jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 852060
Publicação
DJ 10/03/2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_852060_1299946973876.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 852.060 - SP (2006/0105431-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR E OUTRO(S)

RECORRIDO : CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA

ADVOGADO : VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às fls. 319/329.

Alega a recorrente violação do art. 18 da Lei n.º 1.533/51, sustentando, em suma, que o mandamus foi impetrado na origem após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte dias).

Assevera ofensa ao art. 3.º do Código de Processo Civil, sob o argumento de que: "(...) diante da inexistência de previsão estatutária expressa, e, também, diante da inexistência de assembléia dos associados autorizando o Centro do Professorado Paulista - CPP, este não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus filiados, logo não pode, legitimamente, compor o pólo ativo da presente ação." (fls. 339/340).

Por fim, aponta negativa de vigência ao art. 1.º, c/c o art. 8.º, ambos da Lei n.º 1.533/51, salientando que, da leitura dos presentes autos, depreende-se a ausência de prova pré-constituída de que houve redução nos proventos dos associados inativos.

Contrarrazões às fls. 369/378.

É o relatório.

Quanto à suposta violação dos arts. 1.º, 8.º e 18 da Lei n.º 1.533/51, verifica-se que os referidos dispositivos não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor dos enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritos:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na

decisão recorrida, a questão federal suscitada.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos

declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI, SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTRARIADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RELATIVO AO ART. 17 DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.

1. A omissão quanto à indicação do dispositivo legal que teria sido violado no acórdão recorrido determina o não conhecimento do recurso especial. Precedentes.

2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial.

(...)

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.068.488/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2008, DJe 22/9/2008)

No tocante à ilegitimidade do Centro do Professorado Paulista, cumpre anotar que o acórdão recorrido se encontra fundamentado nos seguintes termos, in verbis :

A preliminar do douto Procurador de Justiça, arguindo ilegitimidade ativa em virtude de o mandado de segurança coletivo se prestar apenas a defesa do direito líquido e certo da categoria e não de um ou de alguns membros da entidade representativa, com a devida vênia, não pode ser acolhida. Deixa de ser acolhida em razão de os professores inativos pertencerem à categoria dos aposentados. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar. (fl. 328)

Desse modo, observa-se que a tese suscitada pela recorrente – inexistência de previsão estatutária expressa e de assembleia autorizativa dos associados – não constituiu objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, as questões subjacentes ao tema carecem do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual também não merecem ser apreciados, a teor dos enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, já transcritos acima.

A propósito, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PORTARIA 555/01 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA – OFENSA AO ART. 458, II E III, DO CPC: INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA

Superior Tribunal de Justiça

284/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF.

1. Não viola o art. 458, II e III, do CPC acórdão suficientemente fundamentado.

2. Deficiente a fundamentação do recurso especial que, não obstante sustentar que o acórdão foi omisso, deixou de apontar como violado o art. 535, II, do CPC.

3. Aplica-se a Súmula 282/STF quanto a tese não prequestionada.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

(REsp 836.406/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/9/2008, DJe 29/10/2008)

Ainda que assim não fosse, razão assiste ao Ministério Público Federal ao acentuar que: "inexiste óbice para que a entidade represente um ou alguns de seus membros, desde que os interesses defendidos não sejam divergentes dos interesses dos demais associados (...)." (fl. 429).

A propósito:

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS -POSSIBILIDADE DE DEFESA DE INTERESSES DE APENAS ALGUNS ASSOCIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM DIVERGENTES DOS INTERESSES DO RESTANTE DA CATEGORIA - DECADÊNCIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA - LEI DELEGADA Nº 43/00 DO ESTADO DE MINAS GERAIS -ENUNCIADO 266 DO STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - RECURSO IMPROVIDO.

1. Não se aplica o prazo decadencial do art. 18 da Lei nº 1.533/51, quando a pretensão da Recorrente tem caráter alimentar e corresponde à prestação de trato sucessivo, cuja eventual lesão se renova mês a mês.

2. As associações têm legitimidade para proporem mandado de segurança, na defesa de interesses da categoria, ainda que de alguns associados, desde que os interesses defendidos não sejam divergentes dos interesses dos demais associados.

3. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Enunciado nº 266 da Súmula do STF.

4. Consoante jurisprudência uníssona desta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico.

5. Recurso a que se nega provimento.

(RMS 19.803/MG, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2005, DJ 10/10/2005)

Superior Tribunal de Justiça

funcional, independentemente de autorização expressa de seus filiados. Interpretação conjugada dos artigos 8º, III, e 5º, XVIII, da Constituição Federal. Precedentes." (MS 8.827/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2005, DJ 8/6/2005).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DE INTEGRANTE DA CATEGORIA. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As associações possuem legitimidade ativa extraordinária, na qualidade de substitutas processuais, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, sendo desnecessária a autorização expressa do titular do direito.

2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1.153.498/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/4/2010, DJe 24/5/2010)

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de março de 2011.

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18400342/peticao-de-recurso-especial-resp-852060/decisao-monocratica-104012190

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 836406 GO 2006/0055480-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1153498 GO 2009/0022633-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0175168-59.2002.3.00.0000 DF 2002/0175168-4