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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1238139

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1238139

Publicação

DJ 10/03/2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_1238139_1299955301078.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.139 - PB (2011/0035844-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : CASA DE SAÚDE DR FRANCISCO BRASILEIRO
ADVOGADO : THÉLIO QUEIROZ FARIAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
ADVOGADO : ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM E OUTRO (S)
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO
DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE
PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de recurso especial interposto pelo CASA DE SAÚDE DR
FRANCISCO BRASILEIRO, com fundamento nas alíneas a e c do
permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba que negou provimento à apelação da recorrente, nos
termos da seguinte ementa (fl. 326):
"APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de locação de equipamentos hospitalares.
Natureza administrativa. Obediência ao formalismo. Extinção
contratual por decurso do prazo. Inexistência de cláusula expressa
determinando a prorrogação do ajuste. Prorrogação tácita. Não
ocorrência. Extinção contratual. Impossibilidade de exigência de
pagamento além do período contratado. Desprovimento do apelo.
Manutenção do decisum. - O contrato de direito administrativo não
admite a prorrogação tácita do prazo, a despeito de existir
pagamento além do período contratado, em razão do formalismo que é
próprio destes contratos".
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (361/364).
No presente recurso especial, a recorrente alega negativa de
vigência ao disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, por entender que não foram sanadas as omissões apontadas.
Outrossim, suscita divergência jurisprudencial quanto à premissa de
que não pode a administração esquivar-se de pagar por serviços
efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito,
independentemente de contrato.
Inadmitido o recurso na origem (fls. 407/409), subiram os autos para
apreciação nesta Corte por força de agravo de instrumento.
É, no essencial, o relatório.
Merece provimento o recurso especial quanto a interposição pela
alínea c do permissivo constitucional.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, irregularidade
contratual não deixa o município isento da obrigação de indenizar o
contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena de
significar confisco ou locupletamento ilícito.
Nesse sentido:
"ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO.
1. Apesar do TCU ter proferido decisão mandando anular o contrato,
houve uma segunda decisão da mesma Corte de contas anulando esta
primeira, em razão do descumprimento do princípio do devido processo
legal.
2. A alegação do recorrente de que a decisão do TCU anulou o
contrato por ilegalidade, e portanto, descaberia pagamento ao
recorrido pelos serviços irregularmente prestados não merece
prosperar pois esta decisão foi revista pela própria Corte de
contas.
3. Se o Poder Público continuou recebendo a prestação de serviços
pelo recorrido sem se opor, não pode, agora, valer-se de disposição
legal que prestigia a nulidade do contrato porque isso configuraria
uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado
pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva
(orientadora também da Administração Pública).
4. Recurso especial a que se nega provimento" .
( REsp 1.155.273/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 28.9.2010, DJe 15.10.2010.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA POR INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS
SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EVENTUAL MÁ-FÉ DA EMPRESA
CONTRATADA.
1. A jurisprudência pacífica no âmbito das Turmas que compõem a
Seção de Direito Público desta Corte é no sentido de, in verbis:
" [...] ainda que o contrato realizado com a Administração Pública
seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não
poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou
pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados,
ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido
para a nulidade "(AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). Outros
precedentes : REsp 753.039/PR, Relator Ministro Luiz Fux, PrimeiraREsp 928315/MA, Relatora
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29 de junho de 2007; e
REsp 545471/PR, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ
19 de setembro de 2005.
2. No caso sub examinem, a municipalidade agravante sustenta que o
Tribunal de origem assentou ter sido a contratação da empresa
agravada viciada com má-fé. Todavia, a leitura atenta do acórdão a
quo, precisamente de fl. 449, evidencia que o Tribunal de Justiça
paulista reputou viciada de má-fé a própria contratação direta, ao
argumento da ausência dos requisitos autorizadores para tanto, sem,
no entanto, ter explicitado qual ato praticado pela contratada teria
a propriedade de contaminar a avença.
3. Deveras, a exegese da jurisprudência desta Corte é no sentido de
que a simples contratação direta não é suficiente para evidenciar a
má-fé do contratado; ao revés, deve ser comprovado o ato que induziu
a Administração a erro e propiciou a contratação direta viciada. E,
embora o acórdão a quo assevere a ocorrência de ato de má-fé antes
da própria contratação, não consta desse julgado nehuma indicação da
prática objetiva de ato por parte da contratada nesse sentido.
4. Caso fosse admitida de má-fé a pura e simples contratação direta,
não haveria razão de ser a própria jurisprudência do STJ, a qual
preconiza que os serviços efetivamente prestados devem ser pagos sob
pena de enriquecimento ilícito.
5. Agravo regimental não provido".
(AgRg no REsp 1.140.386/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 3.8.2010, DJe 9.8.2010.)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO.
1. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em
face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível
que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida
do particular sem observar a contrapartida, qual seja, o pagamento
correspondente ao benefício.Precedente: AgRg no REsp 332956/SP DJ
16.12.2002.
2. No mesmo sentido, é a posição da doutrina acerca do tema, in
litteris: 7) Os Efeitos da Invalidação do Ato Administrativo (...)
Um exemplo permite compreender facilmente o raciocínio. Suponha-se
um contrato administrativo nulo, em que o defeito resida no ato de
instauração da licitação. Reconhecido o defeito e pronunciada a
nulidade com efeito retroativo, ter-se-ia de reconstituir a situação
fática anterior à contratação. Isso significa não apenas que o
particular teria de restituir à Administração as prestações que
houvesse recebido, mas que também a própria Administração teria de
adotar idêntica conduta. Ou seja, não seria cabível que a
Administração incorporasse em seu patrimônio a prestação recebida do
particular e se recusasse a produzir a remuneração correspondente,
alegando a nulidade. (...) Ou seja, o Estado não pode apropriar-se
de um bem privado, a não ser mediante desapropriação, com o
pagamento de justo preço. É evidente que seria inconstitucional o
Estado comprar um bem e, em seguida, anular o contrato e ficar com o
bem sem pagar o preço. Muito mais despropositado seria produzir esse
resultado mediante a invocação de defeito na própria atividade
administrativa pública. A anulação contratual não pode gerar efeitos
equivalentes aos do confisco. Tudo aquilo que não é lícito ao Estado
obter diretamente também é ilícito ser obtido por via indireta -
especialmente, por meio de um ato administrativo reputado inválido.
No exemplo considerado, existem apenas duas alternativas jurídicas:
ou o Estado devolve o bem comprado ou indeniza o particular pelo
preço correspondente. Em qualquer caso, deverá ademais de tudo
compor outras perdas e danos decorrentes de sua atuação
defeituosa.(...) Bem por isso, a solução já fora consagrada no
âmbito do Direito francês, no qual se admite que a teoria do
enriquecimento sem causa 'permite assegurar indenizações, que a
equidade recomenda, nos casos especialmente em que as obras foram
executadas ou as prestações fornecidas com base em um contrato que,
finalmente, não foi concluído, que foi entranhado de nulidade, que
atingiu a seu termo ou em que nenhum instrumento foi preparado ou
ainda à margem de um contrato'.(...)" (In Marçal Justen Filho,
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 11ª
Edição - Dialética, páginas 517/519) 3. In casu, o Tribunal local
determinou o pagamento de R$ 38.974,38 (trinta e oito mil,
novecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos) que
entendeu valor acima do preço de mercado da obra, obstando a
devolução integral de 50.000,00 (cinqüenta mil reais) que encerrava
locupletamento, conforme precedentes da Corte.
4. Inexiste dano à moralidade administrativa que justifique a
condenação do administrador público a restituir os recursos
auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma
extraordinária, quando incontroverso nos autos que os valores em
questão foram utilizados em benefício da comunidade.Precedente:
EREsp 260821/SP DJ 13.02.2006) 5. Não há ofensa ao art. 535 do CPC,
quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente
sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,
desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para
embasar a decisão.
6. Recurso especial desprovido".
( REsp 753.039/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
21.6.2007, DJ 3.9.2007, p. 122.)
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE
PRESCRITO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE.
AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E PRÉVIO EMPENHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.
59, § 4º, DA LEI 4.320/64, 59 E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
8.666/93. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DE
ORDEM CONSTITUCIONAL ( CF/88, ART. 37, XXI). FINALIDADE (LEI
8.666/93, ART. 3º). FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
REGRA GERAL: CONTRATO ESCRITO (LEI 8.666/93, ART. 60, PARÁGRAFO
ÚNICO). INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EFEITOS. NULIDADE. EFICÁCIA
RETROATIVA (LEI 8.666/93, ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICAÇÃO DAS
NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. PROVIMENTO.
1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas
quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços
celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de
Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade
a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus
efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a
questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e
princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido
e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço
firmado.
2. No ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras,
serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da
administração pública indireta, está subordinada ao princípio
constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, no escopo de
assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes e a
seleção da proposta mais vantajosa ( CF/88, art. 37, XXI; Lei
8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º).
3. Além disso, a Lei 8.666/93, na seção que trata da formalização
dos contratos administrativos, prevê, no seu art. 60, parágrafo
único, a regra geral de que o contrato será formalizado por escrito,
qualificando como nulo e ineficaz o contrato verbal celebrado com o
Poder Público, ressalvadas as pequenas compras de pronto pagamento,
exceção que não alcança o caso concreto.
4. Por outro lado, o contrato em exame não atende às normas de
Direito Financeiro previstas na Lei 4.320/64, especificamente a
exigência de prévio empenho para realização de despesa pública (art.
60) e a emissão da 'nota de empenho' que indicará o nome do credor,
a importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação
própria (art. 61). A inobservância dessa forma legal gera a nulidade
do ato (art. 59, § 4º).
5. Por todas essas razões, o contrato administrativo verbal de
prestação de serviços de transporte não-precedido de licitação e
prévio empenho é nulo, pois vai de encontro às regras e princípios
constitucionais, notadamente a legalidade, a moralidade, a
impessoalidade, a publicidade, além de macular a finalidade da
licitação, deixando de concretizar, em última análise, o interesse
público.
6. No regime jurídico dos contratos administrativos nulos, a
declaração de nulidade opera eficácia ex tunc, ou seja,
retroativamente, não exonerando, porém, a Administração do dever de
indenizar o contratado (Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único), o
que, todavia, deve ser buscado na via judicial adequada.
7. Recurso especial provido.
( REsp 545.471/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,
julgado em 23.8.2005, DJ 19.9.2005, p. 187.)
Assim, deve o município satisfazer obrigação oriunda de inconteste
prestação de serviço, constatada pela Tribunal de origem, sem a
devida contraprestação. Nos termos do acórdão recorrido (fl. 328):
"Nessa linha de exposição, não importa que tenha havido pagamentos
além do período formalmente contratado, consoante demonstra a
recorrente às fls. 29. O que se cobra, nos autos, é o que sobeja aos
pagamentos. E para essa parte além do prazo não há arrimo contratual
válido."
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou
provimento ao recurso especial para consignar que os serviços
efetivamente prestados, que é o caso dos autos, devem ser pagos sob
pena de enriquecimento ilícito.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2011.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18401151/peticao-de-recurso-especial-resp-1238139

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