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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/04/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_630102_16642.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 630.102 - SP (2014⁄0300006-7)   RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ADILSON JORGE DUCCI SAGGIORO ADVOGADO : ROSÂNGELA CONCEIÇÃO COSTA AGRAVADO  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF   DECISÃO   Trata-se de Agravo, interposto por ADILSON JORGE DUCCI SAGGIORO, contra decisão do Tribunal Regional da 3ª Região, que inadmitiu seu Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7⁄STJ. No Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, aduz violação aos arts. 43, §1º, 86, §4º, e 102, § 1º, da Lei 8.213⁄91, sustentando que sua qualidade de segurado deve ser mantida, pois é portador de síndrome pós poliomelite "ou seja, se é uma sindrome pós, quer dizer ocorreu posterior a poliomielite, afirma ainda o laudo médio que referidas alterações encontradas, são irreversíveis e progressivas"(fl. 399e). Argui, ainda, que "a perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez se já havia sido cumprida a carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade" (fl. 399e). Não foi apresentada contraminuta (fl. 548e). O Recurso Especial não reúne condições de ser admitido. Discute-se, nos autos, a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor. O Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos juntados aos autos, que a recorrente deixou de contribuir para a Previdência por um longo período, perdendo sua qualidade de segurada, e no momento de sua refiliação, já era portadora das doenças que geraram o requerimento do benefício previdenciário. A propósito, confira-se o trecho do acórdão impugnado:   "Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, consoante o disposto no artigo 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A questão do deferimento de uma determinada prova (in casu, testemunhal) depende de avaliação do magistrado do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova, prevendo o art. 130 do Código de Processo Civil a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelativas. Da mesma forma, o indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica e⁄ou complementação do laudo pericial não implica cerceamento de defesa, visto que o juiz deve decidir de acordo com o seu convencimento, apreciando livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos (art. 131 do CPC). (...) Ainda que assim não fosse, os laudos médicos periciais de fls. 67⁄71, complementado às fls. 116⁄117, e de fls. 242⁄251 analisaram as condições físicas do autor e responderam suficientemente aos quesitos. No mérito, conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213⁄91, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, quando exigida, e a presença de moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No tocante à presença de moléstia incapacitante, verifica-se dos laudos médicos periciais (fls. 67⁄71, 116⁄117 e 242⁄251) que o autor é portador de síndrome pós-poliomielite, com paralisia irreversível. Conclui o perito médico Dr. Mauro Mengar que há incapacidade total e permanente para o trabalho. Por outro lado, observa-se da história clínica constante no laudo médico de fls. 242⁄251 que o autor, nascido em 17.03.1963, foi vítima de paralisia infantil, tendo seus dois membros inferiores atrofiados, sem chance de dembular com tutores de ferro, e, por ser portador de escoliose dorso lombar severa, foi submetido a tratamento cirúrgico em meados de 1970 para a colocação de haste rígida em coluna dorso lombar, de modo que restou configurada a preexistência da doença em relação a sua filiação ao RGPS, ocorrida em 06.04.1983, conforme consulta a períodos de contribuição - CNIS, ora realizada, sendo aplicável o art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213⁄91. Frise-se que consta do ofício de fls. 12, datado de 30.06.2000, que o autor esteve internado no Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas por vários períodos, sendo o último de 06.05.1976 a 10.07.1976, devido a tratamento cirúrgico em 25.06.1976 (artrodese de C7 a L2 com instrumental de Harrington), não havendo qualquer comprovação nos autos de que seu quadro clínico tenha se alterado significativamente a partir de então, afastando a hipótese de que sua incapacidade decorreu da progressão e agravamento da patologia. Ainda que assim não fosse, consta da consulta ao CNIS, ora realizada, que o autor possui um vínculo de trabalho, para a "Lar Escola São Francisco - Centro de Reabilitação", no período de 06.04.1983 a novembro de 1983, e, depois disso, recolheu 84 contribuições individuais como autônomo entre janeiro de 1985 e agosto de 1994. Deste modo, em 19.06.2000, data do parecer que concluiu ser o autor portador de "seqüela de poliomielite + incapacidade" (fls. 12), ele já havia perdido a qualidade de segurado " (fls. 380⁄382e).   Ao que se vê do trecho acima transcrito, a Corte de origem não concedeu a aposentadoria por invalidez convicta da preexistência da incapacidade laborativa à refiliação do autor ao Regime Geral de Previdência Social. Destacou, ainda, não haver qualquer comprovação de que o quadro clínico do recorrente tenha alterado (agravado) de 1976 para o ano atual, considerando que sua filiação foi em 1980. Ressaltou, por fim, que a última contribuição data de agosto de 1994, de modo que na data do parecer, em junho de 2000, o autor já havia perdido a qualidade de segurado. Diante desse quadro, os argumentos do recorrente somente poderiam ser verificados mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, incidindo, nesse aspecto, como óbice ao Recurso Especial, a Súmula 7 desta Corte, in verbis : "A Pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".   Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO NO RGPS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação do agravante ao RGPS e⁄ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o agravante é portador implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 402.361⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04⁄12⁄2013).   Por via de consequência, "a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7⁄STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (STJ, AgRg no AREsp 16.879⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄04⁄2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a , do CPC, conheço do Agravo, para negar-lhe provimento. I. Brasília (DF), 07 de abril de 2015.     MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Documento: 46419160 Despacho / Decisão - DJe: 28/04/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184015277/agravo-em-recurso-especial-aresp-630102-sp-2014-0300006-7/decisao-monocratica-184015291

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