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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002511-72.2011.4.03.6108 SP 2014/0233653-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/04/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_589121_d535c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.121 - SP (2014/0233653-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : W K DE L V (MENOR) REPR. POR : M P DE L ADVOGADO : DANIELA DE MORAES BARBOSA DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, com fundamento na Súmula 7/STJ, inadmitiu seu Recurso Especial, de acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 10, DO CPC. AUXILIO- RECLUSÃO. 1 - Considerando-se que a renda auferida pelo detento, à época da reclusão, ultrapassa em valor irrisório o limite fixado pela Portaria, há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do auxílio -reclusão. 11 - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557, § 10, do Código de Processo Civil improvido" (fl. 252e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 263/266e). Sustenta o recorrente, em síntese, no Recurso Especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, violação ao art. 80 da Lei 8.213/91, defendendo que a renda auferida pelo recluso no momento da prisão ultrapassa o limite fixado pela portaria nº 48/2009, não fazendo jus ao auxílio-reclusão. Não foi apresentada contraminuta (fl. 316e). O Recurso Especial não reúne condições de ser admitido. O Tribunal de origem, para reconhecer o direito ao auxílio-reclusão, deixou consignado, no que interessa: "Conforme constou da decisão agravada, o último salário de contribuição do detento foi de R$ 767,80, valor pouco acima do limite de R$ 752,12 fixado pela Portaria nº 48, de 12.02.2009. Entretanto, considerando-se que a renda auferida ultrapassa em valor irrisório o limite fixado pela Portaria, há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do auxílio- reclusão" (fl. 251e). Ao que se vê do trecho acima transcrito, o Tribunal a quo reconheceu que a última renda auferida pelo detento (R$ 767,80) era maior que o limite fixado pela Portaria (R$ 752,12). Contudo, considerou irrisório o valor da diferença, concedendo o auxílio-reclusão. Ao assim decidir, não dissentiu do entendimento desta Corte, que reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento" (STJ, REsp 1479564/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2014). Dessa forma, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, atraindo a incidência, na espécie, da Súmula 83 do STJ, aplicável inclusive aos recursos especiais fundados na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Em face do exposto, com fundamento no art. 554, § 4º, II, b, do CPC, conheço do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 08 de abril de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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