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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1104007

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1104007

Publicação

DJ 09/03/2011

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_1104007_1299962262402.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.007 - PR (2008/0272949-5)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : HENRIQUE FAUDON HENRIQUE
ADVOGADO : DAVID RODRIGUES ALFREDO JÚNIOR
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. 4.º DA LEI N.º
7.492/86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA
OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA
REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO.
PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de recurso especial interposto por HENRIQUE FAUDON
HENRIQUE, em face de acórdão proferido na apelação criminal n.º
2004.04.01.000172-9/PR, pelo Tribunal Regional Federal da Quarta
Região, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da
Constituição Federal.
Consta nos autos que o Recorrente foi condenado às penas de 04
(quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze)
dias-multa pelo crime do art. 44.ºº da Lei n.º 7.49222/86. Aos corréus
CLÁUDIA SESTÁRIO e OSVALDO SESTÁRIO foi imputada a conduta prevista
no art. 19 da Lei n.º 7.492/86 e cominadas as penas de 02 (dois)
anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze)
dias-multa. As penas privativas de liberdade foram substituídas por
penas restritivas, consistentes em prestação de serviços à
comunidade e pena pecuniária. RITA DE CÁCIA DA SILVA SESTÁRIO,
ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, MANOEL FRANCISCO DA SILVA e CARLOS ANTÔNIO
DA SILVA foram absolvidos.
Contra essa sentença, Defesa e Ministério Público interpuseram
apelação criminal. O recurso ministerial foi parcialmente provido
para condenar RITA DE CÁCIA DA SILVA SESTÁRIO. O apelo do Recorrente
foi parcialmente provido para redimensionar a pena para 03 (três)
anos e 06 (seis) meses de reclusão. De ofício, foi desclassificada a
conduta de RITA DE CÁCIA DA SILVA SESTÁRIO, CLÁUDIA SESTÁRIO e de
OSVALDO SESTÁRIO para o crime do art. 171 do Código Penal,
declarando-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
Julgou-se prejudicados os recursos de CLÁUDIA e de OSVALDO. O
acórdão foi ementado nos seguintes termos:
"PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº
7.492/86. ART. 4º, CAPUT. GESTÃO FRAUDULENTA/TEMERÁRIA. SUJEITO
ATIVO. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONCURSO DE AGENTES.
CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO TIPO. ART. 30 DO CP.
INCOMUNICABILIDADE DO DOLO. EMPRESÁRIOS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS
GRAVE. CONDENAÇÃO PELO ART. 171, CAPUT, DO CP. PENA MAJORADA.
INCIDÊNCIA DO ART. 29, § 2º, DO CP.
1. Muito embora a egrégia 4ª Seção da Corte tenha acolhido a tese de
que o gerente de agência bancária pode ser (fora das hipóteses do
concurso de agentes) sujeito ativo dos delitos previstos no art. 4º
da Lei nº 7.492/86 (gestão fraudulenta e gestão temerária), não
ficou afastada, por ocasião do julgamento da ACR nº
2001.04.01.004003-5/PR, a possibilidade de que se fizesse
interpretação, caso a caso, a respeito da incidência do dispositivo
penal em questão, levando-se em consideração, para tanto, a
gravidade da lesão e sua aptidão para afetar, ou não, o bem jurídico
tutelado - a regularidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional.
2. Incorre no crime de gestão fraudulenta o gerente de agência
bancária que, no exercício de seu mister, pratica uma sucessão de
operações utilizando títulos de crédito irregulares para o
deferimento, a terceiros, de valores de forma ilícita. Em hipóteses
tais, não há falar em desclassificação da conduta do gerente para o
crime de estelionato, porque a instituição financeira lesada não é
enganada por seus clientes, pois é um de seus longa manus o próprio
responsável pela obtenção da vantagem indevida.
3. O delito de gestão fraudulenta ou temerária configura crime de
mão própria, dado que as condutas exigidas pelo tipo penal do art.
da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - gerir
instituição financeira - não podem ser desempenhadas em um ato
isolado pelo extraneus, porquanto exigem noções sofisticadas de
administração desse tipo de instituição, seja ela um banco, uma
corretora de valores ou uma administradora de consórcios. Para a
perfectibilização dos crimes do art. 4º, 'o seu autor deve possuir
características personalíssimas, caso contrário, não há como o tipo
ser realizado' (DELMANTO, Roberto et ali. Leis penais especiais
comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 139), sendo cabível,
portanto, apenas a participação criminosa, e não a co-autoria.
Precedente do STF (HC nº 80.676-0/RJ, Rel. Ministro Ilmar Galvão,
DJU 16.11.2001).
4. Nas infrações penais definidas no art. da Lei nº 7.492/86 não
basta, para a prolação de sentença condenatória em desfavor de
denunciados alheios ao quadro funcional de instituição financeira, o
fato de gerente de agência bancária figurar como co-autor do delito.
É necessário, em hipóteses tais, que a peça incoativa impute aos
extranei o elemento anímico imprescindível à caracterização dos
crimes de gestão temerária/fraudulenta, pois o art. 30 do CP, ao
tratar das circunstâncias elementares do tipo, não autoriza a
comunicação do dolo.
5. A emissão de duplicatas sem origem mercantil, com o desiderato de
obtenção de capital de giro, ausente prova da autoria da
falsificação e sendo atípico o uso destes títulos (art. 172 do CP),
caracteriza, em relação aos empresários denunciados juntamente com o
gerente autor da gestão fraudulenta/temerária, o crime de
estelionato. Há, nestes casos, a consecução de vantagem ilícita, em
prejuízo da instituição financeira, induzindo-a ou mantendo-a em
erro, mediante artifício, ardil (garantia do mútuo por duplicatas
relativas a negócios inexistentes), o que se amolda, perfeitamente à
moldura típica do art. 171, caput, do CP, cuja pena, no entanto, há
de ser majorada até a metade, nos termos do art. 29, § 2º, também do
CP."(fls. 1358/1359)
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fl. 1402).
Inconformada, a Defesa opôs embargos infringentes e de nulidade, que
foram rejeitados conforme a seguinte ementa:
"PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO
FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº
7.492/86. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SUJEITO ATIVO.
ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. DESCABIMENTO.
1. Admissibilidade de gerente local de instituição financeira ser
sujeito ativo do delito de gestão fraudulenta, conforme precedente
da Quarta Seção deste Regional. 2. Se os atos praticados de algum
modo atingiram o Sistema Financeiro Nacional, consubstanciado na
regularidade dos créditos, a confiança nos negócios, a organização
do mercado, a higidez das instituições, como no caso dos autos, deve
o agente responder na forma do artigo da Lei 7.492/86, sendo
descabida a desclassificação para a figura do estelionato (art. 171
do CP)."(fl. 1451)
Nas razões do presente recurso, a Defesa sustenta negativa de
vigência aos arts. 38111, inciso III, e6199 doCódigo de Processo Penall, contrariedade ao art. 44.ºº da Lei n.º 7.49222/86 e divergência
jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 44.ºº e255 daLei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacionall.
Alega omissão no acórdão proferido nos embargos infringentes e de
nulidade, sob o argumento de que não foram apresentados os motivos
de fato e de direito que levaram o Tribunal a quo a entender que o
Recorrente"teria causado prejuízos ao Sistema Financeiro Nacional e
não apenas à instituição financeira à qual era vinculado"(fl.
1464).
Argumenta omissão no aresto prolatado nos embargos de declaração
quanto às seguintes teses que, alegadamente, poderiam ensejar a
absolvição do Réu:
"O recorrente opôs, em vão, Embargos Declaratórios com pretensões
modificativas (fls.1083/1097), requerendo que fosse (i) suprida a
omissão na análise da questão preliminar relativa à nulidade da
decisão de fls. 532/534, que indeferiu o pedido de juntada, na fase
do artigo4999 doCPPP, de documentos imprescindíveis ao
esclarecimento da verdade real, comprobatórios da inocência do
recorrente, cuja juntada jamais seria possível sem a intervenção do
Juízo monocrático; (ii) suprida a omissão no conhecimento do pedido
expresso de juntada, pelo Tribunal (art. 616 do CPP), dos documentos
cuja juntada foi indeferida pela decisão de fls. 532/534; (iii)
suprida a omissão relativa ao não conhecimento da questão de mérito
relativa à ausência de poder concreto de gestão de instituição
financeira por parte do recorrente, em razão da existência de órgãos
colegiados (Comitês de Crédito) responsáveis pela análise e
deferimento de toda e qualquer operação de crédito; (iv) suprida a
omissão na análise do documento nº 4 juntado com o aditamento de
fls.890/940, comprobatório da inocência do apelante em relação a
parte das operações de crédito referidas na denúncia; (v) suprida a
omissão relativa ao não conhecimento da questão de mérito relativa
aos mecanismos de controle existentes na instituição financeira e
que impossibilitariam, por completo, o deferimento, pelo recorrente,
das operações de crédito referidas na denúncia; (vi) suprida a
omissão relativa ao não conhecimento da questão de mérito relativa à
política de concessão de créditos existente no BANCO BANESTADO S.A.,
especialmente (a) a ausência de norma obrigando o gerente a conferir
a origem dos títulos descontados; (b) a absoluta impossibilidade de
tal conferência em razão do volume de operações; (c) a existência de
departamento próprio para o recebimento e processamento de tais
títulos, no qual era elaborado o cadastro que servia de base para a
atribuição do limite de crédito conferido a cada cliente; e, (d) a
circunstância de tais títulos apenas garantirem o crédito concedido
com base no cadastro do correntista - o que retiraria do recorrente
o dever de agir (conferência das duplicatas) que caracterizaria a
sua autoria em relação às operações de crédito referidas pela
denúncia; e, (vii) suprida a omissão relativa ao não conhecimento
das provas produzidas em relação à parcialidade da auditoria interna
'encomendada' pela Diretoria do BANCO BANESTADO S.A., assim como da
imprestabilidade da prova produzida em razão da inobservância do
contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer da referida
auditoria."(fl. 1463)
Arguiu contrariedade ao art. 4.ºº da Lei n.º 7.4922/86, argumentando
que a conduta do Recorrente não se subsume a esse crime, bem como
não ofendeu o bem juridicamente tutelado. Aduz que o Recorrente era
um mero gerente de agência bancária e não tinha qualquer
interferência sobre a administração da instituição financeira como
um todo.
Sustenta dissenso pretoriano com base nas seguintes razões:
"c) Atribuição de interpretação divergente da que lhe é atribuída
por outro Tribunal aos artigos e 25 da Lei nº 7.492/86, ao
entender (i) que a expressão 'gerente' contida no artigo 25 da
mencionada lei se refere tanto ao gerente de agência bancária local
como aquele centralizado que opera na condução superior da
instituição financeira; e, (ii) que a mera afetação do patrimônio da
instituição financeira ou de terceiros pelo ato de gestão pode
caracterizar o delito previsto no artigo 4º da mencionada lei."(fl.
1465)
Assim, requer a anulação dos acórdãos proferidos na apelação
criminal, nos embargos de declaração e nos embargos infringentes ou,
alternativamente, a absolvição ou a desclassificação do crime do
art. 44.ºº da Lei n.º 7.49222/86 para o delito do art. 17111 doCódigo Penall.
Contrarrazões às fls. 1496/1512.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo
desprovimento do recurso, conforme parecer assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS3811, III,
E6199, DOCPPP
Ao contrário de pretender complementar ou esclarecer a decisão
embargada, os embargos representavam simples inconformismo com o
entendimento adotado pelo Tribunal, e visavam a um novo julgamento
da matéria posta nos autos. De qualquer modo, verifica-se que o
acórdão proferido nos embargos não se furtou ao exame das alegadas
omissões ou contradições, demonstrando, ponto por ponto, que as
matérias arguidas foram apreciadas no acórdão prolatado na apelação,
e o motivo pelo qual as pretensões da defesa não foram acolhidas.
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - GESTÃO FRAUDULENTA:
AUTORIA (arts. 4.º e 25 da Lei n.º 7.492/86)- GERENTE DE BANCO
1) O art. 25 da Lei n.º 7.492/86 considera responsáveis, para os
fins penais, o controlador e os administradores de instituição
financeira, incluindo diretores e gerentes (art. 25).
2) Não se pode estabelecer, a priori, que o gerente de agência
bancária é insuscetível de praticar o crime de gestão fraudulenta,
mas a tal conclusão somente se pode chegar, em tese, após
aprofundada análise das reais funções exercidas por ele e de sua
conduta no caso em análise. Tais questões não podem ser objeto de
recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ).
Parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso." (fl.
1526)
É o relatório.
Decido.
Quanto ao alegado dissenso pretoriano, não há similitude fática
entre o aresto recorrido e o apontado como paradigma. Nas razões do
recurso especial, o Recorrente aponta o seguinte trecho da apelação
criminal n.º 1998.01.00.014560-5/DF, julgada pelo Tribunal Regional
Federal da Primeira Região, como caracterizador da controvérsia:
"Gerir com temeridade uma instituição, conduta tipificada na lei,
significa submetê-la a riscos anormais, desnecessários, que
extrapolam aquele comum e inerente às operações financeiras e
bancárias. Nesse contexto, não me parece razoável imputar-se ao
gerente de uma agência delito de gestão temerária de instituição
financeira pelo fato de alguns clientes não terem honrado os
compromissos comerciais assumidos. A prevalecer esse entendimento,
todos os gerentes bancários terão praticado o crime quando algum
cliente não pagar os empréstimos obtidos.
Se a Lei 7.492/86 procura proteger não a instituição financeira
isoladamente, mas o sistema financeiro, a gestão temerária é
incriminada não pelo risco que representa para a própria
instituição, mas pela interferência nociva que tem no sistema
financeiro. Desse modo, a má condução dos negócios de uma
instituição, a eventual inoperância ou incompetência de seus
administradores não se enquadram na figura penal em questão se não
resultarem ao mesmo tempo em risco para a instituição, capaz de
ameaças sua própria existência e, em conseqüência, a normalidade do
mercado financeiro e que eles tenham agido com dolo.
Para isso necessário, antes de mais nada, que o sujeito ativo tenha
poderes de administração suficientes para determinar os destinos da
companhia, perfil em que não se enquadra o gerente de agência
bancária. Com efeito, por mais autonomia operacional que tenha o
gerente, seus poderes limitam-se à própria agência e para
determinadas operações, sem repercussão na instituição financeira,
sujeita a outra esfera de administração." (fl. 1466; sem grifo no
original.)
Por outro lado, os presentes autos tratam de situação totalmente
diversa, na medida em que o crime de gestão fraudulenta foi
praticado pelo Recorrente ao privilegiar os demais Réus na obtenção
de financiamentos bancários mediante fraude, consubstanciada na
rolagem de dívida por intermédio de desconto de duplicatas
simuladas, de forma sucessiva, as quais não correspondiam a efetivas
operações comerciais. O Tribunal a quo consignou que "face a tais
irregularidades, inadequado supor que HENRIQUE perpetrasse essas
condutas sem estar ciente do seu caráter fraudulento e criminoso"
(fl. 1330).
Confira-se a narrativa dos fatos, conforme a denúncia, que
demonstram a diversidade fática entre as hipóteses confrontadas:
"Consta do inquérito policial n.º 194/96, distribuído sob o n.º
96.2012142-2, que o indiciado Henrique Faudon Henrique, ex-gerente
geral do BANESTADO - BANCO DO ESTADO DO PARANÁ - Agência Cambé-PR,
geriu fraudulentamente a referida instituição, em face de ter
favorecido irregularmente os indiciados Cláudia Sestário, Rita de
Cácia da Silva Sestário, Antonio Marcos da Silva, Manoel Francisco
da Silva e Carlos Antonio da Silva, que, ao seu turno, obtiveram,
mediante fraude, financiamentos oriundos daquela agência bancária,
inobstante não preencherem os requisitos exigidos.
Consta que as acusadas Cláudia Sestário e Rita de Cácia da Silva
Sestário, sócias-proprietárias da empresa SESTÁRIO & CIA. LTDA.,
situada na cidade de Cambé-PR, emitiram, a partir de maio de 1995,
inúmeras duplicatas sem origem mercantil, na maioria das vezes
sacadas contra a empresa TRANSPORTADORA RODOSEMPRE LTDA., empresa
esta coligada à supra mencionada através da indiciada Rita de Cácia.
Tais duplicatas foram descontadas e redescontadas no BANESTADO -
Agência Cambé-PR, mediante autorização do então gerente Henrique
Faudon Henrique, caracterizando a conhecida 'rolagem de dívida'.
Constata-se, através do procedimento administrativo (apenso), que os
descontos de duplicatas efetuados pela empresa SESTÁRlO & CIA. LTDA.
nos meses 07/95, 08/95, 09/95 e 10/95 foram superiores ao próprio
faturamento, considerando que o valor das duplicatas descontadas
alcançou a cifra de R$ 121.480,86 em julho/95, enquanto que o
faturamento foi de R$ 30.854,58; no mês de agosto/95 descontaram R$
163.650,00 em duplicatas e faturaram apenas R$ 58.764,85; em
setembro os descontos foram de R$ 82.350,00 e o faturamento se
restringiu a R$ 51.826,30, o mesmo acontecendo em outubro/95, com
descontos de R$ 136.000,00 em duplicatas, enquanto o faturamento não
ultrapassou R$ 49.583,98.
Por outro lado, os indiciados Antonio Marcos da Silva, Manoel
Francisco da Silva e Carlos Antonio da Silva (os dois primeiros
funcionários da Transportadora Rodosempre Ltda.), todos da mesma
família, em conluio com as proprietárias da empresa Sestário & Cia.
Ltda. e com o ex-gerente do BANEST ADO - Agência Cambé-Pr.,
obtiveram financiamento, através de Leasing, de um veículo
semi-reboque, de cor branca, marca A Guerra, modelo graneleiro,
placas ADW 5097, o qual também foi concedido sem a observância do
regulamento da instituição e em prejuízo desta, uma vez que tais
pessoas não possuíam crédito disponível para tal operação.
Ademais, Antonio Marcos, Manoel Francisco e Carlos Antonio
figuraram, reiteradamente, como sacados nas duplicatas sem origem
mercantil, descontadas pela empresa Sestário & Cia. Ltda.,
participando. dolosamente na materialização do ilícito penal.
Verifica-se, ainda, que as, operações irregulares causaram, a
princípio, um prejuízo de aproximadamente R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais) ao BANESTADO (fls. 18 e.21).
Pode-se inferir, assim, que o indiciado HENRIQUE FAUD0N HENRIQUE,
através de sua. conduta, se fez incurso nas sanções do art. 4.º da
Lei n.º 7.492/86, enquanto que os indiciados CLÁUDIA SEST ÁRIO, RITA
DE CÁCIA DA SILVA SESTÁRIO, ANTONIO MARCOS DA SILVA, MANOEL
FRANCISCO DA SILVA e CARLOS ANTONIO DA SILVA, em face de suas
respectivas atuações, incursaram-se nas penas do art. 19 do mesmo
Diploma Legal, tudo combinado com o art. 29 do Código Penal
Brasileiro, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer,
após o recebimento da presente ação, sejam citados os acusados para
responderem ao devido processo penal, que tramitará até final
sentença condenatória."(fls. 03/07)
Com relação às arguidas violações à lei federal, o Recorrente
sustenta, em primeiro lugar, omissão no acórdão proferido nos
embargos infringentes e de nulidade, sob o argumento de que não
foram apresentados os motivos de fato e de direito que levaram o
Tribunal a quo a entender que o Recorrente"teria causado prejuízos
ao Sistema Financeiro Nacional e não apenas à instituição financeira
à qual era vinculado"(fl. 1464).
No entanto, da leitura do referido aresto, é possível verificar que
o Tribunal de origem fundamentou exaustivamente a rejeição dessa
tese, conforme se constata do dos excertos a seguir transcritos:
"Sustenta a prevalência do voto divergente, no sentido de ser
reconhecida a atipicidade objetiva da conduta, por ausência de
capacidade concreta de gestão de instituição financeira por parte de
gerente de agência bancária ou, alternativamente, que seja
desclassificada a conduta para o art. 17111 doCódigo Penall.
Nestes termos, acerca da possibilidade de mero gerente ser sujeito
ativo do delito previsto no art. 4ºº da Lei nº 7.49222/86, em que pesem
as respeitáveis opiniões em sentido contrário, firmou-se o
entendimento da 4ª Seção desta Corte, de que 'é sujeito ativo do
delito de gestão fraudulenta (art. da Lei 7.492/86) o gerente de
agência bancária que, com sua conduta, lesiona a saúde da
instituição financeira e, conseqüentemente, do sistema financeiro
como um todo, não se exigindo qualquer participação na administração
superior da entidade.' (ACr nº 2001.04.01.004003-5/PR, Relator p/ o
Acórdão Des. Tadaaqui Hirose, julg. em 18.04.2005, public. no DJU em
1º/06/2005).
Por oportuno, transcrevo trecho do voto proferido, naquele
julgamento, pelo eminente Des. Federal Néfi Cordeiro, bastante
elucidativo a respeito da matéria:
'A Lei nº 7.49222/86 surge como forma de proteção penal à poupança
popular e à credibilidade nas pertinentes instituições. Justamente
pela clara intenção de mais amplamente atingir seus objetivos, foi
pródiga a norma legal na previsão de tipos penais de conduta
múltipla e de variados sujeitos ativos. Assim é que já em seu art.
1º trouxe a mais ampla definição possível de instituição financeira:
qualquer pessoa que realize a captação de recursos de terceiros,
mesmo eventualmente. Por esse mesmo sentido de proteção ampla ao
dinheiro de terceiros, previu em seu art. 25: 'São penalmente
responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os
administradores de instituição financeira, assim considerados os
diretores, gerentes (Vetado). § 1º Equiparam-se aos administradores
de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liquidante ou o
síndico.' Dessa forma, pretendeu a norma legal dar maior alcance
penal aos fatos que pudessem atingir dinheiro dos populares ou a
credibilidade nas instituições pertinentes. Nesse prisma, deve ser
examinado o tipo penal do art. 4º: 'Gerir fraudulentamente
instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze)
anos, e multa.' Ou seja, como a gestão com fraude da instituição
traz diretos reflexos à credibilidade das instituições de crédito
(como confiar em instituição que frauda?) e ao dinheiro de terceiros
(pela denegação de verbas aos não protegidos, ou mesmo
indiretamente, com o prejuízo da instituição e conseqüente
impossibilidade de correta remuneração do dinheiro dos populares),
todos os atos de fraude documental na administração da empresa de
crédito devem se considerar abrangidos pelo tipo penal. Quanto ao
sujeito ativo, além da amplitude determinada expressamente pelo
mencionado art. 25, deve-se ter em conta que a proteção à
instituição deve dar-se de forma ampla, impedindo que quaisquer de
seus vários gestores - locais ou centralizados - possam causar os
danos mencionados à credibilidade da instituição ou ao dinheiro de
terceiros. Pode ser autor do crime, pois, não só a Presidência ou
Diretoria Centralizada do órgão financeiro, como todo aquele que
possua poder decisório (de opções de agir). Somente poderá ser
excluído como sujeito ativo da gestão fraudulenta quem realmente não
possa optar entre condutas administrativas típicas da instituição
financeira. Os gerentes de banco normalmente possuem carga decisória
e não podem ser tidos como simples empregados. Têm opção de
administrar, de agir, como ao decidir sobre a concessão
(empréstimos, abertura de contas...) ou manipulação (troca de
titulares das contas ou de avalistas....) do dinheiro de terceiros,
bem como no registro de operações bancárias ou no tratamento
injustificadamente preferencial de clientes. Claro que não irão os
gerentes de agência definir os rumos globais da instituição, mas sim
conduzir a instituição em menor proporção, a instituição localizada.
Poderão conceder empréstimos indevidos, autorizar a abertura de
contas sem as cautelas exigíveis, enfim, poderão gerir a instituição
local (agência bancária) e assim afetar o dinheiro de terceiros.
Dessa forma, podem os gerentes de agências bancárias realizar em
tese a conduta de gestão fraudulenta. É de se notar, inclusive, que
atos locais de gerentes podem por seu montante ou reiteração
implicar na insolvência de toda a instituição - que nem sempre será
tão maior do que a agência local. Pode o gerente bancário que tem
opções de ação administrativa e de concessão de empréstimos, assim,
praticar o crime de gestão fraudulenta. (...) Assim, demonstrado o
poder decisório, a possibilidade de conceder ou não os empréstimos e
financiamentos pelas garantias apresentadas, é responsável o réu
pela fraudulenta gestão...'
Afastar a responsabilidade do gerente local em relação ao delito de
gestão fraudulenta/temerária, limitando-a aos detentores de alto
comando na instituição financeira, acabaria por reduzir o real
alcance pretendido pelo legislador ao criminalizar a conduta
amplamente lesiva ao Sistema Financeiro Nacional, objeto jurídico
tutelado pela norma.
Sobre o ponto, apreciando o Recurso Especial nº 702.042/PR, decidiu
a Colenda 5ª Turma do STJ por reformar decisão da Oitava Turma deste
Regional, que havia afastado a imputação de crime contra o sistema
financeiro ao gerente de agência do Banestado, nos termos do acórdão
assim ementado:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
7.492/86. SUJEITO ATIVO. CRIME PRÓPRIO. GERENTE COM PODERES DE
GESTÃO. Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado
detinha poderes próprios de gestão, não há como afastar, nos termos
do art. 25 da Lei nº 7.492/86, a sua responsabilidade pelo delito de
gestão temerária. Recurso provido.
(Relator Ministro Félix Fischer, DJU em 29.08.2005)
A propósito, cumpre transcrever excerto do voto proferido pelo
Eminente Ministro Relator:
'O delito de gestão temerária é um crime próprio, ou seja, somente
pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois
pressupõe no sujeito ativo uma particular condição ou qualidade
pessoal, v.g., que o agente seja o controlador ou administrador da
instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes
(...).Pois bem, em caso análogo, a 5ª Turma desta Corte, analisando
um recurso ordinário em 'habeas corpus' em que se pretendia o
trancamento da ação penal deflagrada em desfavor dos diretores do
BANERJ, entendeu que a autorização para empréstimo à empresa
reconhecidamente inadimplente, em tese, tipifica o delito de gestão
temerária, decorrendo a responsabilidade criminal não por se
integrar a diretoria do referido banco, mas sim, porque como
diretores, tiveram os acusados relação com o fato incriminado,
consistente na precipitada concessão de crédito (...). Ora, neste
julgado em que se analisava uma conduta similar àquela descrita na
exordial acusatória, restou entendido, sem qualquer ressalva, que
tal conduta era bastante para, ao menos em tese, subsumir a conduta
praticada ao crime de gestão temerária. Quer dizer, não importa que
o acusado não faça parte, nas palavras do d. voto vencedor do
vergastado acórdão, da alta administração da instituição financeira,
para a caracterização do referido crime, bastando apenas que, como
gerente, este tenha poderes reais de gestão, é dizer, que as suas
decisões sejam realizadas sem qualquer consulta prévia ao superior
hierárquico (...). Portanto, não há como afastar a responsabilidade
daquele que efetivamente exerce a função de gerente de uma agência
bancária, ainda que seja esta agência inexpressiva em razão de seu
porte, pois, àquele era atribuída a função de efetuar as transações
financeiras descritas na proemial acusatória.'
Nestes termos, plenamente cabível que gerente de agência bancária
seja sujeito ativo do delito previsto no art. da Lei nº 7.492/86.
Por sua vez, conforme restou apurado na instrução criminal, o
embargante Henrique Faudon Henrique, na qualidade de gerente-geral
da agência do Banestado em Cambé/PR, efetuou operações de desconto
de duplicatas sem lastro comercial, em benefício de particulares, de
forma sucessiva, uma vez que os pagamentos destes descontos era
sempre realizados mediante a apresentação de novas duplicatas,
igualmente fraudulentas. Assim, a instituição financeira concedia
empréstimos em troca de duplicatas, porém, sem receber os valores
correspondentes aos títulos.
Desta forma, devidamente configurada a fraude na concessão irregular
dos empréstimos, não há como prevalecer a tese defensiva de
inexistência de lesão ao objeto jurídico tutelado pelo art. 4º da
Lei nº 7.492/86, pretendendo a desclassificação para a figura do
estelionato (art. 171 do CP).
As fraudes perpetradas pelo embargante à frente da agência bancária
foram devidamente enfrentadas pela Procuradoria Regional da
República em sede de contra-razões recursais, nos seguintes termos
(fls. 1120-2):
'(...) A autoria de HENRIQUE FAUDON HENRIQUE em relação à gestão
fraudulenta é corroborada primeiramente pelo relatório que apurou as
irregularidades praticadas na Agência de Cambé - PR (fls. 122/129 do
Apenso). Naquela oportunidade, os inspetores responsáveis assim
relataram: 'Em inspeção realizada na Agência CAMBÉ PR, constatamos
irregularidades em operações de crédito deferidas para clientes que
encontram-se inadimplentes, cujos deferentes deixaram de observar as
normas internas de instituição na concessão dos créditos. (...) As
técnicas operacionais desenvolvidas pela administração da agência
junto a este cliente, vem de encontro à prática convencional
utilizada na administração do sr. Gerente Henrique Faudon Henrique,
quanto à utilização de duplicatas sem origem mercantil nos descontos
(...).'
Dentre as irregularidades apuradas pela referida inspeção, como já
ressaltado, estão principalmente as operações de desconto de
duplicatas sem lastro comercial junto ao Banco Banestado, de forma
sucessiva. O pagamento relativo a estes descontos era sempre
realizado com a apresentação de novas duplicatas, igualmente
fraudulentas. Dessa forma, o banco financiava as empresas em troca
de duplicatas, sendo que nunca recebia o dinheiro referente às
mesmas.
José Gonçalves de Oliveira, auditor do Banestado, prestou as
seguintes informações em juízo (fls. 170/171): 'Se dirigiu até a
agência dessa instituição em Cambé, juntamente com Alberto Fernandes
de Souza, a fim de proceder auditoria de rotina; logo de início lhe
chamou atenção um débito na importância de seis milhões de reais que
uma empresa havia contraído em curto espaço de tempo junto ao Banco
Banestado; em razão disso foram aprofundadas as investigações
através das quais se descobriram inúmeras irregularidades praticadas
pelo ex-gerente do banco Henrique Faudon Henrique; que em relação ao
fatos narrados pela denúncia, pode precisar a testemunha com
segurança que inúmeros foram os descontos de duplicatas sem qualquer
origem mercantil (...)'
No mesmo sentido é o depoimento do também auditor da instituição
Antonio Alberto Fernandes de Souza (fI. 180): 'O depoente se recorda
das empresa Sestário Ltda. e Rodocentro Ltda. O depoente constatou
que havia duplicatas sem origem dessas empresas e que nas duplicatas
constava o mesmo endereço da empresa Sestário e da Rodocentro. A
Sestário emitia duplicata e a transportadora era a devedora, e no
mês subsequente a operação era inversa. O depoente constatou que se
tratava de uma verdadeira rolagem de dívida, pois as verdadeiras
duplicatas eram feitas através de débito em conta ou pagamento em
cheque de emissão da própria empresa devedora, o que era sucedido
por imediato outro desconto. O valor dos descontos superava em muito
o valor do faturamento mensal da empresa Sestário. Na agênci Cambé,
embora houvesse um comitê para apreciação das deliberações, a última
palavra era sempre de Henrique Paudon Henrique que assumia a
responsabilidade pela realização das operações. Havia um temor
reverencial com relação à figura do réu Henrique, sendo que os
demais membros do comitê não tinham coragem de se opor a sua ações.
Só Henrique assinava as operações, autorizando-as.'.
Como visto, as provas da autoria de HENRIQUE FAUDON HENRIQUE são
abundantes. De notar que o mesmo era o gerente da agência do
Banestado de Cambé, sendo o detentor do domínio funcional do fato
delituoso. Basta verificar que sem a sua contribuição o delito nunca
teria se consumado, uma vez que o embargante ostentava a condição de
gerente da agência bancária fornecedora dos empréstimos e, a par
disso, responsabilizava-se pela aprovação de todas as operações
realizadas.
Nesse sentido são os esclarecimentos prestados pela já referida
testemunha José Gonçalves de Oliveira sobre esse particular:
'geralmente as autorizações eram de competência de um comitê, porém
o denunciado Henrique acabou por destituir o comitê ali na agência
Cambé, assumindo para si a responsabilidade das operações, a tal
ponto que nenhuma das operações foi efetivada senão através de sua e
somente sua autorização.'. (...)'
A respeito da matéria em exame, o autor Rodolfo Tigre Maia, em sua
obra Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, Ed. Malheiros,
São Paulo, 1996, comenta sobre a importância em preservar a lisura
no gerenciamento e administração das instituições financeiras,
considerando o seu papel na estrutura econômica e financeira
nacional, principalmente na tarefa de captação de investimentos das
pessoas físicas e jurídicas e sua utilização no financiamento e
desenvolvimento das empresas nacionais. Transcrevo:
'Como já salientado, a instituição financeira, elemento estrutural
do SFN, capta, administra e aplica a poupança popular. Deste modo,
qualquer deslize na atuação destas instituições ou má-administração
das mesmas constitui verdadeiro desastre para a credibilidade do
sistema, e inevitável prejuízo patrimonial para os aplicadores. E
não só para estes, mas sobretudo para os tomadores finais
dependentes destes recursos: as empresas produtivas. Para o
financiamento de uma unidade produtiva empresarial são requeridos
recursos de diferentes naturezas, magnitudes e prazos, obtidos,
normalmente, de diferentes fontes aglutinadoras de poupança (...)'
(pp. 53-4)
Ao analisar a conduta descrita no artigo 4º, caput, da Lei nº
7.492/86, o mesmo autor, discorre:
'Conduta fraudulenta, por sua vez, elemento descritivo/normativo
integrante de incontáveis tipos penais, é qualquer ação ou omissão
humana hábil a enganar, a ludibriar terceiros, levando-os a uma
situação de erro, falsa representação da realidade ou ignorância
desta, quer através do uso de ardil ('simples astúcia, sutileza,
conversa enganosa, de aspecto meramente intelectual'), quer mediante
artifício ('...quando o agente se utiliza de um aparato que modifica
ao menos aparentemente, o aspecto material da coisa, figurando entre
esses meios o documento falso ou outra falsificação qualquer, o
disfarce, a modificação por aparelhos mecânicos ou elétricos,
filmes, efeitos de luz etc.'), quer por meio de simples mentira,
quer ainda por intermédio de omissão da verdade, objetivando, em
geral, a consecução de determinada vantagem.' (ob. cit. P. 55)
Diante disso, se os atos praticados de algum modo atingiram o
Sistema Financeiro Nacional, consubstanciado na regularidade dos
créditos, a confiança nos negócios, a organização do mercado, a
higidez das instituições, como no caso dos autos, deve o agente
responder na forma do artigo da Lei 7.492/86.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos
infringentes."(fls. 1441/1447)
Da mesma forma, não prospera a alegada omissão no aresto prolatado
nos embargos de declaração quanto às seguintes teses que,
alegadamente, poderiam ensejar a absolvição do Réu:
"O recorrente opôs, em vão, Embargos Declaratórios com pretensões
modificativas (fls.1083/1097), requerendo que fosse (i) suprida a
omissão na análise da questão preliminar relativa à nulidade da
decisão de fls. 532/534, que indeferiu o pedido de juntada, na fase
do artigo4999 doCPPP, de documentos imprescindíveis ao
esclarecimento da verdade real, comprobatórios da inocência do
recorrente, cuja juntada jamais seria possível sem a intervenção do
Juízo monocrático; (ii) suprida a omissão no conhecimento do pedido
expresso de juntada, pelo Tribunal (art. 616 do CPP), dos documentos
cuja juntada foi indeferida pela decisão de fls. 532/534; (iii)
suprida a omissão relativa ao não conhecimento da questão de mérito
relativa à ausência de poder concreto de gestão de instituição
financeira por parte do recorrente, em razão da existência de órgãos
colegiados (Comitês de Crédito) responsáveis pela análise e
deferimento de toda e qualquer operação de crédito; (iv) suprida a
omissão na análise do documento nº 4 juntado com o aditamento de
fls.890/940, comprobatório da inocência do apelante em relação a
parte das operações de crédito referidas na denúncia; (v) suprida a
omissão relativa ao não conhecimento da questão de mérito relativa
aos mecanismos de controle existentes na instituição financeira e
que impossibilitariam, por completo, o deferimento, pelo recorrente,
das operações de crédito referidas na denúncia; (vi) suprida a
omissão relativa ao não conhecimento da questão de mérito relativa à
política de concessão de créditos existente no BANCO BANESTADO S.A.,
especialmente (a) a ausência de norma obrigando o gerente a conferir
a origem dos títulos descontados; (b) a absoluta impossibilidade de
tal conferência em razão do volume de operações; (c) a existência de
departamento próprio para o recebimento e processamento de tais
títulos, no qual era elaborado o cadastro que servia de base para a
atribuição do limite de crédito conferido a cada cliente; e, (d) a
circunstância de tais títulos apenas garantirem o crédito concedido
com base no cadastro do correntista - o que retiraria do recorrente
o dever de agir (conferência das duplicatas) que caracterizaria a
sua autoria em relação às operações de crédito referidas pela
denúncia; e, (vii) suprida a omissão relativa ao não conhecimento
das provas produzidas em relação à parcialidade da auditoria interna
'encomendada' pela Diretoria do BANCO BANESTADO S.A., assim como da
imprestabilidade da prova produzida em razão da inobservância do
contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer da referida
auditoria." (fl. 1463)
Com efeito, os fundamentos dos embargos infringentes e de nulidade,
anteriormente transcritos, já são suficientes para rechaçar as teses
expostas nos itens (iii), (iv), (v) e (vi). Além disso, essas mesmas
insurgências, bem como os demais argumentos da Defesa foram
devidamente analisados no julgamento da apelação criminal, conforme
os seguintes fundamentos:
"No que tange ao apelo de HENRIQUE FAUDON, inicialmente, cumpre
afastar a suposta nulidade da sentença. Ao contrário do que aduz o
patrono do réu, inexiste cerceamento de defesa em face do
indeferimento da expedição de ofícios para a obtenção de documentos
relativos ao funcionamento interno da instituição bancária.
Consoante pacífica jurisprudência, ao Juiz, como destinatário da
prova, cabe avaliar a plausibilidade das providências postuladas na
fase do artigo 499 do CPP, indeferindo as que entender
desnecessárias.
Ademais, revelam-se despiciendas as diligências requeridas, com o
intuito de demonstrar que as operações descritas na denúncia foram
submetidas às instâncias superiores do Banestado (Gerência Regional
e Diretoria) pois a existência de órgãos hierárquicos e comitês de
avaliação de créditos não afasta a responsabilidade pessoal do
gerente pelos guerreados empréstimos indevidos.
Segundo o Apelante, na ocasião dos crimes, ele era apenas gerente de
agência, não administrando nem gerindo a instituição financeira, de
forma que não poderia responder pela prática do delito insculpido no
artigo , caput, da Lei nº 7.492/86, pois não estaria incluído no
rol de profissionais elencados no artigo 25 desse diploma legal.
A tese não merece acolhida. A conduta gerencial do réu, atuando com
ardil ou fraude, insere-se na moldura típica da infração prevista no
artigo da Lei 7.492/86, restando evidenciada a sua
responsabilidade pela prática do ilícito em comento.
Neste aspecto, em que pesem as respeitáveis opiniões em sentido
contrário, firmou-se a jurisprudência da 4ª Seção desta Corte, de
que 'é sujeito ativo do delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei
7.492/86) o gerente de agência bancária que, com sua conduta,
lesiona a saúde da instituição financeira e, conseqüentemente, do
sistema financeiro como um todo, não se exigindo qualquer
participação na administração superior da entidade.' (ACr nº
2001.04.01.004003-5/PR, Relator p/ o Acórdão Des. Tadaaqui Hirose,
julg. em 18.04.2005, public. no DJU em 1º/06/2005).
Por oportuno, permito-me transcrever trecho do voto proferido,
naquele julgamento, pelo eminente Des. Néfi Cordeiro, bastante
elucidativo a respeito da matéria:
'A Lei nº 7.492/86 surge como forma de proteção penal à poupança
popular e à credibilidade nas pertinentes instituições. Justamente
pela clara intenção de mais amplamente atingir seus objetivos, foi
pródiga a norma legal na previsão de tipos penais de conduta
múltipla e de variados sujeitos ativos. Assim é que já em seu art.
1º trouxe a mais ampla definição possível de instituição financeira:
qualquer pessoa que realize a captação de recursos de terceiros,
mesmo eventualmente. Por esse mesmo sentido de proteção ampla ao
dinheiro de terceiros, previu em seu art. 25: 'São penalmente
responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os
administradores de instituição financeira, assim considerados os
diretores, gerentes (Vetado). § 1º Equiparam-se aos administradores
de instituição financeira (Vetado) o interventor, o liquidante ou o
síndico.' Dessa forma, pretendeu a norma legal dar maior alcance
penal aos fatos que pudessem atingir dinheiro dos populares ou a
credibilidade nas instituições pertinentes. Nesse prisma, deve ser
examinado o tipo penal do art. 4º: 'Gerir fraudulentamente
instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze)
anos, e multa.' Ou seja, como a gestão com fraude da instituição
traz diretos reflexos à credibilidade das instituições de crédito
(como confiar em instituição que frauda?) e ao dinheiro de terceiros
(pela denegação de verbas aos não protegidos, ou mesmo
indiretamente, com o prejuízo da instituição e conseqüente
impossibilidade de correta remuneração do dinheiro dos populares),
todos os atos de fraude documental na administração da empresa de
crédito devem se considerar abrangidos pelo tipo penal. Quanto ao
sujeito ativo, além da amplitude determinada expressamente pelo
mencionado art. 25, deve-se ter em conta que a proteção à
instituição deve dar-se de forma ampla, impedindo que quaisquer de
seus vários gestores - locais ou centralizados - possam causar os
danos mencionados à credibilidade da instituição ou ao dinheiro de
terceiros. Pode ser autor do crime, pois, não só a Presidência ou
Diretoria Centralizada do órgão financeiro, como todo aquele que
possua poder decisório (de opções de agir). Somente poderá ser
excluído como sujeito ativo da gestão fraudulenta quem realmente não
possa optar entre condutas administrativas típicas da instituição
financeira. Os gerentes de banco normalmente possuem carga decisória
e não podem ser tidos como simples empregados. Têm opção de
administrar, de agir, como ao decidir sobre a concessão
(empréstimos, abertura de contas...) ou manipulação (troca de
titulares das contas ou de avalistas....) do dinheiro de terceiros,
bem como no registro de operações bancárias ou no tratamento
injustificadamente preferencial de clientes. Claro que não irão os
gerentes de agência definir os rumos globais da instituição, mas sim
conduzir a instituição em menor proporção, a instituição localizada.
Poderão conceder empréstimos indevidos, autorizar a abertura de
contas sem as cautelas exigíveis, enfim, poderão gerir a instituição
local (agência bancária) e assim afetar o dinheiro de terceiros.
Dessa forma, podem os gerentes de agências bancárias realizar em
tese a conduta de gestão fraudulenta. É de se notar, inclusive, que
atos locais de gerentes podem por seu montante ou reiteração
implicar na insolvência de toda a instituição - que nem sempre será
tão maior do que a agência local. Pode o gerente bancário que tem
opções de ação administrativa e de concessão de empréstimos, assim,
praticar o crime de gestão fraudulenta. (...) Assim, demonstrado o
poder decisório, a possibilidade de conceder ou não os empréstimos e
financiamentos pelas garantias apresentadas, é responsável o réu
pela fraudulenta gestão...'.
Efetivamente, o administrador de uma agência bancária pode, sim, ser
sujeito ativo do delito em comento, nos termos do artigo 25 da Lei
7.492/86. O entendimento de que o responsável por órgão local ou
descentralizado não responde pelo crime de gestão fraudulenta (ou
temerária) não merece agasalho, pois colocaria a maior parte dos
infratores à margem do controle criminal de atos lesivos ao Sistema
Financeiro, reduzindo o alcance da lei penal a poucos indivíduos que
figuram na posição-chave de comando das instituições.
Na hipótese de prevalecer essa tese, somente os proprietários ou
controladores dos bancos poderiam responder pelo delito, o que, a
toda evidência, não foi a intenção do legislador. Por tal motivo a
doutrina tem conferido ao dispositivo em análise certa margem de
flexibilidade, em atenção a sua fiel ratio legis. A lição de Rodolfo
Tigre Maia a respeito é exemplar, veja-se:
'(...) Esse art. 25 da Lei de Regência procurou, de certo modo,
enfrentar a problemática da fixação da autoria nos crime
societários, explicitando os destinatários precípuos da
responsabilidade penal no cometimento de ilícitos contra o sistema
financeiro. O artigo nomina os agentes (controladores,
administradores - diretores e gerentes - da instituição,
interventores, liquidantes e síndicos) que pelas características
gerais dos ilícitos em estudo (em que a instituição é, muita vez, o
veículo de sua prática), pelas especificidades das instituições
financeiras (...), por força das vicissitudes de seu funcionamento
e, especialmente, pelos poderes de gestão de que estão investidos,
normalmente serão os responsáveis pela prática dos crimes
preconizados na Lei de Regência. Ainda 'numerus clausus', e com
repercussão no momento da propositura da ação penal, deve ser
entendido, apenas, como um mero indicativo, sem valor absoluto em
matéria de imputação, de que se o tipo penal tiver por pressuposto
uma atuação ou uma qualidade característica de pessoa jurídica serão
indicados aqueles que, no âmbito da instituição financeira,
responderão pela prática do ilícito, se o mesmo não contiver
disposição expressa sobre a matéria de autoria (...).' (Dos Crimes
contra o Sistema Financeiro Nacional, Malheiros Editores, 1996, p.
144).
Na hipótese em tela, desnecessário recorrer a interpretação
abrangente, tão-só indicativa das figuras enumeradas no dispositivo
em comento, pois de modo induvidoso o cargo de 'gerente' está
consignado na Lei 7.492/86.
É bem verdade que o termo tem duas acepções possíveis, cabendo
frisar que uma delas se identifica com a figura do 'diretor', órgão
da pessoa jurídica pelo qual ela manifesta sua vontade. No caso de
ser um dos acionistas ou quotistas, é aquele a quem os demais
conferem poderes de representá-la.
Contudo, se o indigitado art. 25, como entendem alguns, refere-se
apenas ao gerente-sócio, seria de perguntar qual o motivo de
constar, em seu texto, também a figura do diretor. Na lei,
principalmente em se tratando da esfera penal, de conseqüências mais
graves, não há palavras inúteis. A toda vista, o que se busca é
abranger também os prepostos designados para gerir os investimentos
existentes nas sucursais das instituições financeiras.
Na lição de Juliano Breda 'a exegese admissível é restringir o
denominado poder de gestão àquele que possuir a capacidade autônoma
e independente de praticar atos próprios de uma instituição
financeira: captação, intermediação ou negociação de títulos ou
valores mobiliários e os responsáveis pelos serviços financeiros.
Por autonomia e independência, entende-se a ausência de autorização
de qualquer outra pessoa hierarquicamente superior para a prática
dos atos de captação, negociação e intermediação. (...) A autonomia
refere-se à ausência de consulta, autorização ou concordância de uma
pessoa com poderes de veto sobre determinada operação (...).' (in
Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira e Dispositivos
Processuais da Lei 7.492/86, São Paulo, Renovar, 2002, p. 67-68).
Ainda sobre a quaestio, apreciando o REsp nº 702.042/PR, decidiu a25 da Lei nº 7.492/86, a sua responsabilidade pelo delito de
gestão temerária. Recurso Especial provido. (Relator Min. Félix
Fischer, julg. em 14.06.2005, public. no DJU em 29.08.2005)
A propósito, cumpre transcrever excerto do voto proferido pelo
Eminente Ministro Relator:
'O delito de gestão temerária é um crime próprio, ou seja, somente
pode ser cometido por determinada categoria de pessoas, pois
pressupõe no sujeito ativo uma particular condição ou qualidade
pessoa, v.g., que o agente seja o controlador ou administrador da
instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes
(...).Pois bem, em caso análogo, a 5ª Turma desta Corte, analisando
um recurso ordinário em 'habeas corpus' em que se pretendia o
trancamento da ação penal deflagrada em desfavor dos diretores do
BANERJ, entendeu que a autorização para empréstimo à empresa
reconhecidamente inadimplente, em tese, tipifica o delito de gestão
temerária, decorrendo a responsabilidade criminal não por se
integrar a diretoria do referido banco, mas sim, porque como
diretores, tiveram os acusados relação com o fato incriminado,
consistente na precipitada concessão de crédito (...). Ora, neste
julgado em que se analisava uma conduta similar àquela descrita na
exordial acusatória, restou entendido, sem qualquer ressalva, que
tal conduta era bastante para, ao menos em tese, subsumir a conduta
praticada ao crime de gestão temerária. Quer dizer, não importa que
o acusado não faça parte, nas palavras do d. voto vencedor do
vergastado acórdão, da alta administração da instituição financeira,
para a caracterização do referido crime, bastando apenas que, como
gerente, este tenha poderes reais de gestão, é dizer, que as suas
decisões sejam realizadas sem qualquer consulta prévia ao superior
hierárquico (...). Portanto, não há como afastar a responsabilidade
daquele que efetivamente exerce a função de gerente de uma agência
bancária, ainda que seja esta agência inexpressiva em razão de seu
porte, pois, àquele era atribuída a função de efetuar as transações
financeiras descritas na proemial acusatória.'
Assim, não pode haver dúvida que o vocábulo 'gerente' utilizado no
art. 25 da lei, abrange o tipo de gerência exercida pelo referido
Apelante.
Consoante sentença proferida em caso análogo, 'para compreender o
alcance do tipo penal, indispensável examinar o cenário legislativo
em vigor à época da promulgação da Lei 7.492/86, a fim de dar-lhe
interpretação sistemática coerente com os postulados de então. A Lei
4.595/64, que disciplina as instituições monetárias, bancárias e
creditícias, quando se reporta à administração das mesmas, faz
referência apenas a diretores ou membros de órgãos consultivos e
fiscais. Nem quando trata da vedação legal à concessão de
empréstimos ou adiantamentos a lei menciona o gerente, limitando-se
a incluir no rol dos impedidos de receber tais vantagens apenas os
acionistas, diretores, membros de conselhos e seus parentes. A bem
da verdade, porém, é preciso dizer que há na Lei nº 4.595/64 um
artigo que menciona expressamente o 'gerente'. É o art. 44, que
trata das penalidades aplicáveis aos infratores da norma, sujeitando
os 'diretores, membros de conselhos ou semelhantes e gerentes' às
sanções de 'I - advertência, II - multa pecuniária variável, III -
suspensão do exercício de cargos e IV - inabilitação temporária ou
permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou
gerência em instituições financeiras.' Como se vê, a lei submeteu às
penalidades nela previstas não apenas aqueles estatutariamente
responsáveis pela administração (diretores e conselheiros) mas
também os gerentes, sujeitando-os inclusive a pena de inabilitação.
Esse dispositivo legal claramente distinguiu os diretores dos
gerentes e expressamente admitiu que estes últimos podem praticar
atos infringindo às normas que disciplinam as atividades
financeiras. Portanto, a legislação específica não olvidou a
existência e a importância do 'gerente' como figura distinta dos
diretores e conselheiros, a ponto de sujeitá-lo, juntamente com
aqueles, às graves sanções administrativas nela previstas. Sob esse
prisma, a Lei 7.492/86 que tipificou os crimes contra o sistema
financeiro, ao incluir no seu art. 25 o 'gerente' entre os
penalmente responsáveis pelos delitos, não empregou este vocábulo
apenas para se referir a determinadas pessoas que, nas instituições
financeiras, ocupam posição equivalente a diretor, mas para se
referir aos indivíduos que desempenham atribuições gerenciais na
complexa estrutura dessas entidades. (...) Na prática, as atividades
de uma instituição financeira são desenvolvidas em agências
(denominando-se o estabelecimento onde estão sediados a diretoria e
os conselhos de agência sede ou matriz) e postos, de forma
completamente descentralizada e especializada, fragmentada em
diversos níveis de gestão, como se depreende do art. 2º da Resolução
nº 2.099/94 do BACEN. (...) Pretender excluir os ocupantes dos
diversos níveis gerenciais de uma instituição financeira, do rol
daqueles que podem ser responsabilizados pela prática dos crimes
próprios previstos na Lei 7.492/86, é desconhecer a realidade, a
complexidade das estruturas em que se organizam essas entidades,
restringindo a aplicabilidade da lei a um número infinitamente
pequeno de pessoas que, no mais das vezes, se limitam a traçar
linhas genéricas de atuação e planejamento estratégico, sem qualquer
atuação direta e específica no plano operacional'. (ACR nº
2003.04.01.030590-8/RS, public. no DE em 10/01/2007).
Frente a esse quadro, nas circunstâncias descritas, a atuação
decisiva do administrador permitindo a reiterada utilização de
duplicatas 'frias', sem lastro comercial, com o objetivo de fornecer
vantagens indevidas aos seus cúmplices, constitui certamente
elemento caracterizador do tipo penal, que visa punir a gerência
inidônea de pessoa jurídica integrante do SFN.
In casu, devido à posição funcional de gerente, HENRIQUE tinha o
controle de todas as operações financeiras realizadas no âmbito da
agência Cambé do Banestado, exercendo parcela própria do comando da
instituição.
Diante disso, se os atos praticados de algum modo atingiram o
Sistema Financeiro Nacional (consubstanciado na regularidade dos
créditos, a confiança nos negócios, organização do mercado, higidez
das instituições, etc.) devem os agentes responder na forma do
artigo da Lei 7.492/86.
Por tais motivos, em face da percuciente análise do conjunto
probatório procedida, deve ser mantida a sentença de primeiro grau,
eis que o Apelante detinha poderes de gestão, tendo realizado
dolosamente sucessivos atos de natureza fraudulenta no exercício
desse mister.
Com efeito, materialidade e autoria restaram comprovadas de forma
cabal, havendo nos autos evidências suficientes para embasar a
condenação impugnada. Confira-se o depoimento do inspetor JOSÉ
GONÇALVES DE OLIVEIRA em juízo, nestes termos:
'Na qualidade de auditor do BANESTADO, a testemunha se dirigiu até a
agência desta instituição em Cambé, juntamente com Antônio Alberto
Fernandes de Souza, a fim de proceder a auditoria de rotina. Logo de
início, lhe chamou atenção um débito na importância de seis milhões
de reais que uma empresa havia contraído em curto espaço de tempo
junto ao banco. Em razão disso foram aprofundadas as investigações
através das quais se descobriram inúmeras irregularidades praticadas
pelo ex-gerente do banco Henrique Faudon Henrique. Em relação aos
fatos narrados pela denúncia, pode precisar com segurança que
inúmeros foram os descontos de duplicata sem qualquer origem
mercantil. A constatação de que as duplicatas não tinham origem se
deu através da verificação de que muitas vezes se repetia
sucessivamente o nome dos sacados, também através da constatação de
que o endereço dos sacados correspondia, na verdade, ao endereço da
empresa cedente SESTÁRIO & CIA. LTDA., devedora do banco. Também foi
constatado que se tratava de uma verdadeira rolagem de dívida, pois
a liquidação das duplicatas eram feitas, de regra, através de débito
em conta ou pagamento em cheque de emissão da própria empresa
devedora, sucedido por imediato novo desconto de duplicata. Se
recorda que efetivamente as pessoas de Antônio Marcos da Silva,
Manoel Francisco da Silva e Carlos Antônio da Silva constavam
freqüente e sucessivamente nas duplicatas sem origem mercantil
(...). Geralmente, as autorizações eram de competência de um comitê,
porém o denunciado Henrique acabou por destituir o comitê ali na
agência Cambé, assumindo para si a responsabilidade das operações, a
tal ponto que nenhuma das operações foi efetivada senão através de
sua e somente sua autorização. Não pode afirmar que o
Superintendente da instituição tinha conhecimento da destituição do
comitê pelo denunciado Henrique, dada a autonomia que este tinha,
como gerente, na agência de Cambé. Em relação aos fatos que constam
na inicial, esclarece que as operações fraudulentas se deram por
autorização exclusiva do denunciado Henrique, isto é, em momento
posterior à destituição do referido comitê.' (fls. 170/171).
O testemunho do inspetor ANTÔNIO ALBERTO FERNANDES DE SOUSA
corroborou as palavras de seu colega, verbis:
'À época dos fatos, o depoente era auditor do BANESTADO e realizou
auditoria na agência onde o acusado Henrique era o gerente geral.
Constatou que o acusado Henrique estava favorecendo as empresas
SESTÁRIO & CIA. LTDA. e TRANSPORTADORA RODOSEMPRE LTDA., coligada à
primeira. Constou que a SESTÁRIO emitia duplicatas contra a
TRANSPORTADORA RODOSEMPRE e contra dois funcionários. Essas
duplicatas, sem origem mercantil, eram descontadas sob a
responsabilidade do acusado Henrique, gerente do BANESTADO. No
vencimento dessas duplicatas, novamente sob a concordância e
responsabilidade do réu Henrique, elas eram novamente descontadas.
Afirma que tudo o que constatou o foi documentalmente, não tendo
conversado com o gerente ou com as sócias da empresa Sestário (...).
Essas operações eram realizadas diretamente pelo acusado Henrique e
fora das normas do banco.' (fl. 281).
Frente a tais depoimentos, mostra-se despicienda a questão sobre
haver, ou não, nos autos, documentos singularmente firmados pelo
recorrente, porquanto restou demonstrada, de forma induvidosa, sua
co-responsabilidade.
Refere o réu haver contradição entre as assertivas dessa última
testemunha perante o juízo a quo e as declarações prestadas por ele
em outro procedimento criminal (ACR 1999.61.81.004274-2). As
supostas discordâncias cingem-se à dúvida acerca da existência do
comitê de crédito na agência de Cambé/PR e se o mesmo foi
posteriormente destituído por HENRIQUE, bem como se as investigações
do banco iniciaram por ordem superior ou em decorrência de auditoria
de rotina. Porém, tais alterações na versão do depoente não
infirmam, a toda evidência, a confiabilidade de seu testemunho, eis
que podem ser atribuídas a imprecisões naturais da memória, face ao
tempo transcorrido entre os eventos e sua oitiva em juízo.
Inclusive, as alegadas controvérsias dizem respeito a detalhes pouco
relevantes, pois, em qualquer caso, permanecem incólumes fatos
irrefutáveis, quais sejam: foi por meio de auditoria (rotineira ou
não) que se apuraram as fraudes, e o comitê gestor, se por acaso
existia, não foi consultado antes da realização das operações
irregulares. Sobre esse último aspecto, a propósito, as palavras do
magistrado singular mostram-se irretocáveis:
'Nem se há de aceitar a assertiva de que as decisões concessivas de
financiamento eram tomadas pelo comitê. Isso porque, primeiro, o réu
compunha o comitê. Segundo, a responsabilidade dos demais membros do
colegiado não exclui a do réu. Terceiro, o acusado era a autoridade
máxima não só do comitê, como também dentro da própria agência
bancária. Ou seja, a sua participação na concessão dos
financiamentos foi decisiva.' (fl. 275, verso).
Por fim, a conduta delitiva também se encontra demonstrada pelo
Relatório do BANESTADO (fls. 122/128 do inquérito policial em
apenso) o qual descreve as seguintes irregularidades: operações sem
respaldo cadastral; duplicatas descontadas sem origem mercantil;
rolagem de dívida com encargos, sem exigência de amortizações
mínimas nas renovações; operações para cobertura de saldo devedor e
favorecimento de taxas.
Além disso, os co-autores CLÁUDIA e OSVALDO SESTÁRIO admitiram (fls.
95/96 e 213/214) a emissão de títulos de crédito sem o necessário
lastro em operações comerciais, a fim de rolar dívidas perante a
instituição financeira, em depoimentos que serão analisados por
ocasião do exame de seu respectivo apelo.
Face a tais irregularidades, inadequado supor que HENRIQUE
perpetrasse essas condutas sem estar ciente do seu caráter
fraudulento e criminoso. Assim, não há que se falar em ausência do
elemento subjetivo do tipo, muito menos em desclassificação para
gestão temerária, eis que, como visto, as operações inidôneas
restaram embasadas em títulos de crédito fictícios.
Sustenta ainda o apelante que, à época dos fatos, possuía 'limites
máximos' para operar, tendo sido sua conduta gerencial monitorada
pela fiscalização do BANESTADO. Entretanto, as duplicatas simuladas
objetivaram justamente fraudar os referidos sistemas de controle.
Veja-se o testemunho de JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA:
'Juiz: Quais seriam as limitações em relação à possibilidade de
desconto das duplicatas? Testemunha: A agência de Cambé, por ser
agência de grande porte, detinha um limite para descontos de
duplicatas de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Juiz:
Por duplicata ou por total da agência? Testemunha: Não, por cliente.
Até R$
(cento e cinqüenta mil reais) a agência poderia,
por cliente, dentro de determinadas normas, limite cadastral, avais,
todas as garantias que o banco exigia, que essas duplicatas fossem
consultadas e apresentadas juntamente com a nota fiscal para o banco
ser liberado. Na agência de Cambé, não se cumpria isso à risca.
(...). Com as duplicatas na época (que hoje é digitada e
automatizada, disponibilizada dentro da agência) era preciso
formalizar borderôs, e nesses borderôs eram agrupadas até no máximo
cinqüenta duplicatas. Então na agência de Cambé fazia-se o seguinte:
somava-se num determinado borderô duplicatas cujos valores
cumulativos chegassem até cento e cinqüenta mil, que era o limite
que eles tinham para descontar. Mas aí ele burlava a fiscalização do
banco, da SUREG, todas as fiscalizações possíveis, porque, quando o
controle era manual e nossa superintendência, o departamento de
descontos e cobranças do Banestado, interpelava a agência a respeito
daquela liberação, daquele borderô que foi feito até o valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) a agência respondia que
estava descontando aquele valor naquele dia, porque a empresa estava
pagando no caixa da agência duplicatas compatíveis com aqueles
valores. Então, usava-se o mesmo valor descontado para pagar
duplicatas que estavam vencendo naquela data. E assim ela sempre foi
levando. E os valores foram cumulativos, foram aumentando (...)'.
(fl. 269).
Quanto à tese de que, à época, a agência bancária se encontrava
informatizada, de modo a obstar as práticas delitivas, cumpre
registrar que o ex-funcionário GILMAR LONGO DA ROCHA, asseverou, em
seu depoimento, haver casos onde as irregularidades não eram
detectadas, mesmo com todo o aparato então existente. Suas
declarações foram transcritas nestes termos:
'Em 1995, a maioria das agências do Banestado do Paraná eram
informatizadas. Foram criadas estruturas de comitês de crédito nas
agências. Uma das funções de tais comitês era a aprovação e
liberação de empréstimos dentro de suas respectivas alçadas. Não se
recorda dos valores dessas alçadas. A orientação do banco era que as
agências se mantivessem dentro destes limites, porém, infelizmente,
em várias tal orientação não era observada. A partir da
informatização o próprio sistema passou a controlar a utilização das
alçadas, sendo que isso funcionava na maioria das operações, mas em
algumas o sistema não detectava a ultrapassagem dos limites (...).'
(fl. 509).
Afirma a defesa do Recorrente que o decreto condenatório se baseia
em 'documentos falsos' e 'depoimentos nulos', sendo imprestáveis os
relatórios produzidos unilateralmente pela auditoria do Banestado,
eis que motivados na intenção deliberada de prejudicá-lo,
utilizando-se da pessoa de HENRIQUE FAUDON como 'bode expiatório'
para as irregularidades cometidas pelos administradores da
instituição.
Entretanto, não se verifica a apontada inidoneidade da prova, na
medida em que, independente da origem dos documentos acostados,
todas as demais evidências apontam no sentido da ocorrência dos
fatos narrados na denúncia. Da mesma forma, a circunstância de
existirem outros agentes do BANESTADO possivelmente envolvidos em
ilícitos não afasta a sua culpabilidade.
Por outro lado, não merece acolhida o argumento de que a Justiça do
Trabalho conferiu a HENRIQUE 'atestado de boa conduta', pois é
sabido que em nosso ordenamento jurídico vige a independência das
esferas. Conforme asseverou o Parquet, 'mesmo na justiça laboral
houve o reconhecimento da prática de falta grave pelo denunciado,
embora com decisão a ele favorável, em face do reconhecimento do
'perdão tácito' do Banco, ante a ausência de imediatidade na
aplicação da penalidade' (fl. 771).
Além disso, o fato de ter recebido prêmios por sua produtividade
também não afasta a condenação, eis que, por óbvio, a política
interna de pessoal da instituição bancária não acarreta influência
na seara criminal.
A documentação acostada juntamente com o aditamento ao apelo apenas
demonstra que haviam, formalmente, normas internas de conduta, o que
não afasta o entendimento de que tais regulamentos não foram
observados, permitindo-se, sucessivamente, a concessão de valores a
empresários, com base em duplicatas fraudulentas, causando prejuízos
à instituição bancária, bem como, em última análise, em detrimento
do próprio Sistema Financeiro Nacional.
No que tange às demais teses ventiladas nas razões de defesa
complementares, cumpre referir que se mostram similares àquelas
afastadas pelo Colegiado por ocasião do julgamento da ACR nº
2004.04.01.044222-9, não servindo para elidir os fundamentos do
decreto condenatório. Por oportuno, cabe transcrever trechos do voto
exarado pelo eminente Relator, Des. Paulo Afonso Brum Vaz, naquela
oportunidade, aplicáveis igualmente ao caso dos autos:
'Após o envio deste processo ao Revisor, o réu Henrique Faudon
Henrique ofereceu aditamento às contra-razões de apelação do MPF
(fls. 818/826), bem como complementou as razões de apelação nas fls.
827/1049. Tais argumentos, também, foram reiterados na tribuna nos
seguintes termos: a) nulidade da sentença em face do indeferimento
da juntada de novos documentos na fase do artigo 499 do CPP; b)
atipicidade da conduta imputada ao réu (gestão fraudulenta),
porquanto o artigo 25 da Lei nº 7.492/86 caracteriza tal delito como
crime próprio; c) o acusado não tinha poderes de gestão na agência
do Banestado do município de Cambé-PR, uma vez que o Relatório do
Banco Central - obtido após a condenação - atribui à quebra do banco
aos diretores Aldo de Almeida Júnior, Alfredo Sadi Prestes, Jackson
Ciro Sandrini, Sérgio Elói Drucz e Wilson Mugnani, uma vez que
deferiram créditos à empresa Freezagro; d) a informatização do banco
impedia o prosseguimento de operações de crédito acima dos limites
de alçada estabelecidos eletronicamente (R$ 150.000,00),
inviabilizando, pois, o deferimento de R$ 1.500.000,00, como consta
na denúncia, mormente quando os relatórios enviados à diretoria da
instituição proporcionavam o controle das operações; e)
imparcialidade da auditoria do Banestado, porquanto não lhe
assegurou direito de defesa e porque o ex-policial Délcio Razera -
contratado pela diretoria para trabalhar como auditor - foi a
Cambé-PR ameçar e constranger inúmeras pessoas a depor em desfavor
do apelante, o qual, até então, recebia condecorações e menções
honrosas pelo fato de ter erigido a agência de Cambé ao terceiro
lugar no volume de operações e empréstimos efetuados pelo Banestado;
f) o manual de normas do banco não exigia que o gerente conferisse a
origem das duplicatas; g) na hipótese de manutenção da condenação,
pugna pela desconsideração dos outros processos instaurados por
fatos análagos como antecedentes, pois que tais ações penais ainda
não transitaram em julgado, bem como rechaça a valorização negativa
das conseqüências do crime em face dos débitos terem sido
inteiramente quitados. Como se vê, tais considerações expendidas
pelo nobre defensor não diferem substancialmente das razões
recursais mencionadas no relatório. Assim, considerando que os
argumentos apresentados pela defesa não referem qualquer razão de
ordem pública que infirme a resposta anteriormente apresentada, não
conheço das contra-razões acostadas às fls. 818/826. Por outro lado,
conheço parcialmente da complementação recursal do apelante Henrique
tão-somente para examinar a alegação de que o Banco Central acusou a
diretoria do Banestado S.A. pelos fatos envolvendo a concessão de
financiamento à empresa Freezagro, dado que essa questão ainda não
havia sido ventilada nos autos, bem como o fato de que a auditoria
do Banestado teria se realizado mediante ameaças a testemunhas.
Frise-se, por oportuno, que as conclusões do BACEN serão examinadas
por ocasião da análise do mérito (autoria - fls. 23/28 deste voto)
ao passo que a ameaça a testemunhas será abordada junto com a
preliminar de cerceamento de defesa. Preliminares. Cerceamento de
defesa.Não ficou comprovado o prejuízo supostamente causado ao
recorrente em face do indeferimento das diligências pelo juízo a quo
(fl. 531): 'Indefiro o pedido formulado pelo réu Henrique Faudon
Henrique (fls. 526/528), em razão de que a defesa não demonstrou a
necessidade de tais provas e nem que seriam originárias de
circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução.'. Acaso
houvesse algum documento que realmente ensejasse o pronto
reconhecimento da inocência do réu, certamente a defesa teria
declinado ao Poder Judiciário os motivos concretos para o
deferimento da diligência, bem como discriminaria quais os atos
relacionados ao caso sub examine que estariam materialmente
registrados. De outro modo, a apresentação espontânea de documentos
internos do Banco Central (fls. 919/988) bem demonstram que o réu
tinha condições de trazer aos autos qualquer documentação que
pudesse ser útil a sua defesa, tornando, pois, despicienda a
intervenção judicial reclamada. Ameaça a testemunhas: Antes de mais
nada, cumpre ressaltar que não se trata de atos cometidos contra
testemunhos deste ação penal instaurada há quase nove anos.
Observe-se que os documentos apresentados pela defesa de Henrique
(fls. 1.044/1.049) se resumem a uma notícia veiculada na edição do
jornal O Estado do Paraná do dia 06/09/2006 e a uma declaração,
registrada em cartório no dia 16/02/1996, de Valdir Marques da
Silva. Prisão Délcio Agusto Rasera: As três páginas de jornal,
acostadas aos autos nas fls. 1.045/1.048, somente se referem à
prisão do policial Délcio Augusto Rasera no curso da operação Pátria
Nossa, da Polícia Civil do Estado do Paraná. O investigador Délcio
Rasera foi acusado de manter empresa de investigação clandestina, o
que ensejou a seguinte manchete de capa: 'Quadrilha de arapongas
desmantelada pela PIC'. Não obstante a gravidade das acusações sobre
a confecção de 'esquema de interceptação de telefones', em momento
algum, foi noticiada qualquer ameaça a qualquer dos réus ou
testemunhas deste processo. Declaração de Valdir Marques da Silva:
Em sua declaração firmada no Tabelionato de Notas e Ofício de
Protestos de Títulos de Cambé-PR, Valdir Marques da Silva, técnico
em contabilidade, refere (fl. 1.049) 'que foi procurado por pessoas
- que se identificaram como inspetores do Banco do Estado do Paraná
S/A, e fora inquirido a respeito de uma declaração anteriormente
prestada - a pedido de terceiros ou seja, os Srs. Nilson Roberto
Fadel, Camilo Luciano e também Valter Braz Vilas Boas. - Que os
referidos senhores que identificaram como inspetores, intimidaram o
declarante no sentido de enquadramento na Lei do Colarinho Branco e
Profissional, fato que deixou o mesmo preocupado a ponto de fazer
uma declaração por escritura pública com as quais o declarante não
concorda plenamente e que o temor responsável pela declaração
anterior, prendeu-se à demonstração pelo Sr. Razera em portar arma
de foto com intuito coercitivo, colocando-o inclusive à mostra. -
Que no momento oportuno o declarante responderá aos atos praticados
junto às autoridades de direito.' Em que pese a gravidade dessas
informações, inexiste qualquer vínculo concreto com os fatos
apurados neste processo-crime, especialmente porque os auditores que
atuaram no caso sub examine, José Gonçalves de Oliveira e Antônio
Alberto F. de Souza, não foram mencionados por Valdir. Ademais, o
inspetor Antônio de Souza, ao testemunhar em juízo (fls. 271/272),
sob pena de incorrer no crime de falso testemunho, ratificou as
informações que prestara na fase policial, bem como as declarações
feitas pelo seu colega José, que não foi localizado para testemunhar
na fase judicial (fl. 292). Portanto, se houvesse alguma objeção
efetiva e fundamentada por parte do acusado Henrique quanto aos
dados apurados pela auditora do Banestado - cujas irregularidades, a
exemplo do inquérito policial, não maculam o processo criminal -,
caberia a defesa se insurgir na época própria. Demais disso,
frise-se que o fato de o apelante Henrique Faudon Henrique ter sido
denunciado no mesmo processo instaurado contra Nilson Roberto Fadel
(2005.04.01.046435-7 - fl. 1.048) não tem o condão de ensejar a
nulidade desta ação penal, instaurada para apurar crime de gestão
fraudulenta vinculada à concessão de vultoso numerário à empresa
Freezagro. Rejeito, pois, as preliminares. (...) Em suma, a
documentação carreada pela defesa de Henrique Faudon Henrique
sugere, em princípio, uma certa desídia da administração do
Banestado com financiamentos concedidos discriteriosamente nas suas
agências, mas não tem o condão de elidir a responsabilidade penal
pelos atos delituosos comprovadamente praticados pelo réu na
condição de gerente da agência de Cambé/PR.'
Aduz também o recorrente não ter obtido qualquer benefício,
inexistindo provas de que tenha auferido vantagens e causado
prejuízos com as práticas em tese ilícitas. Contudo, tais alegações
têm por base interpretação equivocada do tipo penal em análise,
porquanto pressupõem que faz parte do elemento objetivo do crime a
existência de dano efetivo à instituição financeira, ou seja, de
resultado. Porém, trata-se de infração de mera atividade. Nesse
sentido, novamente o magistério de JULIANO BREDA:
'O delito se consuma com a prática continuada de fraudes no
exercício dos poderes de gestão, não bastando, como já se afirmou, a
prática de apenas um ato fraudulento, principalmente pelo conceito
do verbo 'gerir' (...). Se o resultado não é exigido, o crime
inclui-se naquela categoria de delitos de mera atividade, em que a
proibição típica reside em executar uma determinada ação,
independentemente da produção do resultado natural. Desta maneira,
por conseqüência, o tipo em estudo pode também ser considerado de
perigo. Como a descrição típica não faz menção à ocorrência do
perigo, o crime o presume quando a gestão for fraudulenta. A
punibilidade, assim, acaba antecipada a esse estágio prévio. A
fraude não necessita obrigatoriamente lesionar um interesse
patrimonial. O perigo de dano deve, sim, existir, mas não
precisamente a um bem jurídico de titularidade individual
(investidor).' (Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira e
Dispositivos Processuais da Lei 7.492/86, pp. 120/121).
Assim leciona, igualmente, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA:
'Por se tratar de delito pluriofensivo, o tipo tutela mais de um bem
jurídico. Primordialmente, a tutela alberga o Estado ofendido em sua
ordem econômica e financeira pela gestão fraudulenta e temerária. A
instituição financeira, como célula 'mater' do Sistema Financeiro, é
também tutelada, por não poder ficar ao arbítrio e má-fé de
administradores inescrupulosos.' (Crimes do Colarinho Branco,
Brasília Jurídica, 1ª ed., 1999, p. 47).
Por conseguinte, eventual dano à entidade bancária seria mero
exaurimento do ilícito.
Entretanto, na hipótese sub judice, as conseqüências do crime
mostraram-se significativas. Com efeito, conforme já salientado,
noticia o BANESTADO (fls. 122/128) que as fraudes resultaram num
prejuízo da ordem de R$ 291.569,49 (duzentos e noventa e um mil,
quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos) valor
esse atualizado até 18.03.1996.
Face à extensão das irregularidades e o quantum do crédito
levantado, é inviável supor que HENRIQUE perpetrasse essas condutas
sem estar ciente do seu caráter fraudulento e criminoso. Assim, não
há falar em ausência do elemento subjetivo.
Logo, as doutas razões defensivas não se mostram capazes de infirmar
o decreto condenatório, cabendo ser mantida a decisão prolatada pelo
MM. Juiz singular em relação a HENRIQUE FAUDON."(fls. 1320/1336)
Dessa forma, tenho que a alegada ofensa aos arts. 3811, inciso III, e6199 doCódigo de Processo Penall não subsiste, porquanto o Tribunal a
quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente,
apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
Dessarte, ainda que o ora Recorrente entenda equivocada ou
insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão recorrido, isso
não implica, necessariamente, que esta seja ausente. Há
significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência
de fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão
do litigante.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme
no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção,
não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os
argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com
fundamentos capazes de sustentar sua conclusão.
Nesse sentido:
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARESTO
OBJURGADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. Não ocorre violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal resolve
a controvérsia com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão,
não sendo obrigatória a manifestação expressa acerca de todos os
argumentos levantados pelas partes.
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS
REMIDOS. ART. 127 DA LEP.
1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que reconhecido o
cometimento de falta grave pelo preso, cabe ao Juízo da Execução
decretar a perda dos dias remidos, medida que não ofende direito
adquirido ou coisa julgada.
2. Recurso parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido,
determinando a perda dos dias remidos pelo apenado em razão da
prática de falta grave." ( REsp 1.031.682/RS, 5.ª Turma, Rel. Min.
JORGE MUSSI, DJe de 01/06/2009; sem grifos no original.)
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo de instrumento,
infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão
agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Não há ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal diante da
rejeição dos aclaratórios em virtude da ausência de omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Com efeito, o Juiz
não está obrigado, segundo precedentes jurisprudenciais, a responder
a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivos
suficientes para motivar a decisão.
3. A análise de afronta ao artigo 59 do Código Penal demandaria,
necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório,
providência vedada ante o óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta
Corte.
4. Agravo Regimental improvido." ( AgRg no Ag 799.099/RJ, 6.ª Turma,
Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 16/02/2009; sem
grifos no original.)
Por fim, o Recorrente argúi contrariedade ao art. 4.º da Lei n.º
7.492/86, argumentando que a conduta do Recorrente não se subsume a
esse crime, bem como não ofendeu o bem juridicamente tutelado. Aduz
que o Recorrente era um mero gerente de agência bancária e não tinha
qualquer interferência sobre a administração da instituição
financeira como um todo. Expôs, ainda, as seguintes razões:
"O r. Acórdão proferido nos Embargos Infringentes e de Nulidade
opostos pelo recorrente contrariou o artigo da Lei nº 7.492/86
por haver entendido como típica uma conduta que não se amolda ao
referido dispositivo, que prevê a 'gestão fraudulenta de instituição
financeira' e não 'em instituição financeira' ou parcela desta.
Ainda por cima, considerou como típica uma conduta absolutamente
insuscetível de acarretar lesão ao bem jurídico tutelado (sistema
financeiro nacional) e cujos efeitos restringiram-se tão somente ao
patrimônio da própria instituição financeira." (fl. 1470)
Esta Corte Superior de Justiça reconheceu a possibilidade de o
gerente de uma agência bancária ser sujeito ativo do crime do art. 44.ºº da Lei n.º 7.49222/86, que se trata de crime próprio, quando o
Acusado tiver poderes reais de gestão, ou seja, "que as suas
decisões sejam realizadas sem qualquer consulta prévia ao superior
hierárquico" ( REsp 702.042/PR, 5.ª Turma, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, DJ de 29/08/2005).
Confira-se a ementa desse julgado:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
7.492/86. SUJEITO ATIVO. CRIME PRÓPRIO. GERENTE COM PODERES DE
GESTÃO.
Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado detinha
poderes próprios de gestão, não há como afastar, nos termos do art.
25 da Lei nº 7.492/86, a sua responsabilidade pelo delito de gestão
temerária.
Recurso provido. Extinta a punibilidade."
No caso, o Tribunal a quo entendeu comprovado que o Recorrente, na
qualidade de gerente-geral da agência do Banestado, concedia
empréstimos mediante meios fraudulentos. Foi constatado que
"geralmente as autorizações eram de competência de um comitê, porém
o denunciado Henrique acabou por destituir o comitê ali na agência
Cambé, assumindo para si a responsabilidade das operações, a tal
ponto que nenhuma das operações foi efetivada senão através de sua e
somente sua autorização" (fl. 1446)
No mais, rever esse fundamento do aresto hostilizado, de que o Réu
exercia poderes reais de gestão e que sua conduta lesionou o bem
juridicamente tutelado implica em reexame de todo o conjunto
fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do
óbice da Súmula n.º 0777 do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o Tribunal de origem, após percuciente análise das
provas produzidas nos autos, conforme os excertos supratranscritos,
considerou que "os atos praticados de algum modo atingiram o Sistema
Financeiro Nacional, consubstanciado na regularidade dos créditos, a
confiança nos negócios, a organização do mercado, a higidez das
instituições" (fl. 1447).
Ante o exposto, com arrimo no art. 55777, caput, doCódigo de Processo Civill,c.cc. o art. 33.ºº doCódigo de Processo Penall, NEGO SEGUIMENTO
ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18401809/peticao-de-recurso-especial-resp-1104007