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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 191288

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 191288
Publicação
DJ 09/03/2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_191288_1299963698399.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 191.288 - SP (2010/0216295-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : JOSENILSON JOSÉ DOS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSENILSON JOSÉ DOS SANTOS (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado de próprio
punho por JOSENILSON JOSÉ DOS SANTOS, apontando como autoridade
coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou
provimento à Apelação nº 990.08.188751-7.
Conforme informações prestadas pela Corte de origem, o paciente foi
condenado à pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial
fechado, bem como ao pagamento de 1.470 (mil quatrocentos e setenta)
dias-multa, como incurso nas sanções dos art33333353535, caput, da
Lei n13434343/2006; e mais 12 (doze) anos e 22 (vinte e dois) dias,
também em regime inicial fechado, além de 32 (trinta e dois)
dias-multa, pelos delitos previstos no art.15777§§ 2ºº, incisos I e
II, doCódigo Penall e art.1666parágrafo unicooo, inciso IV, da Lei nº10.82666/2003.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação para o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual foi negado provimento.
Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da alegada
fragilidade do conjunto probatório no qual se baseou sua condenação.
Alega que deveria ser procedida correção na dosimetria da pena,
excluindo-se as agravantes relacionadas aos delitos previstos nos
artigos333 e355, da Lei nº11.34333/2006.
Pugna, liminarmente e no mérito, por sua absolvição quanto ao delito
de porte ilegal de arma, bem como pela reforma da dosimetria da
pena.
Nada instrui o pedido.
É o relatório.
Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não se
vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão proferido pela autoridade
apontada como coatora a ensejar o deferimento da medida de urgência.
Com efeito, no que toca à pretensa absolvição, a Corte impetrada
consignou que "materialidade e autoria delitivas restaram cabalmente
comprovados, ante o farto caderno probatório colacionado aos autos:
auto de exibição e apreensão (fls. 20), auto de exibição e apreensão
complementares (fls. 21), laudo de constatação (fls. 25), guia de
depósito judicial (fls. 96), laudo documentoscópico (fls. 121/125),
laudo de exame químico-toxicológico (fls. 96), grande soma em
dinheiro apreendido (fls. 96), auto de prisão em flagrante delito
(fls. 02/03)" (fls. 47).
No que diz respeito à pretendida reforma da dosimetria da pena,
extrai-se do acórdão objurgado que "a condenação era de rigor, tendo
sido bem dosadas as penas, demonstrando-se suficientes ao caso
concreto" (fls. 51), cabendo destacar que o Juízo Singular, ao
proferir a sentença, elevou as penas quanto aos delitos de tráfico
de drogas e associação diante da "considerável quantidade de cocaína
apreendida, totalizando quase três quilogramas de cocaína, além de
quase meio quilograma de maconha", considerando, ainda, que "não
eram apenas duas ou três pessoas associadas, mas sim sete, dando
muito mais relevância ao grupo" (fls. 36/37)
Da leitura de tais argumentos não exsurgem os necessários traços de
teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o
deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição
sumária, não se verifica qualquer malfeitoria aos dispositivos
legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da
questão no momento oportuno.
É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas
corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e
comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não
se verifica na hipótese.
Ante o exposto, indefere-se a liminar.
Já prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora,
encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Brasília, 28 de fevereiro de 2011.
Ministro JORGE MUSSI
Relator
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