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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1281538
Publicação
DJ 09/03/2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAG_1281538_1299966125707.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.281.538 - ES (2010/0037731-7)

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

AGRAVANTE : J F DOS S E OUTROS

REPR. POR : M F DOS S

ADVOGADO : JOAQUIM AUGUSTO AZEVEDO SAMPAIO NETTO E OUTRO(S)

AGRAVADO : A ARAÚJO ENGENHARIA E MONTAGENS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J F DOS S E OUTROS contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 80/83 (e-STJ).

É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 544, § 1º, do CPC determina que o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, "devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado ".

No caso em análise, embora conste informação de que a intimação ao recorrido foi publicada (fl. 65 – e-STJ), o instrumento não contém cópia das contrarrazões ao recurso especial ou a certidão de sua não apresentação.

A jurisprudência desta Corte entende que a ausência do translado de peça obrigatória à composição do agravo de instrumento torna inviável o conhecimento do recurso em evidência.

Conforme o seguinte precedente:

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL QUANDO NÃO APRESENTADAS. IMPROVIMENTO.

I. Quando as contrarrazões não forem apresentadas pelo recorrido, torna-se obrigatória a juntada de certidão do Tribunal de origem atestando a inexistência, sob pena de não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes.

II. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.116.810/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 17/08/2009)

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

Intimem-se.

Brasília-DF, 28 de fevereiro de 2011.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Relator

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