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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 21625 MT 2015/0039848-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 28/04/2015

Julgamento

22 de Abril de 2015

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-MS_21625_5b1b8.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-MS_21625_be41b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO COATOR. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.

1. A teor da Súmula nº 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184254798/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-21625-mt-2015-0039848-1

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