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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 543044 MT 2014/0164744-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/04/2015

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_543044_c767f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 543.044 - MT (2014/0164744-0) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : WELLINGTON RODRIGO JANUÁRIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A r. decisão recorrida não admitiu o recurso especial haja vista: a) a incidência da Súmula n. 7/STJ, no tocante à alegada violação ao art. 59, II, do Código Penal; e b) a incidência da Súmula n. 7/STJ, no tocante à suposta violação aos arts. 33, § 4º e 42, da lei n. 11.343/2006. Contraminuta às fls. 390-395. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial, para a manutenção da decisão agravada (fls. 407/410). É o relatório. Decido. De início, observa-se que o agravante, nas razões do inconformismo, não atacou especificamente todos os fundamentos da r. decisão recorrida, apenas o referente à incidência da Súmula n. 7/STJ, no tocante à alegada violação ao art. 59, II, do CP. Incide, pois, à hipótese, o óbice da Súmula n. 182/STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, verificada a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido, conforme jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável a revisão de tal conclusão sem a incursão nas provas, vedada na via especial, a teor da Súmula 07/STJ. II- Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor da Súmula 182 desta Corte. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag 1372008/CE, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014)"PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 182 DO STJ. PENA EXACERBADA. TESE NÃO DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O Tribunal de origem obstou o prosseguimento do recurso especial por verificar a deficiência da fundamentação do apelo, incidindo, portanto o enunciado sumular 284 do STF; constatar a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório acostado ao autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, a teor no enunciado sumular n. 7 do STJ. 2 - O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182 do STJ. (...) Agravo regimental não provido. (RCD no AREsp 434.957/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014) Diante do exposto, não conheço do agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2015. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP) Relator
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