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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 321613 SP 2015/0089188-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/04/2015

Relator

Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_321613_ab296.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 321.613 - SP (2015/0089188-0) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) IMPETRANTE : DIEGO DE SOUZA PEREIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIEGO DE SOUZA PEREIRA (PRESO) DECISÃO I RELATÓRIO: DIEGO DE SOUZA PEREIRA impetrou, em causa própria, o habeas corpus em análise, relatando que: a) foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; b) da sentença, o Ministério Público interpôs apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que lhe deu provimento para afastar o benefício previsto no mencionado § 4º. Não se conformando com o acórdão, impetrou o habeas corpus em exame, sustentando, em síntese, que tem direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Ao final, requereu a concessão da ordem, liminarmente, para que seja restabelecida a sentença de Primeiro Grau. II DECISÃO: 01. Conforme precedentes desta Corte, "o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa" ( HC 239.465/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014; HC 297.267/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard [Desembargadora convocada do TJ/SE]; AgRg no HC 295.835/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014). Aplicam-se eles ao caso em exame. O habeas corpus não está instruído com documentos necessários - cópia da sentença e do acórdão impugnado - à comprovação da existência de constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção do paciente em decorrência de ato judicial revestido de "ilegalidade ou abuso de poder" ( CR, art. , inc. LXVIII). Por isso, rigorosamente, impor-se-ia fosse extinto. Porém, considerando que foi impetrado pelo próprio paciente, sem assistência de advogado, deve ser processado. 02. Não havendo elementos para análise da pretensão do impetrado, indefiro a liminar postulada e determino que: a) seja oficiado à autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias a fim de instruir o habeas corpus, no prazo de 10 (dez) dias; b) prestadas elas ou decorrido o prazo para tanto, sejam os autos remetidos à Defensoria Pública e, posteriormente, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2015. MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator
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