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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 637766 MT 2014/0328814-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/04/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_637766_8650e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 637.766 - MT (2014/0328814-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MURILO DOMIGOS ADVOGADOS : VALMIR ANTÔNIO DE MORAES E OUTRO (S) MARCELO KARA JOSÉ AGRAVANTE : SIRLENE FAGUNDES DE FREITAS ADVOGADO : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVANTE : ANTÔNIO DOMINGOS ADVOGADO : ROBERTO ZAMPIERI E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ANTÔNIO DOMIGOS, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES PÚBLICOS - BURLA A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - EMPRESA DE 'FACHADA' ATP ÍMPROBO RECONHECIDO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO - EXCLUSÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovado o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos, com o fim de burlar a licitação e favorecer parentela do agente público, há de ser mantida a condenação, que independe de dano ou lesão material ao erário. A condenação na restituição do valor objeto da lesão só é possível se restar demonstrado a extensão dos prejuízos causados ao erário" (fl. 2.929e). Opostos sucessivos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 2.993/3.025e e 3.042/3.056e). Os Embargos Infringentes opostos pelo Ministério Público Estadual, foram providos, em acórdão assim ementado (fl. 3.240e): "RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES PÚBLICOS - FRAUDE EM LICITAÇÃO - PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE COMPROVADA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LIA - RESSARCIMENTO - SANÇÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. O fato do pagamento de serviços contratados pelo Ente Municipal ter sido direcionado diretamente à empresa dos agentes públicos, então Prefeito e Secretário Municipal de Fazenda, por si só, representam afronta aos basilares princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da imparcialidade, aclarando o ato ímprobo e tendo, por consequência legal, o imperativo ressarcimento aos cofres municipais"Nas razões do Apelo Especial, alega-se, além do dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. , XI e 11 da Lei 8.429/92 e 333 do CPC. Alega que não ficou comprovado que"a venda realizada via procedimento licitatório foi um ato simulado e nem de que o produto recebido pelo Município não teve a efetiva destinação/utilização" (fl. 3.263e). Sustenta, ainda, que não ficou houve enriquecimento ilícito ou um acréscimo patrimonial indevido e que, "para que reste configurada a tipificação do art. da LIA, e a necessária punição do ora Recorrente com a pena de ressarcimento, indispensável não só a comprovação da conduta reprovável - dolosa, mas também de maneira concomitante à demonstração de que houve uma vantagem indevida - requisito objetivo" (fl. 3.264e). Ao final, aduz a ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto não foram analisados os dispositivos indicados como violados. Houve a interposição de Recursos Especiais pelos litisconsortes (fls. 3.298/3.313e e 3.317, ratificando o recurso de fls. 3.111/3.121e). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 3.358/3.367e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 3.409/3.427e). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do Agravo do ex-prefeito municipal e pelo desprovimento dos demais recursos (fls. 3.468/3.473e). A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/4/2008. No mais, o Tribunal de origem assentou que há, nos autos, provas suficientes, capazes de demonstrar o ato de improbidade administrativa, em razão da fraude em licitação, com enriquecimento sem causa, caracterizada a conduta dolosa do agente público. In verbis: "No caso sub judice, as provas contidas nos autos demonstram que os atos praticados pelos agentes públicos, com a concorrência e participação da contadora da empresa pertencente a estes, caracterizam a conduta prevista na LIA, de enriquecimento sem causa, de empresa que não poderia negociar com a Administração Pública (Irmãos Domingos), fraudando licitação, para que empresa de"fachada", que não dispunha de um estabelecimento comercial, de regularidade fiscal obrigatária, de mercadoria suficiente para a revenda á municipalidade, firmasse contrato com a Prefeitura de Várzea Grande, para fornecimento de produtos alimentícios para as merendas escolares do Ente municipal. A improbidade, no caso dos autos, é a desonestidade, que se mostra plenamente caracterizada por conduta dolosa do Administrador Público no intuito de causar lesão ao erário ou obtenção, em proveito próprio ou de terceiro, dê vantagem ou enriquecimento ilícito. Sendo assim, torna-se irrelevante a margem de lucro obtida ou mesmo os preços praticados com a licitação fraudulenta. Isto é, a obtenção de vantagem econômica, através de fraude na contratação, pois direcionada e sem qualquer amparo legal, em detrimento de coisa pública, autoriza a presunção da lesão à coisa pública. Nessa senda, prospera a alegação do Parquet no sentido da possibilidade de imposição do ressarcimento do dano, com a devolução do valor obtido ilicitamente e incorporado ao patrimônio dos embargados. Verifica-se, na hipótese, que o ressarcimento ao erário tem por escopo a reposição dos valores indevidamente auferidos pelos agentes reputados ímprobos, que, no caso, restou inconteste, na medida em que comprovado nos autos que o cheque emitido pela Prefeitura Municipal para pagamento da aquisição dos produtos, objeto da licitação fraudulenta, foi depositado diretamente na conta corrente da empresa Irmãos Domingos (lis. 706-708), de propriedade de Muriio Domingos, então Prefeito ã época e seu irmão Antônio Domingos, que exercia o cargo de Secretario Municipal de Fazenda, o que põe em dúvida, se de fato, ocorreu a efetiva entrega da mercadoria a municipalidade. O dano ao erário é manifesto e decorre não só da vulneração da ordem jurídica, como também do fato de que a fraude impediu, com absoluta certeza, uma melhor contratação em consideração ao interesse público. O fato do pagamento ter sido direcionado diretamente a empresa dos embargados, então Prefeito e Secretário Municipal de Fazenda, por si só, representam afronta aos basilares princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da imparcialidade, aclarando o ato ímprobo e tendo, por consequência legal, o imperativo ressarcimento aos cofres municipais. Como muito bem exposto nas razões recursais pelo Parquet,"O certo é que a licitação levada a efeito para aquisição de produtos alimentícios que seriam utilizados na merenda escolar pelo Município de Várzea Grande, contou com a participação da empresa de titularidade do gestor público, em total desrespeito à Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande (art. 96), à Lei de Licitações (art. 9", inciso III) e aos princípios constitucionais que alicerçam a atividade administrativa". Em decorrência disso, tenho que o valor despendido pela Administração, na quantia de R$ 72.159,25 (setenta e dois mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), deve retornar ao erário, não havendo como ser invocada a vedação de enriquecimento sem causa, por entender pela existência de vício jurídico (sinrlação), na contratação da empresa de "fachada", em beneficio direto dos embargados. Ademais, não há nos autos demonstração da efetiva destinação e utilização dos produtos (alimentícios) supostamente adquiridos pelo Município, o que reforça ainda mais a tese de simulação do negócio jurídico"(fls. 3.243/3.244e) Alterar essas conclusões do acórdão recorrido ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. A propósito, confiram-se os seguintes julgados:"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11 DA LIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREFEITO MUNICIPAL. AUTOPROMOÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO E DO DANO AO ERÁRIO. SÚMULA. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não foi cumprido o necessário exame do artigo invocado pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da parte recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no óbice da ausência de prequestionamento. 3. O recurso especial se origina de ação civil pública na qual se apura ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992) com ressarcimento do dano material, contra ato de autopromoção do então prefeito municipal. 4. O Tribunal a quo, mantendo a sentença, entendeu que houve dolo do agente ao praticar condutas de autopromoção, ferindo os princípios da moralidade e impessoalidade previstos na Carta Magna, e concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa, em vista do comportamento doloso do recorrente. 5. O entendimento do STJ é no sentido de que, 'para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.' v.g: AgRg no AgREsp 21.135/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/04/2013. 6. A revisão do conjunto fático-probatório, para o fim de investigar a ausência do elemento subjetivo do réu, não é possível em recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1419268/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014)."ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE OBJETO DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que 'a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [sendo] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10' (AIA. 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). 2. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, consignou que não houve conduta dolosa do réu, por ocasião da alteração do projeto da obra objeto do convênio. 3. Isso considerado, não há como, em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), rever-se a conclusão do Tribunal de origem, porquanto seria necessário o exame dos elementos de provas constantes dos autos para se verificar a existência de conduta dolosa por parte do réu. V.g.: REsp 1256232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/09/2013; REsp 1383649/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/09/2013. 4. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1393398/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/11/2013). Por via de consequência, também não é possível o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Os arts. 458 e 535 do CPC não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, competindo-lhe, pois, rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, de forma a garantir a observância do princípio da celeridade processual. 3. No caso concreto, o acórdão a quo registrou, expressamente, que o conjunto probatório que instruíra a lide era suficiente para a formação da convicção do julgador, de modo que a desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, a fim de verificar se o autor encontrava-se desviado da função, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O óbice da Súmula 7/STJ aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea c, do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 223.956/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nego provimento ao Agravo. I. Brasília (DF), 15 de abril de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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