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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0092278-41.2015.3.00.0000 SP 2015/0092278-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/04/2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24417_2314d.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.417 - SP (2015/0092278-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : HENRIQUE DEMETERKO SILVEIRA ADVOGADO : IDERARDO CARDOZO BARRADA RECLAMADO : SEGUNDA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE SANTOS - SP INTERES. : ADIVEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA INTERES. : BANCO VOLKSWAGEN S.A DECISÃO HENRIQUE DEMETERKO SILVEIRA ajuíza reclamação com pedido liminar com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, a fim de que seja reformado acórdão prolatado pela Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de Santos (SP). Referido julgado negou provimento ao recurso inominado interposto pelo reclamante e deu provimento ao recurso da parte interessada, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Aduz o reclamante que tal entendimento contrariou orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp n. 1.251.331/RS, julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, no tocante à ilegalidade da cobrança da TAC nos contratos celebrados após 2008. É o relatório. Decido. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações n. 3.812/ES e 6.721/MT, decidiu que a reclamação fundada na Resolução STJ n. 12/2009 somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada desta Corte, considerando como jurisprudência enunciado de súmula ou acórdão proferido no julgamento de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Verifica-se também que, nos termos do art. 2º da citada resolução, poderá o relator decidir em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação anterior de conteúdo equivalente. Sobre a questão, vejam-se estas decisões singulares, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: Rcl n. 16.634/ES, DJe de 27.2.2014; Rcl n. 17.329/DF, DJe de 27.11.2014; Rcl n. 21.605/DF, DJe de 21.10.2014; Rcl n. 19.662/PE, DJe de 2.9.2014. No caso em exame, não se desincumbiu o reclamante de demonstrar a existência do dissídio em questão, que pressupõe a absoluta identidade entre os substratos fáticos de um e de outro julgado, a ensejar a aplicação do direito do modo como interpretado pelo STJ. Com efeito, o acórdão paradigma, em síntese, assenta a tese atinente à validade da cobrança da "tarifa de cadastro", desde seja cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, bem como à ilegalidade da cobrança da "tarifa de abertura de crédito" (TAC) em contratos posteriores a 30.04.2008. Nesse sentido, muito embora a controvérsia posta na presente reclamação se dê acerca da ilegalidade da TAC, é possível verificar que a questão não foi tratada no julgado recorrido. Assim, não há interesse processual do reclamante, o que obstaculiza o conhecimento da reclamação no tocante a essa matéria. Cumpre ressaltar ainda que eventual premissa fática adotada no acórdão da Turma Recursal em descompasso com a realidade defendida pela parte não pode ser objeto de análise pelo STJ em reclamação. Ante o exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, julgo improcedente a reclamação. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2015. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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