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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 608045 CE 2003/0207133-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 608045 CE 2003/0207133-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.06.2004 p. 276
Julgamento
28 de Abril de 2004
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_608045_CE_28.04.2004.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO.

1. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador atribuída ao Autor.
2. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos.
3. Presente nos autos uma guia de recolhimento de contribuição sindical (GRCS) emitida pelo Ministério do Trabalho, sendo, portanto, documento que goza de fé pública, onde consta a qualificação do Autor como agricultor desde 1945, constituindo início de prova material.
4. Os documentos públicos constantes dos autos, corroborado pela Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprova a atividade do Autor como rurícola, para fins previdenciários, pelo período legalmente exigido. Precedente do STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • INEXIGIBILIDADE DE PROVA MATERIAL DO PERÍODO DE CARÊNCIA
  • GRCS - INÍCIO DE PROVA MATERIAL

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00143
  • LEG:FED SUM:000284

Sucessivo

  • RESP 616893 CE 2003/0222030-4 DECISÃO:23/06/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184338/recurso-especial-resp-608045-ce-2003-0207133-1