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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO: AgRg no MI 185 DF 2004/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL - CADE - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - PRECEDENTE DESTA CORTE ESPECIAL E DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Cuida-se de mandado de injunção, impetrado pelo Ministério Público Federal, contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que, nos termos do artigo da Lei n. 8.884/94, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Esta egrégia Corte Especial, na recente assentada de 27 de março de 2003, pacificou o entendimento deste colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é da competência da Justiça Federal conhecer e julgar os mandados de injunção impetrados contra autarquia federal (no caso, contra a ANATEL - MI 174/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A tese adotada por esta colenda Corte harmoniza-se com o modo de julgar do Excelso Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o Plenário da Máxima Corte, por votação unânime, ao apreciar o Mandado de Injunção 571-8/SP (DJ 20.11.98), asseverou que é da Justiça Federal a competência originária para conhecer de mandado de injunção quando a omissão normativa é atribuída a autarquia federal. "A aparente regra geral de competência do STJ, prevista no art. 105, I, h, CF, quando subtraída das áreas de competência do STF, de um lado, e da Justiça Federal, de outro, reduz-se a hipóteses excepcionais, entre as quais me ocorre, por exemplo, aquela em que, sendo-lhe imputada a omissão normativa, seja um Ministro de Estado a parte formal no processo do mandado de injunção" (MI 571-8/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 20.11.98). Dessa forma, compete a este egrégio Tribunal apreciar os mandados de injunção impetrados contra omissão normativa de Ministro de Estado, mas não de autarquia federal vinculada a Ministério, como na hipótese dos autos. Precedentes colacionados pelo agravante, do Egrégio Supremo Tribunal Federal e desta colenda Corte Superior de Justiça, que não divergem do entendimento esposado por este Magistrado ao reconhecer a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de injunção. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, IMPETRADO, CADE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, OBSERVANCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTENDIMENTO, STF, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL, AUTARQUIA FEDERAL.

Veja

    • STF - MI 571-SP
    • , STJ - MI 27 -RJ (JTS 17/58, RT 657/173), MI 174-DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:H
  • LEG:FED LEI: 008884 ANO:1994 ART : 00003
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:H
  • LEG:FED LEI: 008884 ANO:1994 ART : 00003
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:H
  • LEG:FED LEI: 008884 ANO:1994 ART : 00003
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET:H
  • LEG:FED LEI: 008884 ANO:1994 ART : 00003
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