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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 958513 SP 2007/0129470-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Inteiro Teor

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RECURSO ESPECIAL Nº 958.513 - SP (2007/0129470-0)
RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : W A J E OUTRO
ADVOGADO : JOAQUIM SADDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : N P J (MENOR) E OUTROS
REPR. POR : F N P J
ADVOGADO : OSVALDO JANUÁRIO BENGUELA JUNIOR E OUTRO (S)
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. COMPLEMENTAÇAO. AVÓS PATERNOS DEMANDADOS. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.698 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes.

II. Recurso especial provido.

ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 958.513 - SP (2007/0129470-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Cuida-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJSP, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos (fl. e-STJ 607):

"AGRAVO RETIDO - Interposição contra decisão que indeferiu o chamamento ao processo dos avós maternos dos autores - Hipótese em que não se trata de litisconsórcio necessário - Agravo desprovido.

ALIMENTOS - A responsabilidade pelos alimentos é recíproca dos pais, sendo que esta deve coadunar-se com o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, porém, nada obsta que a sua diferença seja paga obedecida a ordem legal de chamamento das pessoas que são sucessivamente obrigadas a prestá-los, no caso, os avós paternos - Apelo parcialmente provido."

Insurgem-se os recorrentes alegando ofensa aos arts. 1.694 e 1.698 do Código Civil; 77 do CPC, bem como dissídio pretoriano, sob o fundamento de que o entendimento adotado pelo tribunal de origem é tese já vencida, que não considerou as disposições do novo diploma civilista.
Sustenta o cabimento do chamamento ao processo dos demais obrigados ao pagamento das pensões alimentícias.
Invocam dissídio pretoriano, trazendo precedente desta Corte Superior, nos autos do REsp 366.837/RJ, de relatoria do eminente Ministro Cesar Asfor Rocha.
Postulam reforma do julgado.
Contrarrazões não apresentadas (certidão à fl. e-STJ 648).
Houve inicial juízo de admissibilidade negativo proferido às fls. e-STJ 655/656 e, com a interposição de agravo de instrumento nº 842.798/SP, foi determinada a subida do apelo extremo por decisão de minha relatoria (fl. e-STJ 676).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (fls. e-STJ 683/693).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 958.513 - SP (2007/0129470-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Merece amparo a pretensão reformatória.
Com efeito, não se desconhece que a jurisprudência anterior desta Corte orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na lide de alimentos complementares os avós paternos e maternos.
No entanto, com o advento do novo Código Civil, este entendimento restou superado, diante do que estabelece a redação do art. 1698 do referido diploma, no sentido de que, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito.
Neste sentido, sobre a interpretação da supramencionada norma, se faz pertinente menção à seguinte doutrina:

"O terceiro preceito contido no dispositivo ora comentado se refere à possibilidade da pessoa acionada pelo credor de proceder ao"chamamento"das demais obrigadas para integrarem a lide processual, conforme previsto na parte final do dispositivo. Tal parte do dispositivo já mereceu severas críticas da doutrina, sob o argumento que o legislador civil teria incursionado no Direito Processual Civil, prevendo hipótese de intervenção de terceiro na relação processual instaurada, além de haver agido contrariamente ao espírito contemporâneo da busca de soluções rápidas às lides, notadamente diante do caráter alimentar da pretensão deduzida em Juízo. Inicialmente, é preciso ponderar que, em havendo pluralidade de obrigados, cumpre ao próprio credor de alimentos promover a ação de alimentos com a inclusão de todos os responsáveis no pólo passivo facultativo. Caso resolva promover a ação apenas contra um co-obrigado ou alguns (e não todos), o alimentário assume os riscos inerentes às providências que vem adotando, porquanto não terá como obter a satisfação de todas as necessidades.

(...)

A despeito da falta de clareza do texto relativo à parte final do art. 1.6988, doNovo Código Civill, deve-se considerar que o caráter não-solidário, conjunto e divisível da obrigação alimentar, não foi alterado, levando em conta a própria harmonização das regras devidamente interpretadas. Assim, a única hipótese em que se vislumbra a possibilidade de aplicação da parte final do dispositivo consiste na excepcionalidade da situação de urgência, devidamente justificada pelo próprio credor de alimentos que promove ação de...