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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 958513 SP 2007/0129470-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2011
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_958513_SP_1300534422250.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_958513_SP_1300534422252.pdf
Relatório e VotoRESP_958513_SP_1300534422251.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : W A J E OUTRO
ADVOGADO : JOAQUIM SADDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : N P J (MENOR) E OUTROS
REPR. POR : F N P J
ADVOGADO : OSVALDO JANUÁRIO BENGUELA JUNIOR E OUTRO (S)
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. COMPLEMENTAÇAO. AVÓS PATERNOS DEMANDADOS. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.698 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes.

II. Recurso especial provido.

ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Cuida-se de recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJSP, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos (fl. e-STJ 607):

"AGRAVO RETIDO - Interposição contra decisão que indeferiu o chamamento ao processo dos avós maternos dos autores - Hipótese em que não se trata de litisconsórcio necessário - Agravo desprovido.

ALIMENTOS - A responsabilidade pelos alimentos é recíproca dos pais, sendo que esta deve coadunar-se com o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, porém, nada obsta que a sua diferença seja paga obedecida a ordem legal de chamamento das pessoas que são sucessivamente obrigadas a prestá-los, no caso, os avós paternos - Apelo parcialmente provido."

Insurgem-se os recorrentes alegando ofensa aos arts. 1.694 e 1.698 do Código Civil; 77 do CPC, bem como dissídio pretoriano, sob o fundamento de que o entendimento adotado pelo tribunal de origem é tese já vencida, que não considerou as disposições do novo diploma civilista.
Sustenta o cabimento do chamamento ao processo dos demais obrigados ao pagamento das pensões alimentícias.
Invocam dissídio pretoriano, trazendo precedente desta Corte Superior, nos autos do REsp 366.837/RJ, de relatoria do eminente Ministro Cesar Asfor Rocha.
Postulam reforma do julgado.
Contrarrazões não apresentadas (certidão à fl. e-STJ 648).
Houve inicial juízo de admissibilidade negativo proferido às fls. e-STJ 655/656 e, com a interposição de agravo de instrumento nº 842.798/SP, foi determinada a subida do apelo extremo por decisão de minha relatoria (fl. e-STJ 676).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (fls. e-STJ 683/693).
É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Merece amparo a pretensão reformatória.
Com efeito, não se desconhece que a jurisprudência anterior desta Corte orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na lide de alimentos complementares os avós paternos e maternos.
No entanto, com o advento do novo Código Civil, este entendimento restou superado, diante do que estabelece a redação do art. 1698 do referido diploma, no sentido de que, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito.
Neste sentido, sobre a interpretação da supramencionada norma, se faz pertinente menção à seguinte doutrina:

"O terceiro preceito contido no dispositivo ora comentado se refere à possibilidade da pessoa acionada pelo credor de proceder ao"chamamento"das demais obrigadas para integrarem a lide processual, conforme previsto na parte final do dispositivo. Tal parte do dispositivo já mereceu severas críticas da doutrina, sob o argumento que o legislador civil teria incursionado no Direito Processual Civil, prevendo hipótese de intervenção de terceiro na relação processual instaurada, além de haver agido contrariamente ao espírito contemporâneo da busca de soluções rápidas às lides, notadamente diante do caráter alimentar da pretensão deduzida em Juízo. Inicialmente, é preciso ponderar que, em havendo pluralidade de obrigados, cumpre ao próprio credor de alimentos promover a ação de alimentos com a inclusão de todos os responsáveis no pólo passivo facultativo. Caso resolva promover a ação apenas contra um co-obrigado ou alguns (e não todos), o alimentário assume os riscos inerentes às providências que vem adotando, porquanto não terá como obter a satisfação de todas as necessidades.

(...)

A despeito da falta de clareza do texto relativo à parte final do art. 1.6988, doNovo Código Civill, deve-se considerar que o caráter não-solidário, conjunto e divisível da obrigação alimentar, não foi alterado, levando em conta a própria harmonização das regras devidamente interpretadas. Assim, a única hipótese em que se vislumbra a possibilidade de aplicação da parte final do dispositivo consiste na excepcionalidade da situação de urgência, devidamente justificada pelo próprio credor de alimentos que promove ação de alimentos contra apenas um dos co-obrigados que, assim, poderá chamar ao processo os demais co-obrigados, desde que não acarrete qualquer prejuízo ao credor de alimentos no que tange à percepção dos alimentos indispensáveis para suprir suas necessidades. Desse modo, somente em caráter excepcional e em razão de motivo de urgência, será possível deduzir pretensão contra apenas um (ou alguns) dos co-obrigados, facultando a este invocar o disposto na parte final do dispositivo para chamar os demais, ou optar por exercer o direito de regresso em momento posterior ao encerramento da lide processual relativa à ação de alimentos."

(Comentários ao Código Civil Brasileiro, v. XV: do direito de família - direito patrimonial / Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Coordenadores: Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim. Rio de Janeiro: Forense:Fadisp, 2005, p.332/333)

Também a respeito, além do precedente citado pelos recorrentes em suas razões, vale também mencionar o julgado do REsp 658.139/RS, de relatoria do eminente ministro Fernando Gonçalves, publicado no DJ de 13/03/2006, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos:

"CIVIL. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. OBRIGAÇAO COMPLEMENTAR E SUCESSIVA. LITISCONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA.

1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que" sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. "

2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras.

3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda.

4 - Recurso especial conhecido e provido."

(REsp n. 658.139/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.03.2006, p. 326)

Por ocasião do referido julgado, o eminente relator percucientemente registrou, verbis :

“A questão debatida consiste em saber se o art. 1698 do Código Civil de 2002 tem o condão de modificar a interpretação pretoriana firmada sobre o art. 397 do Código Civil revogado.

Eis a nova redação:

"Art. 1698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide ."

Em primeira análise, a interpretação literal do dispositivo parece conceder uma faculdade ao autor da ação de alimentos de trazer para o pólo passivo os avós paternos e/ou os avós maternos de acordo com a sua livre escolha. Todavia, essa não representa a melhor exegese.
É sabido que a obrigação de prestar alimentos aos filhos é, originariamente, de ambos os pais, sendo transferida aos avós subsidiariamente, em caso de inadimplemento, em caráter complementar e sucessivo.
Neste contexto, mais acertado o entendimento de que a obrigação subsidiária - em caso de inadimplemento da principal - deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.

Isso se justifica, pois a necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado, maior provisionamento tantos quantos réus houver no pólo passivo da demanda.”

Tal entendimento é o que melhor se adéqua à nova realidade legal, bem como ao princípio do melhor interesse do menor.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e deferir o chamamento ao processo postulado pelos recorrentes, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007/0129470-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 958.513 / SP
Números Origem: 200602606645 3373394 3373394003 4912003
PAUTA: 22/02/2011 JULGADO: 22/02/2011
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : W A J E OUTRO
ADVOGADO : JOAQUIM SADDI E OUTRO (S)
RECORRIDO : N P J (MENOR) E OUTROS
REPR. POR : F N P J
ADVOGADO : OSVALDO JANUÁRIO BENGUELA JUNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1039968 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2011
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