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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1228138 SP 2010/0214667-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1228138 SP 2010/0214667-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/03/2011
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1228138_SP_1300535955230.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1228138_SP_1300535955232.pdf
Relatório e VotoRESP_1228138_SP_1300535955231.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DE SÃO PAULO. RECOLHIMENTO A MAIOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES.

1. O Tribunal a quo examinou a legalidade da legislação local para concluir que as restrições impostas à "imediata restituição do tributo pago a maior" está em consonância com a legislação federal e com a Constituição Federal.
2. Inviável, por meio do presente recurso especial, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça proceder a exame de legislação local (Lei Estadual Paulista 6.347/89), nos termos da Súmula 280/STF.
3. Precedentes: AgRg no REsp 1.210.220/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 9.12.2010; EDcl no AgRg no Ag 1.245.889/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4.11.2010, DJe 12.11.2010. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
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