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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1200422 MG 2010/0121634-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1200422 MG 2010/0121634-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/03/2011
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1200422_MG_1300536516394.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1200422_MG_1300536516396.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1200422_MG_1300536516395.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIÚVA DE FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. É pacífico o entendimento de que a Lei n. 8.186/91 assegura a pensionistas de ex-ferroviários o direito à complementação do respectivo benefício, de modo a preservar a equiparação com os ferroviários da ativa.
2. Precedentes: AgRg noREsp 1.074.595/SC, Rel. Min. Og. Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 21.9.2009; AgRg noREsp 1.096.779/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16.4.2009, DJe 11.5.2009; AgRg noREsp 1.108.665/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 23.6.2009, DJe 10.8.2009. 3. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, porquanto a questão não foi oportunamente tratada em sede de recurso especial, ocorrendo, portanto, a preclusão. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18446633/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1200422-mg-2010-0121634-0

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