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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 150190 RJ 2009/0198924-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Inteiro Teor

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HABEAS CORPUS Nº 150.190 - RJ (2009/0198924-9)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : MARIA LUCIA LEONE MASSOT
EMENTA
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇAO CALUNIOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA, SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇAO DA AÇAO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS EM PROCESSO ANTERIOR E NA DENÚNCIA QUE DEU AZO À PRESENTE ACTIO . CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Em sede de habeas corpus , somente deve ser trancada a ação penal se restar comprovada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não se configura na hipótese.
2. Havendo indícios suficientes que tornam possível a prática, pela paciente, do delito narrado na exordial, além de estar patente a sua materialidade nos autos do processo, inviável a extinção do feito, como pretendido pela defesa, em sede de cognição sumária, própria da via estreita do writ , devendo eventuais teses absolutórias serem debatidas no curso da instrução, onde ser-lhe-á garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório.
3. Não há se falar em litispendência quando os fatos narrados na anterior ação penal - na qual a paciente se viu condenada pela prática do crime de calúnia - não se identificam com a descrição constante na mais recente peça acusatória, seja em razão do período distinto de sua ocorrência, seja em função da disparidade entre os verbos praticados, levando à infração de tipos penais distintos.
4. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2011. (Data do Julgamento).
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 150.190 - RJ (2009/0198924-9)
IMPETRANTE : RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : MARIA LUCIA LEONE MASSOT
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI:

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pelo advogado Ralph Hage Nicolau Ritter Vianna em favor de MARIA LUCIA LEONE MASSOT, contra acórdão da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, julgando o HC n. 2009.059.06953, denegou a ordem, mantendo o recebimento da denúncia nos autos da Ação Penal n. 2007.001.217508-3.

Sustenta que a paciente é alvo de constrangimento ilegal ante a ausência de justa causa para a deflagração do referido processo, uma vez que estariam ausentes as elementares do tipo de denunciação caluniosa e por estar configurada litispendência, pois a exordial teria se fundado nos mesmos fatos que deram azo à Ação Penal n. 2006.001.067496-2, na qual a paciente foi condenada pelo crime de calúnia, ainda não transitada em julgado.

Indeferida a liminar (fls. 212), foram solicitadas informações ao Tribunal indicado como coator, que as prestou a fls. 217-219, acompanhadas de cópias das peças processuais que entendeu pertinentes ao feito.

Instado, o Ministério Público Federal opinou pela denegação do writ (fls. 345-347).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 150.190 - RJ (2009/0198924-9)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (RELATOR):

Colhe-se dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito insculpido no art 339 do Código Penal, eis que, nos termos da exordial acostada a fls. 237/238, teria dado causa à deflagração de procedimento administrativo contra Promotora de Justiça, movida unicamente por desejo de vingança, peça recebida e contra a qual se insurge a defesa, alegando a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, porquanto atípica a conduta da acusada, sustentando ainda haver litispendência entre o presente processo e outro, no qual a paciente foi anteriormente condenada.

Narra a aludida peça acusatória que, "conforme consta do inquérito policial que instrui a presente, a denunciada, movida por sentimento de vingança pessoal, deu causa à instauração do Processo Administrativo nº 2005.001.08238.00 contra a Promotora de Justiça Anna Maria Di Masi, na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro " (fls. 237).

Continua:

Verifica-se pela leitura do parecer que embasou a decisão de arquivamento do citado processo administrativo, que a denunciada fora ré no ano de 2002 em processo na qual foi condenada pela prática de crime de desacato.
Desejando se vingar da Promotora de Justiça Anna Maria Di Masi, autora da denúncia daquele processo (nº 2002.800.133137-7), a denunciada dirigiu-se, no início do ano de 2005, à Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e imputou crimes à ofendida de que a sabia inocente.
Com efeito, a denunciada imputou à ofendida crimes de prevaricação e até mesmo participação na supressão de autos de processos judiciais em curso no Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca, nos quais a Promotora de Justiça atuou e onde foram proferidas decisões judiciais que contrariaram suas pretensões.
Mesmo tendo conhecimento de que a atuação da Promotora de Justiça havia sido isenta e correta sob o ponto de vista ético e jurídico, a denunciada fez as falsas imputações, culminando com a instauração do citado processo contra a Promotora de Justiça, sendo este arquivado em razão de total ausência de fundamentos, conforme parecer datado de 02 de maio de 2005.
Não satisfeita, a denunciada ainda se dirigiu ao Conselho Nacional do Ministério Público, repetindo as mesmas falsas acusações, sendo também seu pedido arquivado por falta de qualquer fundamento probatório. (fls. 237/238)

Insurge-se, assim, contra a deflagração da ação penal em razão dos fatos narrados na vestibular, alegando não estar configurado o tipo penal ao final indicado (art. 339 do Código Penal), motivo pelo qual pugna pelo trancamento do processo que lhe é movido.

Ocorre, no entanto, que de um exame perfunctório dos elementos acostados aos autos, no alcance em que a via estreita do writ permite, verifica-se haver um mínimo de indício de autoria, além de comprovação da materialidade, necessários para o início da ação penal contra a paciente, no decorrer da qual deverão ser examinadas, exaustivamente, as teses defensivas - e acusatórias -, oportunidade em que lhe será proporcionado o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Transcreve-se, a propósito, o teor do citado dispositivo do Digesto Repressor:

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Pune-se, portanto, a conduta de provocar o início de procedimento - administrativo ou judicial - contra indivíduo que, sabidamente, não cometeu os fatos criminosos que se lhe imputou. Na lição de Celso Delmanto, "não é necessário que a provocação se revista de formalidade [...], podendo até ser oralmente apresentada à autoridade " (Código Penal Comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 864).

Continua o doutrinador:

Requer-se, pois: a. Pessoa determinada. Deve haver individualização certa da pessoa acusada pelo agente. b. Imputação de crime. Deve tratar-se de fato determinado, objetivamente previsto como crime em lei penal vigente. O fato pode ser real ou fictício, mas deve ter os elementos que levem à sua configuração como crime [...]. c. Ciência da inocência. Consignando a lei "de que o sabe inocente", o agente deve saber que o imputado é inocente, seja porque não foi o autor do crime, seja porque o delito não existiu. [...]. (DELMANTO, Celso. et. alli. op. cit. p. 864/865)

Quanto aos dois primeiros elementos, resta bastante claro que a paciente, ao comunicar às autoridades competentes suposto cometimento de crime pela representante do Parquet , individualizou a pessoa sobre a qual recaíam suas imputações, bem como os supostos fatos que constituiriam os delitos que buscava fossem apurados.

No que tange à terceira elementar do tipo - qual seja, a ciência da inocência da acusada -, embora não se possa analisar, detidamente, a matéria de prova - o que cabe à instrução criminal -, verifica-se a possibilidade de sua ocorrência, levando assim à necessidade do processamento da actio poenalis , até mesmo para se verificar eventual inocência da ré, como alegado na presente inicial.

Além de amparados pela decisão de fls. 98, da lavra do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ, na qual afirma que "os fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal ", os indícios também encontram guarida na prova testemunhal acostada a fls. 286, de onde se transcreve os excertos do relato oferecido pelo Juiz de Direito Joaquim Domingos de Almeida Neto, tocante aos fatos narrados na exordial:

[...] que a denunciada deu curso a uma representação em face da Dra. Anna Maria; que ao que se recorda, imputando a prática de prevaricação; que desta feita Dra. Anna Maria requereu cópias de tais autos, nos quais opinou na qualidade de membro do parquet; que soube que a denunciada deu curso a representação junto ao CNMP, ao que parece noticiando dos mesmos fatos e que ambas as representações restaram arquivadas; que foi alvo de uma representação junto ao CNJ, representação esta arquivada de plano, que acredita tenha tido curso por obra da denunciada (fls. 286).

Destacou ainda o magistrado, na condição de testemunha, que "a Dra. Anna foi promotora naquele juizado durante longo tempo; que Dra. Anna sempre se mostrou bastante diligente, nunca se furtou das audiências; que Dra. Anna se mostrava sempre bastante combativa e apresentava as denúncias cabíveis " , concluindo que "durante o tempo em que trabalhou com a Dra. Anna nunca houve qualquer reclamação de parte em relação ao trabalho realizado; que muito ao contrário, por conta do juizado ser certificado ISO, em colheita de opinião diversos foram os elogios direcionados ao Ministério Público " (fls. 286).

Infere-se, assim, que além de terem sido sumariamente arquivadas as representações ajuizadas em desfavor da Promotora de Justiça, mostra-se improvável - ainda que possível - que a paciente desconhecesse a inexatidão dos fatos narrados às autoridades hierarquicamente superiores à representante do Parquet , sobretudo quando se trata de Juizado certificado de acordo com os padrões de qualidade ISO, no qual constam várias manifestações elogiosas ao órgão ministerial.

Não se mostra, pois, recomendável o pleiteado trancamento da ação penal, eis que, malgrado não se possa adentrar em matéria probatória, afigura-se também inviável afirmar-se sua completa inexistência, motivo pelo qual é de ser levada a questão ao debate pleno a ocorrer no decorrer do sumário de culpa.

Ademais, o exame da insurgência exposta na impetração demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade, consoante, aliás, assevera a doutrina, a exemplo da ensinança de Vicente Greco Filho, o qual expõe:

"no habeas corpus , não se deve fazer o exame da prova de processo em tela, o que é cabível através dos meios de defesa de que dispõe o réu no curso da ação. Todavia, aliando-se o inc. VI do art. 648 com o inc. I, que considera ilegal a coação sem justa causa, a jurisprudência e a doutrina têm trancado a ação penal quando não houver base para a acusação, fazendo, assim, análise das provas. O exame, contudo, não é o mesmo que seria feito pelo juiz ao proferir sentença condenatória ou absolutória. Trata-se de um exame de que deve resultar, inequivocadamente, a ausência, em tese, de possibilidade da acusação, de forma que a absoluta inviabilidade de processo signifique constrangimento indevido. Seria o caso, por exemplo, de ação penal por fato atípico ou em que alguém é acusado sem nenhuma prova que sustente a imputação que lhe é feita" (op. cit. p. 394).

Aliás, conveniente registrar que toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, e, como orienta a doutrina e a jurisprudência, somente deve ser repelida quando não houver indícios da existência de crime, ou quando, de início, puder-se reconhecer, indubitavelmente, a inocência do denunciado, ou quando não houver, pelo menos, indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando encontrar-se extinta a punibilidade do agente, circunstâncias que, à toda evidência, não ocorrem na hipótese.

Nessa linha, excerto do aresto impugnado, verbis :

Conforme se vê das informações apontada autoridade coatora, a denúncia foi recebida.
Portanto, entendeu a autoridade apontada como coatora, que se encontravam presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, vale dizer, indícios de autoria e materialidade, bem como justa causa para a persecutio criminis.
Ora, se a denúncia descreve com todos os elementos indispensáveis a existência de crime em tese, é conveniente que se apure em regular contraditório, sendo incabível o pedido de trancamento de ação penal, sendo de se ressaltar que as alegações contidas na impetração referem-se a matéria de mérito, o que foge ao âmbito restrito do habeas-corpus. (fls. 249)

Diante de tal contexto, concluir-se pela extinção do processo, em sede de cognição sumária, própria desta via procedimental, consoante vem decidindo esta colenda Turma, inevitavelmente levaria à vedada análise de provas na via do habeas corpus , leia-se:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . [...] TRANCAMENTO DE AÇAO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NAO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
"[...].
"3. Incabível o trancamento de ação penal, na via estreita do habeas corpus , quando os fatos a serem apurados se revestem de tipicidade e os indícios de autoria estão devidamente demonstrados, não existindo causa de extinção da punibilidade.
"4. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado ao paciente constitui crime, tendo em vista que a estreita via eleita não se presta como instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

"5. Ordem denegada" (HC n. 39.070/SE, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, j. em 17.5.2005).

Por outro vértice, no tocante à alegada litispendência entre a anterior ação penal, na qual a paciente foi condenada pela prática do crime de calúnia, e o presente processo, movido em razão do suposto cometimento do delito de denunciação caluniosa, examinando-se o conteúdo das proemiais acusatórias, ambas acostadas aos autos, conclui-se que os fatos a que se referem são - ou podem ser - distintos, não havendo a necessária e indiscutível identidade para que se viabilizasse a providência ora pleiteada.

Relembre-se o teor da denúncia referente à Ação Penal n. 2007.001.217508-3:

Conforme consta do inquérito policial que instrui a presente, a denunciada, movida por sentimento de vingança pessoal deu causa à instauração do Processo Administrativo nº 2005.001.08238.00 contra a Promotora de Justiça Anna Maria Di Massi, na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Verifica-se pela leitura do parecer que embasou a decisão de arquivamento do citado processo administrativo, que a denunciada fora ré no ano de 2002 em processo na qual foi condenada pela prática de crime de desacato.
Desejando se vingar da Promotora de Justiça Anna Maria Di Massa, autora da denúncia daquele processo (nº 2002.800.133137-7), a denunciada dirigiu-se, no início do ano e 2005, à Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e imputou crimes à ofendida de que a sabia inocente.
Com efeito, a denunciada imputou à ofendida crimes de prevaricação e até mesmo participação na supressão de autos de processos judiciais em curso no Juizado Criminal da Barra da Tijuca, nos quais a Promotora de Justiça atuou e onde foram proferidas decisões judiciais que contrariaram suas pretensões.
Mesmo tendo conhecimento de que a atuação da Promotora de Justiça havia sido isenta e correta sob o ponto de vista ético e jurídico, a denunciada fez as falsas imputações, culminando com a instauração do citado processo contra a Promotora de Justiça, sendo este arquivado em razão de total ausência de fundamentos, conforme parecer datado de 02 de maio de 2005.
Não satisfeita, a denunciada ainda se dirigiu ao Conselho Nacional do Ministério Público, repetindo as mesmas falsas acusações, sendo também seu pedido arquivado por falta de qualquer fundamento probatório.
Assim agindo, está a denunciada incursa nas penas do artigo 339 do Código Penal. (237/238)

Por conseguinte, quando da deflagração da Ação Penal n. 2006.001.067496-2, na qual a paciente foi condenada pelo crime de calúnia, assim narrou o órgão ministerial, na peça inaugural:

No mês de fevereiro de 2006, a denunciada, agindo de forma livre, voluntária e consciente em sua vontade, com animus de caluniar e ofender a dignidade e o decoro da Promotora de Justiça Dra, Anna Maria Di Masi, imputando-lhe fatos criminosos e extremamente ofensivos - e falsos! - relacionados ao exercício de suas funções legais junto ao IX Juizado Especial Criminal Barra da Tijuca, encaminhou vários "e-mails" à Ouvidoria Geral do Ministério Público, Corregedoria da Justiça, Corregedoria da PMERJ, à própria ofendida, Dra. Anna Maria Di Masi, além de muitas outras pessoas e órgãos relacionados às fls. 32, 47, 48, com os seguintes dizeres:
"Estou denunciando a Promotora Dra. Ana Maria Di Masi e o Promotor Dr. Cristiano Garcia por acobertarem pessoas envolvidas com grilagem de terra, droga, milícias e de crimes também que se enquadram no Juizado Especial Criminal, manipulando processos. (...) " - e-mail encaminhado à Ouvidoria em 01/02/2006 (fls. 09);
"O que quer mais o Senhor Procurados do MP para que eu denuncie a Promotora ANNA MARIA DI MASI e o Promotor CRISTIANO GARCIA por prevaricação, perseguição a mim, omissão etc? Tenhos todos documentos para provar o que eu digo. De que têm medo os representantes do Ministério Público que, embora pagos com os impostos do Contribuinte, não me respondem?" - e-mail encaminhado à própria ofendida, Dra Anna Maria Di Masi, à Corregedoria da Justiça - Gabinete do Corregedor, À Corregedoria da PMERJ, e outros, em 28/02/2006 (fls. 23); e
"O Capitão Bastos foi acobertado pela própria Promotora Anna Maria Di Masi, já denunciada ao Ministério Público por mim, por acobertar a criminalidade no Terreirão (...).
Tudo isso está no processo que fui acusada de desacato pelo Bastos, e denunciada pela Dra. Anna Maria Di Masi, que tratou de dar" sumiço "no processo com a única trestemunha contra mim (...) " - e-mail encaminhado a vários órgãos, entidades, jornalistas e membros do Ministério Público Estadual, em 16/02/2006. (fls. 48 e 49).
Presente nas fls. 02/03 a Representação oferecida pela Exma. Promotora de Justiça Dra. Anna Maria Di Masi, pela instauração deste procedimento e respectiva ação penal.
Ressalve-se que a conduta da denunciada foi motivada pelo sentimento abominável de vingança, por não as ter suas pretensões endossadas pelo Ministério Público nos processos de seu particular interesse, em curso no IX Juizado Especial Criminal, órgão junto ao qual atua a Exma Dra. Anna Maria Di Masi, na qualidade de Promotor de Justiça desde dezembro de 1997, sempre diligente e gozando de ilibada reputação, fundamentando todas as suas promoções sob o crivo do princípio institucional da independência funcional, previsto no artigo 127, , da Constituição da República.
desta for,a, está MARIA LÚCIA LEONE MASSOT incursa nas sanções penais previstas nos artigos 138 e 140, caput, com a incidência da causa de aumento de pena previsto no artigo 141, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro. (fls. 90-92 - grifos no original)

Da análise dos textos que compõem as respectivas vestibulares, fica clara a inexistência de litispendência. A peça por último transcrita descreve fato ocorrido no início do ano de 2005, em que a acusada atribuíra à vítima a prática de crime, dando início a investigação administrativa, que acabou por ser arquivada em 2.5.2005. Já a acusatória temporalmente posterior, que deu azo ao presente processo, noticia fatos ocorridos em período de tempo distinto - ou seja, no ano subseqüente, 2006 -, em que a paciente não só imputava falsamente à Promotora o cometimento de delito, mas dava causa à instauração de procedimento administrativo contra ela, razão inclusive pela qual os tipos penais infringidos são distintos, porquanto diferentes os núcleos de sua atuação.

Ora, nesse contexto, razão assiste ao juízo singular que, rechaçando a alegada identidade dos fatos, destacou "conforme bem salientado pela I. Representante do Ministério Público, sem adentrar no mérito, os fatos imputados à nos presentes são completamente distintos daqueles que deram origem à ação penal que tramita na 39ª Vara Criminal, cada qual inserido em tipo penal diferente " (fls. 195).

Colaciona-se, a propósito, os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO EM MAIS DE UMA AÇAO PENAL COMO INCURSO EM CRIMES CONTRA A HONRA E DENUNCIAÇAO CALUNIOSA. MESMA VÍTIMA. FATOS DIVERSOS E ACUSAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiram a crimes perpetrados contra a mesma vítima, tratam condutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente.
2. Na primeira ação penal, o Paciente é acusado de crimes contra a honra do Promotor de Justiça, em razão de ter encaminhado cartas atacando a atuação da vítima ao Ministério Público local. Já na segunda ação penal, foi denunciado como incurso no delito de denunciação caluniosa, em face de representação oferecida junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público mineiro, que deu motivou procedimento investigatório contra o Parquet.
3. Na hipótese dos autos, o único ponto em comum entre as condutas criminosas é terem sido voltadas contra a mesma vítima e praticadas pelo mesmo acusado. Logo, para se reconhecer a existência de dupla acusação contra o Paciente pelos mesmos fatos, seria imprescindível o exame minucioso de matéria fático-probatória, que não se mostra possível na via do writ.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. Ordem denegada.
(HC 117.308/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010)

Na mesma esteira, desta Relatoria:

HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LITISPENDÊNCIA. CONDUTAS PRATICADAS EM OPORTUNIDADES DISTINTAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Na primeira ação penal, atribui-se à paciente a prática dos delitos descritos no art. , inciso II, c.c. 3º e 4º, inciso II, e art. , inciso II, c.c. , da Lei nº 9.455/97, na forma do art. 69 do Código Penal, em relação a fatos praticados no dia 09 de julho de 2007.
2. A segunda denúncia trata de conduta descrita no art. 1º, inciso II, e 4º, inciso II, da Lei nº 9.455/97, praticada no período de dezembro de 2006 até o dia 08 de julho de 2007.
3. Descabida a alegação de ocorrência de litispendência, já que as denúncias questionadas narram condutas praticadas em oportunidades distintas.
4. Ordem denegada.
(HC 117.802/RJ, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 13/12/2010)

Dessa forma, tendo a decisão impugnada asseverado que, in casu , provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao paciente, bem como afastou a alegação de litispendência, não há o que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus , não se evidencia a alegada falta de justa causa para o prosseguimento do feito, que depende de profundo estudo das provas.

Diante do exposto, denega-se a ordem.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2009/0198924-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 150.190 / RJ
Números Origem: 20070012175083 200905906953
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : MARIA LUCIA LEONE MASSOT
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Honra
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: 1038506 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/02/2011