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19 de Setembro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1139495 RJ 2009/0084688-6 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.495 - RJ (2009/0084688-6)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    RECORRENTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
    ADVOGADO : DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE E OUTRO (S)
    RECORRIDO : DINACIR ALVES DE SOUZA E OUTROS
    ADVOGADO : PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NAO-OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LEGISLAÇAO LOCAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇAO. SÚMULA 7/STJ.
    1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF, no caso, não houve debate acerca do artigo 29, I, II e III e do artigo 45, , ambos da Lei nº 11.445/2007.
    2. A questão referente à cobrança da tarifa de esgoto foi decidida essencialmente com fundamento na legislação local (Decreto Estadual nº 22.872/96), o que inviabiliza o recurso por esbarrar no óbice previsto na Súmula 280/STF.
    3. "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil" (Súmula 412/STJ). No mesmo sentido, o REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/09/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.
    4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília, 15 de fevereiro de 2011 (data do julgamento).
    Ministro Castro Meira
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.495 - RJ (2009/0084688-6)
    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    RECORRENTE : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
    ADVOGADO : DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE E OUTRO (S)
    RECORRIDO : DINACIR ALVES DE SOUZA E OUTROS
    ADVOGADO : PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelas alíneas a e c, do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
    TARIFA DE ESGOTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUTARQUIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. Ação ordinária em que objetivam os autores seja declarada indevida a cobrança de tarifa de esgoto e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, tendo em vista a inexistência de prestação do serviço. Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não serem os logradouros, no caso em exame, dotados de verdadeiro sistema público de esgotamento, não se adequando o lançamento de dejetos em galeria de águas pluviais ao fato gerador legalmente determinado para a cobrança da tarifa de esgoto, pelo que, não pode a ré cobrar por serviço que efetivamente não presta. Fato gerador da cobrança da tarifa de esgoto não caracterizado, na espécia, nos termo do artigo do Decreto 22.872/96, assinalando o artigo 97, 1º, do mesmo diploma legal que "não será devido à concessionária ou permissionária o pagamento de tarifa de esgoto quando os efluentes prediais forem lançados em sumidouros, valas de infiltração ou valas e valões de terra ainda não beneficiados com os serviços de esgotamento sanitário, observado o disposto no Capitulo VII do Título VI e no 3º do artigo ", o qual por sua vez, ressalta expressamente ser "vedada qualquer utilização da rede pública de águas pluviais ou de qualquer corpo hídrico" para a ligação das instalações de esgoto ao sistema de coleta. Sentença reformada, para julgar procedente, em parte, o pedido, determinada a abstenção da cobrança e a repetição do indébito, de forma simples, observado o prazo prescricional vintenário, acrescido de juros de mora a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento), incidindo a correção monetária desde o efetivo desembolso das tarifas indevidas, condenada a empresa-ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Provimento parcial do recurso (fls. 236-237).
    Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados em aresto de folha 246.
    O recorrente sustenta a violação do artigo 3º, I, b, artigo 29, I, II e III e artigo 45, , todos da Lei nº 11.445/2007. Afirma que "sendo a premissa do acórdão recorrido que não há rede coletora de esgoto e que a ausência do tratamento do esgoto sanitário não pode ensejar a cobrança, e estando esta em total desacordo com a Lei 11.445/07 - Lei Especialíssima que regulamenta especificamente o Saneamento Básico no Brasil - deve este ser reformado, adequando-se à vontade expressa do legislador.
    Ademais, aponta contrariedade ao artigo do Decreto 20.910/32 sustentando que a prescrição seria quinquenal e não vintenária, como estabelecido no aresto.
    Sem contrarrazões (fl. 418).
    Inadmitido o recurso especial, foi interposto o competente agravo de instrumento, convertido em recurso especial, nos termos da decisão de folhas 429.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.495 - RJ (2009/0084688-6)
    EMENTA
    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. NAO-OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LEGISLAÇAO LOCAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇAO. SÚMULA 7/STJ.
    1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF, no caso, não houve debate acerca do artigo 29, I, II e III e do artigo 45, , ambos da Lei nº 11.445/2007.
    2. A questão referente à cobrança da tarifa de esgoto foi decidida essencialmente com fundamento na legislação local (Decreto Estadual nº 22.872/96), o que inviabiliza o recurso por esbarrar no óbice previsto na Súmula 280/STF.
    3."A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil"(Súmula 412/STJ). No mesmo sentido, o REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/09/2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.
    4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA: Inicialmente, importa ressaltar quanto à violação dos artigos 29, I, II e III e artigo 45, , todos da Lei nº 11.445/2007, que o recurso especial não pode ser conhecido.
    Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie.
    Devem incidir, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356, do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
    No que se refere ao artigo , I, b, da Lei 1.445/2007, que trata do conceito de esgotamento sanitário, op...
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