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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_161958_DF_1300548151698.pdf
Certidão de JulgamentoHC_161958_DF_1300548151700.pdf
Relatório e VotoHC_161958_DF_1300548151699.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : ALBERTO CARVALHO AMARAL - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JAIR CERQUEIRA DOURADO
EMENTA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSAO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CORRUPÇAO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇAO DA EFETIVA CORRUPÇAO DO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese na qual o emprego da arma de fogo restou demonstrado pelos testemunhos colhidos, pelo depoimento prestado pelo menor, corréu do crime, perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, bem como pelo laudo do exame de corpo de delito.
II. Não obstante a ausência de apreensão e de perícia na arma de fogo, observou-se a existência de um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no sentido da efetiva utilização de arma de fogo pelo réu, devendo ser mantida a qualificadora descrita no inciso I do 1º do art. 157 do Código Penal.
III. O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa coibir a prática de delitos em que existe sua exploração, cuidando-se de crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do adolescente.
IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que deu parcial provimento ao apelo interposto em favor de JAIR CERQUE IRA DOURADO.
O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, como incurso nos art , 157, 2º, incisos I e II, do Código Penal, c/c art. da Lei 2.252/54, em concurso formal.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal a quo, a qual restou parcialmente provida, nos termos da seguinte ementa:
"PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇAO. INVIABILIDADE. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSAO. CORRUPÇAO DE MENORES. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 5/12. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. DIMINUIÇAO.
1. Inviável a absolvição do apelante quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática delituosa descrita na denúncia.
2. Desnecessária a apreensão da arma utilizada na prática do roubo, se a vítima, de forma firme e segura, aliada aos demais elementos dos autos, informa que o delito foi efetivamente cometido com emprego de arma de fogo.
3. Mantém-se a condenação pelo crime de corrupção de menores, por se tratar de crime formal. Nesse caso, afasta-se tão somente a aplicação da pena de multa, em face da retroatividade da lei nova, mais benéfica ao réu.
4. Na terceira fase de dosimetria, a majoração da pena em percentual superior ao mínimo permitido pela lei depende de fundamentação idônea, não bastando a simples referência à quantidade de causas de aumento. Faltando justificativas suficientes para a exasperação acima de um terço, deve a fração de aumento ser reduzida a este patamar.
5. Apelo parcialmente provido" (fls. 70/72).
Daí o presente writ, no qual a defesa insurge-se contra o acórdão originário, que manteve a condenação pela prática do delito de roubo, com esteio nas provas testemunhais produzidas nos autos, dissociada de qualquer comprovação acerca da potencialidade lesiva da arma de fogo.
Ademais, assevera que a Corte de origem considerou que o delito de corrupção de menores prescinde de prova de que a conduta corrompeu ou facilitou o desvirtuamento do adolescente, por se tratar de delito formal.
Pugna-se, assim, pela exclusão da causa de aumento prevista no inciso I do 2º do art. 157, do Código Penal, assim pelo reconhecimento da atipicidade da conduta de corrupção de menores.
Informações prestadas às fls. 143/149 e 156/158.
A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 143/149).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que deu parcial provimento ao apelo interposto em favor de JAIR CERQUE IRA DOURADO.
O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, como incurso nos art , 157, 2º, incisos I e II, do Código Penal, c/c art. da Lei 2.252/54, em concurso formal.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal a quo, a qual restou parcialmente provida (fls. 70/72).
Daí o presente writ, no qual a defesa insurge-se contra o acórdão originário, que manteve a condenação pela prática do delito de roubo, com esteio nas provas testemunhais produzidas nos autos, dissociada de qualquer comprovação acerca da potencialidade lesiva da arma de fogo.
Ademais, assevera que a Corte de origem considerou que o delito de corrupção de menores prescinde de prova de que a conduta corrompeu ou facilitou o desvirtuamento do adolescente, por se tratar de delito formal.
Pugna-se, assim, pela exclusão da causa de aumento prevista no inciso I do 2º do art. 157, do Código Penal, assim pelo reconhecimento da atipicidade da conduta de corrupção de menores.
Passo à análise da irresignação.
O Parquet , no bojo da exordial acusatória, descreveu os fatos da seguinte forma:
"No dia 02 de agosto de 2003, por volta das 22h00, no interior de uma Panificadora situada no Condomínio Solar de Atenas - Sobradinho/DF, o acusado, agindo com prévio ajuste e unidade de desígnios com o adolescente Lourisvaldo Neres de Jesus. Subtraiu para si, mediante violência e grave ameaça pelo uso de uma arma de fogo, a quantia aproximada de R$ 300,00 em espécie e vários cartões telefônicos pertencentes ao estabelecimento comercial, de propriedade de Evando Luciano dos Reis.
Pouco antes de fechar a Panificadora, a vítima EVANDO foi surpreendida pelo repentino ingresso do acusado e do adolescente. De arma em punho, JAIR anunciou o assalto e determinou que EVANDO lhe entregasse o dinheiro que possuía. Enquanto isso, o adolescente se dirigiu ao balcão e impediu que os funcionários reagissem, ordenando-lhes que ficassem quietos e abaixados.
Em seguida, Jair subtraiu o dinheiro e alguns cartões telefônicos que estavam no interior de uma gaveta, desferiu um golpe com a coronha do revólver na cabeça de EVANDO e fugiu do local, na companhia do adolescente" (fl. 8).
Durante o curso da instrução criminal,. O Sr. Divino Luciano dos Reis, um dos sócios do estabelecimento comercial, noticiou:
"(...) Que é um dos proprietários da panificadora Pão da Casa. Na data dos fatos, quando se preparava para fechar a porta principal do estabelecimento foi surpreendido pela ação de dois indivíduos, um deles armado, que lhe deu ordens para que entrasse na panificadora e ficasse quieto, pois não iria acontecer nada. (...) O acusado armado, antes da fuga, ainda desferiu uma coronhada na cabeça do irmão do depoente, Evando, que se encontrava no caixa da padaria" (fl. 14).
Por seu turno, o Juízo processante, ao condenar o ora paciente, asseverou:
"(...) A materialidade restou configurada de forma inarredável, especialmente pela prova oral coligida, assim como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (fl. 54), não havendo assim dúvida sobre a existência da infração.
(...) Tem-se que a vítima Evandro Luciano dos Reis e seu irmão Divino Luciano reconheceram o acusado e o adolescente Lourisvaldo como sendo autores do crime em tela, perante a autoridade policial, sendo que Divino narrou a dinâmica da abordagem.
(...) Os depoimentos prestados por Divino Luciano dos Reis, tanto perante a autoridade policial quanto em Juízo são congruentes, descrevendo com firmeza a ocorrência dos fatos, confirmando não só a materialidade e autoria do crime, como também o emprego de arma de fogo e concurso de agentes na prática de roubo, pois demonstrou adesão de vontade dos agentes e a repartição de tarefas para a realização do crime.
Tis declarações não se encontram isoladas nos autos, estando corroboradas com outros depoimentos prestados por ocasião da investigação policial , especialmente informações prestadas do adolescente, que depôs perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude que:
(...) que são verdadeiros os fatos narrados na representação, eis que no dia dos fatos juntamente com Jair, adentraram no estabelecimento referido e subtraíram para ambos R$ 300,00 em dinheiro, e aproximadamente vinte cartões telefônicos; que durante aproximadamente 5 minutos Jair permaneceu com a arma, de calibre 22, apontada para as vítimas; que no momento da fuga Jair passou a arma para o representado; que durante o roubo Jair desferiu um golpe com a coronha da arma na cabeça de uma das vítimas (...) - fl. 72).
(...) Comprovado o crime, também se mostram presentes as causas de aumento constantes nos incisos I e II do 2º do art. 1577 doCódigo Penall. Com efeito, a agravante referente ao concurso de agentes resta evidenciada, porquanto a ação foi publicada pelo acusado e pelo adolescente Lourisvaldo Neres de Jesus.
De igual modo, a circunstância referente ao emprego de arma de fogo também restou sobejamente demonstrada, especialmente pelas declarações da vítima e do seu irmão. Há entendimento pacificado em nossos tribunais de que não é imprescindível a apreensão da arma de fogo, eis que a incidência da qualificadora do uso de arma de fogo se justifica à redução da capacidade de reação/resistência da vítima (fls. 31/32).
O Tribunal ao quo, por seu turno, manteve a incidência da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, conforme se infere do seguinte trecho do aresto impugnado:
"(...) A Defesa pleiteia a exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, alegando que não se aferiu sua potencialidade lesiva, já que a mesma sequer foi apreendida.
No que tange à majorante do emprego de arma, é pacífico o entendimento de que não é necessária sua apreensão e perícia para caracterizar a causa de aumento, quando há nos autos outros elementos de prova hábeis a demonstrar sua efetiva na ação criminosa.
No caso dos autos, consoante visto no item anterior, tanto a vítima, Evando Luciano dos Reis, quanto a testemunha, Divino Luciano dos Reis, afirmaram, seguramente, que o réu Jair Serqueira Dourado, estava armado e que, ao final da ação, atingiu a cabeça de Evando com uma coronhada.
O emprego da arma também foi confirmado pelo depoimento do adolescente. L. N. De J., na Vara da Infância de da Juventude e pelo Laudo de Exame de Corpo e Delito de fl. 54, o qual atesta a agressão física sofrida pela vítima Evandro (fl. 82).
Com efeito. No que tange ao art. 157, 2º, inciso I, do Código Penal, não obstante a ausência de apreensão e de perícia na arma de fogo, observou-se a existência de um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no sentido da efetiva utilização do artefato pelo réu.
Além dos testemunhos colhidos em Juízo e durante a fase inquisitorial, assim como do depoimento do menor prestado perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, o exame de corpo de delito atesta que a vítima foi golpeada com a coronha de revólver, devendo, assim, ser mantida a qualificadora descrita no inciso I do 1º do art. 157 do Código Penal.
Deveras, o Plenário da Suprema Corte firmou orientação no sentido de ser dispensável a apreensão da arma ou a realização do exame pericial para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, 2º, inciso I, do Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime ( HC 96.099/RS,Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 05/06/2009.)
No mesmo sentido, o seguinte precedente desta Turma:
No que se refere ao art. 157, 2º, inciso I, do Código Penal, HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO . EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NAO-APREENSAO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇAO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇAO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE . PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, 2.º, ALÍNEA B, E 3.º DO CÓDIGO PENAL.
1 Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2. Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I do 2.º do art. 157 do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.
3. Na hipótese, a sentença condenatória consignou ser inconteste o uso da arma na empreitada criminosa, conforme demonstrado pelo conjunto probatório dos autos. Assim, para se afastar a referida conclusão, seria imprescindível a realização de um aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra viável na via estreita do habeas corpus.
4. Fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais válidas desfavoráveis e, em se tratando de réu primário e com bons antecedentes, não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
5. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva"
( HC XXXXX/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 11/10/2010).
Nesse contexto, deve ser mantida a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no presente caso.

De outra banda, no tocante ao delito de corrupção de menores,o objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. Assim, cuida-se de crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor.

Nesse sentido:

"PENAL. CRIMES DE CORRUPÇAO DE MENORES E MOEDA FALSA. COMPROVAÇAO DA PARTICIPAÇAO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS. TIPIFICAÇAO DO ART. DA LEI N.º 2.252/54.
1. Para a tipificação do crime de corrupção de menores basta a comprovação da participação de adolescente infrator em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos, sendo incabível a tese defensiva de desconhecimento do menor acerca da conduta criminosa de introduzir em circulação moeda falsa para afastar a tipicidade do fato.
2. Recurso especial desprovido "( REsp XXXXX/SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Dje de 02/08/10).
Diante do exposto, denego a ordem, nos termos da fundamentação acima deduzida.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0023824-4
HC 161.958 / DF
Números Origem: XXXXX 36032004
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15/02/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : ALBERTO CARVALHO AMARAL - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : JAIR CERQUEIRA DOURADO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, denegou a ordem. "
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de fevereiro de 2011
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/02/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18447573/habeas-corpus-hc-161958-df-2010-0023824-4/inteiro-teor-18447574

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