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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0089809-63.2010.3.00.0000 ES 2010/0089809-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/02/2011
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_173076_ES_1300548267787.pdf
Certidão de JulgamentoHC_173076_ES_1300548267789.pdf
Relatório e VotoHC_173076_ES_1300548267788.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE DO AGENTE. DELITO PERPETRADO DE FORMA COMUM. MOTIVOS DO CRIME. INTUITO DE AUFERIR RIQUEZA FÁCIL. FATO INERENTE AO TIPO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO DA PENA-BASE NÃO JUSTIFICADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIALMENTE FECHADO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 1º, DA LEI N.º 8.072/90, ALTERADO PELA LEI N.º 11.464/2007. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu - hipótese dos autos.
II. Magistrado singular que reputou desfavoráveis a natureza e a quantidade de droga apreendida, bem como a culpabilidade do agente e os motivos do crime, que representam alto grau de reprovabilidade da conduta.
III. Se o delito foi perpetrado pelo paciente em sua forma comum, uma vez que o mesmo foi flagrado em local já conhecido como ponto de drogas, apanhando a substância entorpecente previamente escondida atrás de pedras, para fins de uso e comercialização, não há que se falar em maior culpabilidade do agente.
IV. O fato de o acusado agir com o intuito de auferir riqueza fácil não pode ser considerado para majorar a pena-base, pois tal alegação configura fato inerente ao próprio tipo penal, qual seja, o tráfico de drogas. Precedentes.
V. Hipótese na qual o paciente foi flagrado com 28 buchas de maconha, o que não serve para justificar a majoração da pena-base, pois não resta caracterizada quantidade exacerbada, tampouco maior reprovabilidade de sua conduta.
VI. Se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e sendo o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, deve ser aplicado o patamar máximo de redução da pena constante do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, que se configura proporcional e suficiente para a reprovação da conduta.
VII. O regime inicialmente fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação, em março de 2007, da Lei n.º 11.464/2007, que deu nova redação ao § 1º, do art. , da Lei 8.072/90. Precedentes.
VIII. Deve ser reformado o acórdão recorrido, bem como a sentença condenatória, no tocante à dosimetria da pena imposta ao paciente, a fim de que outra seja procedida, com nova motivação, afastando-se as circunstâncias relativas à culpabilidade do agente, motivos do crime, bem como natureza e quantidade da droga apreendida, mantendo-se, no mais, a condenação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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