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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 154422 SP 2009/0228158-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 154422 SP 2009/0228158-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/02/2011
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_154422_SP_1300548568694.pdf
Certidão de JulgamentoHC_154422_SP_1300548568696.pdf
Relatório e VotoHC_154422_SP_1300548568695.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

I. O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concede liberdade. Precedentes.
II. Não obstante ser cabível a utilização de mandado de segurança na esfera criminal, deve ser observada a presença dos seus requisitos constitucionais autorizadores.
III. Ausente o direito líquido e certo e tratando-se de ato judicial passível de recurso, torna-se descabida a via eleita.
IV. Ordem concedida para restabelecer a decisão monocrática que deferiu a liberdade do paciente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
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