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30 de Maio de 2017
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    STJ - PETIÇÃO : Pet 7564 SP 2009/0196567-0

    PETIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    Pet 7564 SP 2009/0196567-0
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJe 28/02/2011
    Julgamento
    8 de Fevereiro de 2011
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PETIÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

    1. ABSORÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO TEOR DO ACÓRDÃO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    2. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS. 1. Esta Corte somente pode conhecer do pedido quando o tema objeto de debate foi enfrentado na origem, sob pena de indevida supressão da instância. 2. O pedido de reconhecimento da falsificação grosseira demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mostrando-se impróprio à via estreita do habeas corpus.

    3. Petição não conhecida.

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