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30 de Maio de 2017
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    STJ : Ag 1343037

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos
    Processo
    Ag 1343037
    Publicação
    DJ 18/03/2011
    Relator
    Ministro RAUL ARAÚJO
    Andamento do Processo

    Decisão

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.343.037 - MG (2010/0151170-4)
    RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
    AGRAVANTE : ALVORADA DO BEBEDOURO S/A. - ACUCAR E ÁLCOOL
    ADVOGADO : LILIANE CRISTINE GUANABENS E OUTRO (S)
    AGRAVADO : MAURÍLIO BIAGI FILHO
    ADVOGADO : GUSTAVO ALVES MONTANS E OUTRO (S)
    DECISÃO
    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALVORADA DO
    BEBEDOURO S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL - contra r. decisão que inadmitiu o
    processamento de recurso especial que desafia v. acórdão do Eg.
    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a
    seguinte:
    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO
    ADITIVO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR - CONTRATO DE
    MÚTUO COM GARANTIA REAL FIDEJUSSÓRIA. PENHORA DE BEM MÓVEL.
    SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. BAIXA
    LIQUIDEZ DEMONSTRADA. PRODUÇÃO DIÁRIA DA SAFRA. CONSTRIÇÃO.
    LIMITAÇÃO. -Ainda que exista previsão no CPC (artigo 620) de que a
    execução far-se-á pelo meio menos gravoso ao devedor, tal não é
    óbice para que o credor recuse a oferta de bens em garantia,
    mormente quando notória sua baixa liquidez. - Conquanto possível a
    penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens
    disponíveis de fácil liquidação, deve ela observar percentual que
    não comprometa a higidez financeira, ameaçando suas atividades
    profissionais."(fl. 57)
    No recurso especial, interposto com fundamento no art. 1055, III, a e
    c, daConstituição Federall, a recorrente alega violação aos arts. 6200 e6555 doCPCC, bem como divergência jurisprudencial. Afirma, em
    síntese, que: (a) "sendo certo que o bem penhorado possui liquidez
    comprovada e que eventual realização de um leilão certamente
    resultaria em arrematação do bem, faz-se imperioso que seja
    respeitada a norma insculpida no artigo 620 do Código de Processo Civil." (fl. 17); (b) acaso se mantenha a penhora da produção de
    álcool requer que o percentual de 15% seja reduzido para 7,5% da
    produção diária.
    É o relatório.
    O recurso não merece prosperar.
    Com relação à alegação de que deve ser mantida a penhora dos bens
    oferecidos inicialmente em garantia, em decorrência do princípio de
    que a execução deve ser processada pelo meio menos gravoso ao
    devedor, observa-se que a inversão do que restou decidido pelo
    Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do apelo
    especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
    fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra
    óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
    A propósito:
    "PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO -
    PRECLUSÃO - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO - VÁRIOS ÓBICES - SÚMULA 7/STJ -
    ART. 485 DO CPC - INAPLICABILIDADE - ART. 620 DO CPC - INTERPRETAÇÃO
    - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
    1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de
    origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao
    julgamento da lide.
    2. O art. 485 do CPC é inaplicável à preclusão consumativa em
    processo ainda em curso.
    3. O princípio da menor onerosidade deve ser interpretado em
    consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do
    credor, portador de título executivo, cumprindo ao devedor não só
    impugnar a decisão que indefere a oferta da penhora, mas também
    indicar a forma pela qual a execução se dará de forma mais suave.
    4. Se o acórdão recorrido afirma que a oferta da penhora fora
    recusada pela incerteza e iliquidez do título executivo, além da
    necessidade de habilitação do precatório, aferir a existência de
    meio menos gravoso implica em revisitar o acervo fático-probatório
    dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
    5. Recurso especial não provido." (REsp 1170029/RS, Relatora a
    Ministra ELIANA CALMON, DJe de 12.8.2010)
    Ademais, não merece prosperar o recurso no que se refere à iliquidez
    do bem apresentado à penhora pelo executado e sua dificuldade de
    alienação, bem como ao pedido subsidiário de redução do percentual
    de penhora da produção diária de álcool. A análise desses temas
    também encontra óbice no enunciado da súmula 7 do Superior Tribunal
    de Justiça.
    Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
    Publique-se.
    Brasília, 16 de março de 2011.
    MINISTRO RAUL ARAÚJO
    Relator

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18449705/ag-1343037