jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_798165_ES_19.04.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO.

1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União.
2. Consectariamente, algumas premissas devem ser assentadas a saber: a) Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. b) O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. c) O direito de propriedade, à Luz tanto do Código Civil Brasileiro de 1916 quanto do novo Código de 2002, adotou o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. d) Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. e) Desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela União, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. f) Infirmação da presunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que tem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de marinha. g) Legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela União mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado. h) Ausência de fumus boni juris.
3. Sob esse enfoque, o título particular é inoponível quanto à UNIÃO nas hipóteses em que os imóveis situam-se em terrenos de marinha, revelando o domínio público quanto aos mesmos.
4. A Doutrina do tema não discrepa da jurisprudência da Corte ao sustentar que : Os TERRENOS DE MARINHA são BENS DA UNIÃO, de forma ORIGINÁRIA. Significando dizer que a faixa dos TERRENOS DE MARINHA nunca esteve na propriedade de terceiros, pois, desde a criação da União ditos TERRENOS, já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados. A existência dos TERRENOS DE MARINHA, antes mesmo da Demarcação, decorre da ficção jurídica resultante da lei que os criou. Embora sem definição corpórea , no plano abstrato, os TERRENOS DE MARINHA existem desde a criação do estado Brasileiro, uma vez que eles nasceram legalmente no Brasil-Colônia e foram incorporados pelo Brasil-Império. (in Revista de Estudos Jurídicos, Terrenos de Marinha, Eliseu Lemos Padilha, Vol. 20, pág. 38) Os terrenos de marinha são bens públicos, pertencentes à União, a teor da redação incontroversa do inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal. E isso não é novidade alguma, dado que os terrenos de marinha são considerados bens públicos desde o período colonial, conforme retrata a Ordem Régia de 4 de dezembro de 1710, cujo teor desta última apregoava "que as sesmarias nunca deveriam compreender a marinha que sempre deve estar desimpedida para qualquer incidente do meu serviço, e de defensa da terra." Vê-se, desde períodos remotos da história nacional, que os terrenos de marinha sempre foram relacionados à defesa do território. A intenção era deixar desimpedida a faixa de terra próxima da costa, para nela realizar movimentos militares, instalar equipamentos de guerra, etc. Por essa razão, em princípio, é que os terrenos de marinha são bens públicos e, ademais, pertencentes à União, na medida em que é dela a competência para promover a defesa nacional (inciso III do artigo 21 da Constituição Federal). (in Direito Público, Estudos em Homenagem ao Professor Adilson Abreu Dallari, Terrenos de Marinha: aspectos destacados, Joel de Menezes Niebuhr, Ed. Delrey, pág. 354) O Direito da União aos terrenos de marinha decorre, não só implicitamente, das disposições constitucionais vigentes, por motivos que interessam à defesa nacional, à vigilância da costa, à construção e exploração dos portos, mas ainda de princípios imemoriais que só poderiam ser revogados por cláusula expressa da própria Constituição. (in Tratado de Direito Administrativo, Themistocles Brandão Cavalcanti, Ed Livraria Freitas Bastos, 2ª Edição; pág. 110) 5. Deveras, a demarcação goza de todos os atributos inerentes aos atos administrativos, quais seja, presunção de legitimidade, exibilidade e imperatividade. 6. Consectariamente, é lícito à UNIÃO, na qualidade de Administração Pública, efetuar o lançamento das cobranças impugnadas, sem que haja necessidade de se valer das vias judiciais, porquanto atua com presunção juris tantum de legitimidade, fato jurídico que inverte o ônus de demandar, imputando-o ao recorrido. Precedentes: REsp 624.746 - RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 30 de outubro de 2005 e REsp 409.303 - RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 14 de outubro de 2002. 7. Consectariamente, incidiu em error in judicando o aresto a quo ao concluir que “não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". 8. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO, BEM IMÓVEL, LOCALIZAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, TERRENO DE MARINHA / INDEPENDÊNCIA, RECORRENTE, PRETENSÃO, DOMÍNIO PLENO, BEM IMÓVEL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, TÍTULO DE PROPRIEDADE, EXPEDIÇÃO, PELO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS / CARACTERIZAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, COMO, BEM PÚBLICO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL ; APLICAÇÃO, DECRETO-LEI FEDERAL, 1946, PREVISÃO, NULIDADE, ATO JURÍDICO, PRETENSÃO, DOMÍNIO PLENO, SOBRE, BEM IMÓVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL ; OCORRÊNCIA, NULIDADE, DOCUMENTO, CONCESSÃO, TÍTULO DE PROPRIEDADE, TERRENO DE MARINHA, PARA, PARTICULAR, SEM, OUTORGA, UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, SEM, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL / EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATO ADMINISTRATIVO ; OCORRÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO EM TERRENO DE MARINHA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
    • STJ - RESP 624746 -RS, RESP 409303 -RS (RJADCOAS 42/85)

Doutrina

  • Obra: TERRENOS DE MARINHA, IN: REVISTA DE ESTUDOS JURÍDICOS, V. 20, P. 38.
  • Autor: ELISEU LEMOS PADILHA
  • Obra: TERRENOS DE MARINHA: ASPECTOS DESTACADOS, IN: DIREITO PÚBLICO, ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR ADILSON ABREU DALLARI, DELREY, P. 354.
  • Autor: JOEL DE MENEZES NIEBUHR
  • Obra: TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 2ª ED., LIVRARIA FREITAS BASTOS, P. 110.
  • Autor: THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 009760 ANO:1946 ART : 00001 LET:A ART : 00002 LET:A LET:B PAR: ÚNICO ART :00003 ART :00009 ART :00127 ART :00128 ART :00198 ART :00200
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00020 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 46/2005)
  • LEG:FED EMC:000046 ANO:2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18450/recurso-especial-resp-798165-es-2005-0190667-0

Informações relacionadas

Observatório Eco - Direito Ambiental
Notíciashá 12 anos

Cartório de imóveis é obrigado a registrar terrenos de marinha

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel -: AC XXXXX84000059048

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE 2014/XXXXX-9

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-44.2016.4.04.7121 RS XXXXX-44.2016.4.04.7121

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-67.2016.4.02.0000 RJ XXXXX-67.2016.4.02.0000