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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 33517
Publicação
DJ 17/03/2011
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRMS_33517_1300593328907.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.517 - MA

(2011/0002807-1)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

RECORRENTE : RAIMUNDO MIGUEL CUTRIM

ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA E OUTRO(S)

DECISÃO

Recurso ordinário em mandado de segurança, fundado no artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, interposto por Raimundo Miguel Cutrim contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DENEGAÇÃO.

I. Prevalece no STJ o entendimento de que inexiste "direito adquirido à preservação de regime jurídico previdenciário já revogado, devendo ser aplicada a lei vigente à época em que foram implementados os requisitos para a obtenção do benefício" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.137.665/RJ) (AgRg no REsp 1107647/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 07/12/2009).

II. A função gratificada possui caráter temporário e não se incorpora aos proventos da aposentadoria, não importando em violação de direito líquido e certo qualquer a sua supressão no momento da inativação (Precedente análogo: MS 9.188/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 16/04/2009).

III. Ordem denegada. " (fl. 121).

Nas razões do recurso, o recorrente reitera os argumentos já expostos no sentido de, ao se aposentar em 12 de novembro de 2006, já possuía direito líquido e certo para obter a incorporação a seus proventos da função gratificada, exercida no

período de 14 de fevereiro de 1992 a 14 de janeiro de 1998, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais, previstos no artigo 85 da Lei Estadual nº 7.384/99 e no artigo 78 da Lei Estadual nº 8.559/06.

Recurso tempestivo, respondido e com parecer do Ministério Público Federal pelo seu desprovimento.

Tudo visto e examinado, decido.

O recurso ordinário não merece provimento.

O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, dispõe que

Superior Tribunal de Justiça

"conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

E, para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão impugnado:

"(...)

Com efeito, entendo que os valores a serem integrados nos proventos da aposentadoria, devem ser aqueles vigentes à época da transferência para a inatividade.

Nesse sentido, a súmula 359, do STF, é cristalina em aduzir que 'ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários'.

Deveras, conforme se infere das fls. 12/13, vejo que o impetrante exerceu o cargo de Diretor Adjunto entre os anos de 1992 a 1998, sendo que a aposentadoria fora concedida em 2006 (fls. 46), quando não estava acobertado por aquele regime jurídico pretérito.

Ademais, conforme bem esclarecido no parecer ministerial, para que fossem os valores referentes ao exercício da função em destaque incorporados aos proventos da aposentadoria do impetrante seria necessário que este possuísse, na época da atividade diferencial, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria de forma como determinou o art. 40, §2º, da CF.

Não tendo ocorrido tal situação jurídica, prevalece o entendimento de que ficam excluídos dos proventos de aposentadoria os valores percebidos a título de função de confiança, porque não há direito adquirido a regime jurídico.

(...)" (fl. 124).

Ao que se tem, o acórdão merece ser mantido por seus próprios

fundamentos.

Com efeito, esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que os proventos da aposentadoria são regulados pela legislação vigente à data da inatividade.

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

1. O art. 193 da Lei n.º 8.112/90 estabelecia que o servidor poderia se aposentar com os valores da função comissionada que exercia na atividade, Todavia, tal vantagem foi extinta pelo art. 1.º da Medida Provisória n.º 831, de 18/01/1995,

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posteriormente convertida na Lei n.º 9.624/96.

2. A Lei n.º 9.624/98, em seu art. 7.º, assegurou aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria, até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória n.º 831/95, o direito à vantagem do art. 193 da Lei n.º 8.112/90. No caso, o Impetrante foi aposentado em 08/06/2001, o que o afasta da regra contida no referido art. 7.º da Lei n.º 9.624/98.

3. A não incorporação do valor da função comissionada nos proventos do servidor não implica ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, em face da sua evidente natureza propter laborem da vantagem, percebida apenas em razão do seu efetivo exercício.

4. Recurso ordinário desprovido." (RMS 22.996/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2010, DJe 13/12/2010).

"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. REVOGAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE. PROFESSOR ADJUNTO DA UFRN. ÚLTIMO NÍVEL. APOSENTADORIA COM AS VANTAGENS DO CARGO DE PROFESSO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável. Precedente do STJ.

2. É juridicamente impossível o pedido formulado com base em dispositivo legal revogado em momento anterior à reunião, pelo servidor, dos requisitos necessários para aquisição do direito pleiteado.

3. O acesso ao cargo de Professor Titular, por ser isolado, exige prévia aprovação em concurso público, sendo vedada a simples progressão funcional, nos termos dos arts. 37, II, e 206, V, da Constituição Federal, ainda que para efeito de aposentadoria.

4. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na inicial." (REsp 1026060/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE VALORES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E CARGO COMISSIONADO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCORPORAÇÃO DENEGADA.

Superior Tribunal de Justiça

1. É entendimento nesta e. Corte, assim como no c. Pretório Excelso, que, no cálculo dos proventos de inatividade, aplica-se a lei em vigor à época em que o servidor preencheu os requisitos necessário à aposentação.

2. In casu, tendo o impetrante somente preenchido os requisitos necessários à sua aposentadoria após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, é-lhe vedado, no cálculo de seus proventos, a incorporação de valores pelo exercício de função ou de cargo comissionado. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 26.594/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 02/02/2009).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. TRANSPORTE. LEI APLICÁVEL. TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 58, INCISO II, DA LEI N.º 8.237/91.

1. Nos termos do art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.237/91, o militar transferido para a reserva remunerada tem direito ao transporte para si e seus dependentes até a localidade, dentro do território nacional, onde fixará sua residência, podendo optar, inclusive pela respectiva indenização, nos termos do art. 7.º do Decreto n.º 986/93. Precedentes.

2. A inatividade, inclusive quanto aos benefícios dela decorrentes, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção, sendo certo que as alterações introduzidas por legislação posterior não têm o condão de alterar seu direito já constituído definitivamente.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 638.411/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1).

Assim, não obstante ter exercido função gratificada, no período de 14 de fevereiro de 1992 a 14 de janeiro de 1998, que à época podia ser incorporada à

aposentadoria, não preenchia, contudo, os requisitos legais, à inatividade.

Ademais, não há falar em direito adquirido a regime jurídico, conforme se depreende, por todos, do seguinte julgado:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS INCORPORADAS. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE PARCELA INCORPORADA. INCLUSÃO DE NOVA RUBRICA. VEDAÇÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM CONFIGURADA.

1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado apenas a irredutibilidade de

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vencimentos. Não há, portanto, impedimento para que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc., desde que não haja redução do montante até então percebido. Precedentes.

2. Não há óbice à inclusão de rubrica específica denominada verba de "representação" na composição da remuneração do cargo em comissão anteriormente incorporado aos proventos do servidor, com determinação legal expressa de impossibilidade de incorporação, quando resguardada a irredutibilidade de vencimentos.

3. A não incorporação do valor da função comissionada nos proventos do servidor não implica ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, em face da evidente natureza propter laborem da vantagem, percebida apenas em razão do seu efetivo exercício.

4. Recurso ordinário desprovido." (RMS 30.410/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011).

Gize-se, em remate, que o próprio impetrante informa que se aposentou em novembro de 2006, quando já se encontrava em vigor a nova redação do artigo 40, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 que, relativamente à aposentadoria dos servidores públicos em geral, assim dispôs: "os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em que se deu a aposentadoria ou

que serviu de referência para a concessão da pensão ".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE VALORES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E CARGO COMISSIONADO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INCORPORAÇÃO DENEGADA.

1. É entendimento nesta e. Corte, assim como no c. Pretório Excelso, que, no cálculo dos proventos de inatividade, aplica-se a lei em vigor à época em que o servidor preencheu os requisitos necessário à aposentação.

2. In casu, tendo o impetrante somente preenchido os requisitos necessários à sua aposentadoria após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, é-lhe vedado, no cálculo de seus proventos, a incorporação de valores pelo exercício de função ou de cargo comissionado. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 26594/MT, Rel. Ministro FELIX

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FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 02/02/2009).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO. NÃO-CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. DEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. A regra do art. 543, § 2º, do CPC, que permite ao relator sobrestar o julgamento do recurso especial quando considerar que o recurso extraordinário interposto é prejudicial àquele, não se aplica ao recurso ordinário, que tem natureza e regramento distintos.

2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para fins de concessão de aposentadoria e pensão, deve ser observada, na composição dos proventos, a lei em vigor à época em que o servidor público preencheu os requisitos exigidos.

3. Hipótese em que a recorrente, a qual preencheu os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, tem direito de auferir, em seus proventos de aposentadoria proporcional, os valores correspondentes à função comissionada exercida por 5 (cinco) anos consecutivos, nos termos do art. 114, caput, da Lei Estadual 5.810/94.

4. Recurso ordinário provido." (RMS 20.150/PA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 19/03/2007, p. 363).

Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de março de 2011.

Ministro Hamilton Carvalhido , Relator

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