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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1180085

Publicação

DJ 16/03/2011

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_1180085_1300612906291.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.085 - RS (2010/0020594-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO(S)

RECORRIDO : IVONIR ANTÔNIO MOHR

ADVOGADO : SADI JOÃO GUARESCHI E OUTRO(S)

DECISÃO

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço e determinou a correção dos valores a serem pagos em atraso pelo IGP-DI.

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados.

3. Nas razões do seu Apelo Nobre, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC, 60, § 2o. do Decreto 83.080/79, 31 da Lei 10.741/2003, 29-B e 41-A da Lei 8.213/91, sob os seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; (b) de acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser aplicado o índice de conversão de tempo de serviço especial em comum previsto na legislação vigente no momento da prestação do serviço, que, no presente caso, era de 1,2; e (c) embora tenha a Lei 9.711/98 estabelecido o IGP-DI como critério de correção monetária das parcelas em atraso, esse critério foi alterado pela Lei 10.741/2003 e, após o advento das Leis 10.741/2003 e 11.430/2006, que acrescentaram, respectivamente, o art. 29-B e 41-A à Lei 8.213/91, o reajuste voltou a ser indexado pelo INPC (IBGE), ficando expressamente revogado o critério estabelecido pela Lei 9.711/98.

4. Alega, ainda, violação à Resolução 72 do CNJ ao argumento de que é nulo o julgamento dos Embargos Declaratórios pelo Tribunal de origem, uma vez que foi realizado por Turma composta majoritariamente por juízes federais de 1o. grau convocados.

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5. É o relatório. Decido.

6. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo

o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se,

ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica

ofensa à norma ora invocada.

7. Quanto à alegação de violação da Resolução 72/CNJ, o

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que portarias, circulares e

resoluções não se equiparam a leis federais para fins de interposição do recurso

especial. Confira-se, por oportuno, o seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES. DECRETO 2.052/83. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PORTARIA 238/84. VIOLAÇÃO A PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. O recurso especial mostra-se inadmissível quando o acórdão recorrido decide questão pautando-se em fundamento exclusivamente constitucional.

2. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes: REsp 812.516/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, 9/2/2009; AgRg no Ag 1.071.502/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/5/2009; AgRg no REsp 841.199/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, 16/3/2009).

3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.101.342/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.08.2009).

8. Ainda que assim não fosse, esta Corte, revendo o

entendimento anterior, manifestou-se no sentido de que não é ilegal a convocação

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de Juízes de primeiro grau para compor o Órgão Julgador do respectivo Tribunal,

desde que essa convocação tenha observado as Leis Federais ou Estaduais de

regência. Nesse sentido, citem-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO PROFERIDO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AFASTADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

(...).

II.- Não há nulidade no julgamento proferido por Turmas ou Câmaras estaduais constituídas, em sua maioria, por Juízes convocados se a convocação se deu dentro dos parâmetros legais e com observância das disposições estabelecidas pela Constituição Federal.

(...).

Recurso Especial improvido (REsp. 1.092.089/SC, 3T, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 9.11.2009).

² ² ²

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES.

1. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes do STF e do STJ.

2. Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF, relatado pela eminente Ministra Jane Silva, a Egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não constitui afronta ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador

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de Tribunal por juízes de primeiro grau legalmente convocados.

3. Ordem denegada (HC 106.573/GO, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 15.6.2009).

9. Em relação ao fator de conversão, esta Corte já manifestou o

entendimento de que, de acordo com o Decreto 4.827/2003, o tempo de serviço

especial laborado em qualquer período será regido pelas regras de conversão nele

previstas. A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO 3.048/1991, ARTIGO 70, §§ 1o. E 2o. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DAS REGRAS AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. DECRETO 4.827/2003. APLICABILIDADE.

1. O entendimento assente nos Tribunais pátrios tem sido o de que o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor na ocasião em que efetivamente exercido. Essa compreensão jurisprudencial foi incluída no texto do próprio Regulamento da Previdência, em razão da modificação trazida pelo Decreto 4.827/2003 ao artigo 70. § 1o., Decreto 3.048/1999.

2. Pelo mesmo Decreto 4.827/2003 incluiu-se, também, o parágrafo 2o., o qual estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período as regras de conversão do artigo 70 do Decreto 3.048/1999.

3. Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. No entanto, diversa é a aplicação do fator de conversão, o qual nada mais é do que um critério matemático para a concessão do benefício.

4. A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto 4.827 ao Decreto 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40 (art. 173 da Instrução Normativa 20/2007).

5. A Autarquia, embora possua orientação administrativa no

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sentido adotado pelo acórdão recorrido, na via judicial busca impugná-la, em desacordo com o determinado em seu Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999, ao qual está vinculada.

6. A Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de que, judicialmente, há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas (EREsp n. 412.351/RS).

7. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. 1.096.450/MG, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.9.2009).

10. No presente caso, a atividade exercida pelo segurado em

condições especial garante a concessão de aposentadoria especial com tempo de

serviço de 25 anos, motivo pelo qual para a conversão desse período, para fins de

concessão de aposentadoria ao segurado do sexo masculino (tempo comum

máximo de 35 anos), deverá ser aplicado o fator de conversão 1,4.

11. Por fim, a jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento

de que a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A

à Lei 8.213/91 e fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios, deve esse

índice ser também aplicado para a correção monetária das parcelas pagas em

atraso, nos termos do art. 31 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A propósito,

os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ARTIGO 41-A DA LEI 8.213/1991, ACRESCIDO PELA 11.430/2006. APLICAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 9.711/1998. ULTRATIVIDADE AFASTADA.

1. Afasta-se a aplicação do IGP-DI, disposto no artigo 10 da Lei 9.711/1998, após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que introduziu o artigo 41-A da Lei 8.213/1991.

2. Conforme o artigo 2o. da LICC, ocorre a revogação tácita da lei na hipótese em que a matéria for regulada inteiramente pela nova legislação.

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3. Ao acrescentar o artigo 41-A à Lei 8.213/1991 - que determina o INPC como índice reajuste dos benefícios previdenciário -, a Lei 11.430/2006 disciplinou totalmente a matéria, afastando o índice de reajuste vigente desde maio de 1996, a saber, IGP-DI e, por consequência, revogou a Lei 9.711/98 no ponto.

4. A partir de 1º/4/2006, aplica-se o INPC para reajuste de benefício previdenciário, segundo o disposto no art. 41-A da Lei 8.213/91.

5. Com relação ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), há expressa determinação, em seu artigo 31, que aos pagamentos de parcelas relativas à benefícios em atraso deve incidir o índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

6. Não há como atribuir ultratividade à Lei 9.711/1998, por ser mais benéfica ao segurado, dado que tal possibilidade somente é permitida no âmbito criminal ou se o legislador o fizer expressamente.

7. Recurso especial provido (REsp. 1.103.122/PR, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 3.8.2009).

² ² ²

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.430/2006. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO.

1. Acerca da atualização dos benefícios previdenciários, verifica-se que, apesar de se tratarem de institutos diversos, a Lei 8.213/91, em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador, INPC, para a correção dos salários-de-contribuição (art. 31), para o reajustamento da renda mensal (art. 41, II) e para a atualização das parcelas pagas em atraso (art. 41, § 7o. da Lei 8.213/91).

2 Ocorre que, em face das sucessivas alterações legislativas, houve a opção, em determinados momentos, por reajustar os benefícios por índices e por critérios diversos dos utilizados para a atualização dos salários-de-contribuição e dos valores pagos com atraso.

3. Essa situação perdurou até a vigência da Lei 9.711/98 (Estatuto do Idoso) que, em seu art. 31, determinou que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

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4. Seguindo essa orientação, de se concluir que, com a entrada em vigor da Lei 11.430/2006 que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91 e fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios, deve esse índice ser também aplicado para a correção monetária das parcelas pagas em atraso.

5. Recurso Especial do INSS provido para determinar a aplicação do INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (REsp. 1.117.356/RS, 5T, minha relatoria, DJe 13.10.2009).

12. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se

parcial provimento ao Recurso Especial do INSS, para determinar que a correção

monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor

da Lei 11.430/2006.

13. Publique-se.

14. Intimações necessárias.

Brasília/DF, 10 de março de 2011.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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