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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0005054-62.2017.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2011
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_144031_1300622250823.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 144.031 - RS (2009/0151248-4)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
IMPETRANTE : RICARDO HENRIQUE GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : DOROCILDA GOVEIA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus deduzido em favor de Dorocilda Goveia,
indicada como autoridade coatora o Tribunal Federal da 4ª Região que
deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo parquet
para receber a denúncia oferecida contra a paciente, dando-a como
incursa no artigo 171, § 3º, do Código Penal.
Pretende a impetração o reconhecimento da atipicidade da conduta,
com a aplicação do princípio da insignificância, arquivando-se o
feito.
A liminar foi indeferida às fls. 43/44.
Notificado, o Juízo de origem prestou informações às fls. 47/56.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se (fls.
58/60), opinou pela denegação da ordem.
O pedido, contudo, perdeu o objeto.
Isso porque, conforme informações obtidas no sítio do Tribunal de
origem na internet, por sentença prolatada em 10 de janeiro do
corrente ano, foi declarada extinta a punibilidade da paciente pelo
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nada mais
havendo, portanto, a ser aqui examinado.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.
Determino a juntada aos autos dos referidos documentos.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília (DF), 11 de março de 2011.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Relator
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