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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_956047_1300627790085.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 956.047 - RS (2007/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : A A F DOS S

REPR. POR : M A F

ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO E OUTRO(S)

RECORRIDO : M J M S

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS FERREIRA AQUINO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Legitimidade dos herdeiros para figurar no pólo passivo da ação declaratória de união estável em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro).

2. Reconhecida a união estável com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, sob pena de afronta ao verbete sumular n.º 07 desta Corte.

3. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem sofrem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não podendo, por falta de prequestionamento, serem debatidas no âmbito do recurso especial.

4. Recurso especial a que se nega seguimento.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por A A F DOS S representado por

MARIA AMARAL FAGUNDES com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas

"a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 413):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO, AFASTADAS.

Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/03/2011 Página 1 de 7

Superior Tribunal de Justiça

mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais.

A procedência da ação de reconhecimento de união estável também resulta na possibilidade de a parte habilitar-se no inventário do companheiro falecido para partilhar os bens constituídos na constância da sociedade conjugal, não sendo obrigatório formular pedido ou discutir questões relativas à partilha.

A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização.

Comprovada a affectio maritalis, decorrente da existência de convivência pública, contínua, duradoura, e estabelecida com objetivo de constituir família, é de ser reconhecida à união estável.

RECURSO IMPROVIDO.

Consta dos autos que MÁRCIA JAQUELINE MACHADO SAVEDRA ajuizou ação ordinária de constituição e dissolução de união estável em face de A A F DOS S, sucessora de ÉRISON JOSÉ GIACOMELI DOS SANTOS.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a união estável entre MÁRCIA JAQUELINE MACHADO SAVEDRA e ÉRISON JOSÉ GIACOMELI DOS SANTOS, além de julgar improcedente a reconvenção interposta condenando a reconvinte às custas e aos honorários advocatícios.

A A F DOS S representada por MARIA AMARAL FAGUNDES interpôs apelação contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de união estável.

O Tribunal de origem negou provimento ao recurso conforme a ementa acima transcrita.

No presente recurso especial, a recorrente sustentou a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, sob o argumento de que o espólio de Érison José seria a parte passiva legítima da demanda.

Asseverou a ocorrência de inépcia da petição inicial, vez que a parte autora não formulou pedido de partilha; deixou de indicar os bens a serem partilhados, além de não comprovar a sua participação na aquisição dos bens contrariando os arts. 282, inciso VI; 285 e 295, parágrafo único, inciso I e 333, inciso I, todos do Estatuto Processual Civil, além de dissídio jurisprudencial.

Alegou violação das Leis n.º 9.278/96; 8.971/94 e 8.213/91, tendo em vista que

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/03/2011 Página 2 de 7

Superior Tribunal de Justiça

o relacionamento ora em questão não apresentou os requisitos necessários para a caracterização da união estável.

Assinalou que tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de origem decidiram sobre a partilha de bens fora dos limites do pedido, violando os arts. 128, 460, 512 e 515 todos do Código de Processo Civil.

Requereu, por fim, o provimento do recurso do especial.

Remetidos os autos ao Ministério Público Federal, este se manifestou pelo improvimento do recurso, segundo o parecer de fls. 520/524.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à legitimidade dos herdeiros para figurarem no pólo passivo da demanda, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual são legítimos, para figuraram no pólo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, os herdeiros do falecido, pois o deslinde da causa poderá afetar a sua esfera jurídico-patrimonial, qual seja o quinhão de cada um.

Observe-se o seguinte precedente:

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA AJUIZADA POR HERDEIRO PLEITEANDO A INEFICÁCIA, CONTRA SI, DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE QUE IMPLICOU MEAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO. DEFESA DA HERANÇA. UM SÓ HERDEIRO. INTERESSE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

(...)

IV - Na ação de dissolução de sociedade de fato em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, detêm legitimidade para figurar no pólo passivo da causa os herdeiros, tendo em vista que a sentença a ser proferida pode, indubitavelmente, atingir o quinhão de cada herdeiro. (REsp 36.700/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 11.11.1996).

No mesmo sentido, merecem referência os seguintes julgados: AG n.º

Superior Tribunal de Justiça

1148480/SP e AG n.º 1035076/SP, ambos da relatoria do Ministro Relator VASCO

DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS).

Dessume-se, assim, que o acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento

dominante deste Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, quanto ao reconhecimento da união estável, o Tribunal de

origem assim se manifestou (fls. 420/423):

No mérito, a autora/apelada pleiteia o reconhecimento da união estável havida entre ela e o falecido Erison José Giacomeli dos Santos no período aproximado de um ano e seis meses (novembro/2002 a maio/2004), com quem conviveu maritalmente até ser vitimado em tentativa de assalto ao estabelecimento comercial ocorrido em 08 de maio de 2004. Diz que ambos eram solteiros e mantinham relação pública, contínua e com objetivo de constituir família.

A recorrente, por sua vez, filha do falecido, nega a existência da sociedade conjugal, sustentando que a mesma não passou de um “simples namoro”.

Inicialmente, consigno que o período da união estável é anterior à vigência do Novo Código Civil, razão pela qual as leis 8.971/94 e 9.278/96 são aplicáveis à espécie.

Sabe-se que no termos do artigo 1º, da Lei nº 9.278/96, não basta que as partes convivam como um casal para ser reconhecida a união estável, mas, sim, que a convivência seja duradoura, pública e contínua, e que exista entre eles o animus de constituir família. Dessa forma, cumpre a demandante o ônus da prova pela imposição da regra do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil.

É nesse sentido também o art. 1723 do novel Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Primeiramente deve ser observado que a recorrente admite que seu pai mantinha um relacionamento amoroso com a autora, qualificando-o, porém, como mero namoro. Assim, a questão nodal está em aferir se o relacionamento havido entre as partes constituiu meramente um namoro ou se houve mesmo uma união estável.

Nesse passo, tenho que restou demonstrada a existência da união estável entre as partes, senão vejamos a prova testemunhal:

(...)

Importante destacar a observação feita pelo Ministério Público de primeiro grau em relação aos depoimentos dos dois irmãos do

Superior Tribunal de Justiça

falecido (fls. 258), que em nenhum momento negaram a existência da união estável, já que seria uma tendência, como destacou, que os “...irmãos de Erison, Paulo e Néverton, seria, logicamente, beneficiar a requerida, que é sobrinha, procurando preservar o patrimônio da família, mas, contrariando essa tendência de parentalidade e indicando sinceridade e veracidade, seus depoimentos são no sentido de que efetivamente existiu uma união estável entre Erison e a autora.”

Quanto à prova da dependência econômica, tenho ser irrelevante para efeitos de reconhecimento da sociedade conjugal, podendo a mesma co-existir com a atividade laboral própria da companheira. No caso, restou demonstrado nos autos que a autora é funcionária da Prefeitura Municipal e que não dependia economicamente do de cujus. A prova da dependência só seria exigível em caso de pedido alimentos e ou para fins previdenciários, hipóteses que não fazem parte do objeto da demanda.

Ainda que possam existir depoimentos contrários a affectio maritalis, o depoimento do irmão da vítima é contundente e revela de maneira clara a comunhão de vida e de interesses entre a autora e Erison, que só foi interrompida pela prematura e trágica morte do companheiro.

Assim, uma vez reconhecida à união estável, é corolário lógico o partilhamento igualitário de todos os bens adquiridos de forma onerosa durante o período de convivência, sendo irrelevante se a aquisição foi feita apenas em nome do de cujus, descabendo qualquer questionamento acerca do esforço comum, pois este é presumido, consoante previsão expressa do artigo 1.725 do Código Civil. Todavia, incumbirá à recorrida demonstrar que os bens foram adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Observe-se que as conclusões da Corte a quo, acima transcritas, decorreram da

análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos.

Dessa forma, o eventual conhecimento do presente especial, neste ponto

específico, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos,

labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é

outra a inteligência verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" .

Nesse sentido:

União estável. Comprovação nas instâncias ordinárias. Súmula nº 07 da Corte.

Superior Tribunal de Justiça

1. Comprovada exaustivamente nas instâncias ordinárias que a autora e seu falecido companheiro mantiveram uma união pública, contínua e duradoura por 32 (trinta e dois) anos, não se pode afastar a configuração da existência de verdadeira união estável, não relevando, nas circunstâncias dos autos, o fato de não morarem sob o mesmo teto.

2. Recurso especial não conhecido. (REsp 474.581/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 29.09.2003).

Reconhecida a união estável com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, sob pena de afronta ao verbete sumular n.º 07 desta Corte.' (REsp 951.151/RJ, Rel. Min. Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG, Quinta Turma, DJ 19.11.2007)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA -PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - HIERARQUIA -REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 07/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

1. A agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada

2. Analisar se foi empregada maior relevância à prova testemunhal que à documental, encontra óbice no Enunciado 07 da Súmula deste Tribunal.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 18.11.2008)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Inviável rever, em sede de recurso especial, o entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que ficou demonstrada a união estável entre o falecido companheiro e a autora. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 927.846/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04.08.2008).

Por fim, quanto à suposta violação dos arts. 128, 460, 512 e 515 todos do

Código de Processo Civil, verifica-se que os dispositivos legais não restaram

prequestionados, pois os referidos dispositivos legais não foram ventilados no acórdão

recorrido, incidindo, portanto, os óbices previstos nas Súmulas n.º 282 e 356/STF.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito relativa aos dispositivos apontados como violados, ainda que não expressamente mencionados, tenha sido objeto de discussão no Tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 06/10/2010)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de março de 2011.

Ministro PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO

Relator

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