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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no Ag 1345581
Publicação
DJ 15/03/2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaEDCL_NO_AG_1345581_1300628435474.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.345.581 - SP (2010/0156219-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA E OUTRO(S)

EMBARGADO : MANOEL TURISMO LTDA

ADVOGADO : ALESSANDRA DE AZEVEDO REZEMINI

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO, NO STJ, DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFLUÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO-MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de São Paulo (fls. 225/226) opostos contra decisum assim ementado (fl. 89):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS DE ESTADA REFERENTE AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

A parte embargante alega, em síntese, ter havido omissão, em decorrência da não-manifestação sobre a condenação em honorários e sucumbência, tendo em vista que a decisão agravada deu parcial provimento ao pedido do recorrente. Aponta, por fim, omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Trânsito ao caso vertente.

Não foi apresentada impugnação.

É o relatório. Passo a decidir.

Assiste parcial razão ao embargante.

Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. Nesse sentido:

(...), os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos , de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada .

(DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2008, pp. 177 e ss.)

Superior Tribunal de Justiça

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Confiram-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.

2. Hipótese em que a parte embargante, sob o argumento de omissão, busca tão-somente reabrir discussão a respeito da verba honorária fixada, sem sequer se ater aos fundamentos expostos no acórdão embargado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 21.8.2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes.

(...)

9. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 8.650/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 13.10.2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE ENTENDEU QUE A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRAVA NO ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. EQUÍVOCO NÃO-EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO.

1. Mostram-se incabíveis os embargos declaratórios que visam modificar julgado que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

2. Evidencia-se, em suas razões, que a embargante visa, ao opor os presentes embargos de declaração, apenas a alteração do julgado desta Corte que negou provimento ao agravo regimental por ela apresentado.

(...)

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no Ag 941.403/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.10.2008)

Portanto, não há qualquer omissão quanto ao mérito, pois a decisão embargada pronunciou-se de forma clara a respeito da exigência de prévio pagamento das multas de

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trânsito, tributos e despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo apreendido.

No entanto, no ato decisório ora embargado deu parcial provimento ao pedido do embargante, e não tratou dos ônus sucumbenciais.

Sabe-se que a condenação nos ônus da sucumbência deve levar em consideração a ocorrência de modificação das decisões da instância ordinária.

Logo, a não-manifestação, no ato decisório do STJ, sobre a condenação em honorários, configura omissão, apta a ensejar embargos declaratórios com base no art. 535, II, do CPC.

Sendo assim, tendo tido parcial provimento de seu recurso, entendo pela aplicação da sucumbência recíproca.

Dessarte, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, para fazer constar do dispositivo da decisão embargada que as custas e os honorários deverão ser apurados quando da liquidação, na proporção da sucumbência das partes.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2011.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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