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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 137290

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 137290
Publicação
DJ 14/03/2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_137290_1300631119742.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 137.290 - SP (2009/0100431-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO MONTES NETTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : R C A DE S (INTERNADO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado por Defensor Público em favor de
R. C. A. de S., apontando como autoridade coatora a Desembargadora
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relatora do HC nº
177.294.088-00.
Consta dos autos que o paciente foi representado pela prática de ato
infracional análogo ao delito tipificado no art.3333, caput, da Lei
11.34330666, tendo o juízo de primeiro grau, ao julgar procedente a
representação, aplicado a medida socioeducativa de internação por
prazo indeterminado, respeitando-se o limite de três anos.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no tribunal de origem,
tendo sido o pedido liminar indeferido pela Desembargadora Relatora,
nos seguintes termos (fl. 24):
Denego a liminar, pois nessa fase de cognição sumária não se
verifica, de pronto, a ilegalidade apontada pelo impetrante.
É contra esta decisão que se volta o impetrante no presente
mandamus.
Sustenta, inicialmente, a possibilidade de se excepcionar a
aplicação do verbete n.º69111 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
diante da flagrante ilegalidade da decisão que indeferiu a medida
liminar, tendo em vista que "é legalmente impossível a internação de
jovens pela prática de ato infracional análogo a tráfico ilícito de
entorpecentes, quando primários ou não hajam reiterado no
cometimento de infrações graves (três atos), nos termos do artigo1222, da Lei Estatutária" (fl. 04).
Esclarece que o ato praticado não envolveu grave ameaça ou violência
à pessoa e que não há, por parte do paciente, reiteração no
cometimento de infrações graves, tendo em vista que, embora constem
seis processos na certidão de antecedentes infracionais, "três estão
arquivados e os outros três se encontram em andamento, não havendo
qualquer informação a respeito de sentença aplicando ao adolescente
medida sócio-educativa em seu desfavor" (fl. 07).
Assevera, por fim, que também não é caso de descumprimento reiterado
e injustificável de medida sócio-educativa anteriormente imposta,
"uma vez que consta da certidão de antecedentes do adolescente duas
medidas em andamento, referentes aos processos nº066/08 e111/08, não
havendo qualquer informação de descumprimento" (fl. 07).
Ressalta que "a medida de internação é regida pelo princípio da
excepcionalidade, de forma que somente deve ser aplicada ao
reeducando quando não houver outra medida mais adequada ao caso",
sendo que, no caso do paciente, é "plenamente cabível outra medida
que não a privativa de liberdade" (fls. 11/12).
Pugna pela concessão da ordem para cassar a decisão combatida,
determinando-se "a aplicação de outra medida em meio integralmente
aberto, caso ainda haja déficit socioeducativo a ser suprido" (fl.
13).
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério
Público Federal opina pela concessão da ordem.
É o relatório.
Decido.
O presente mandamus foi impetrado contra a decisão que indeferiu a
liminar no prévio writ, objetivando a aplicação de outra medida
socioeducativa ao paciente.
Contudo, de acordo com as informações de fls6111/65, foi julgado o
mérito da pretensão, sendo denegada a ordem.
Tal circunstância torna prejudicado o presente habeas corpus,
conforme jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal,
in verbis:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO
WRIT DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL.
PEDIDO PREJUDICADO.
1. Impetrado o remédio constitucional contra decisão que indeferiu o
provimento sumário do habeas corpus de origem, e sobrevindo o
julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, restam superados os
argumentos aqui deduzidos, que se voltavam contra o decisum
monocrático, havendo evidente perda do objeto do writ (Precedentes
do STJ).
2. Ação penal que, ademais, apresenta regular andamento, já tendo
sido ajuizadas as defesas preliminares, recebida a denúncia e
designada data para a audiência inaugural da instrução, não se
vislumbrando flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de
ofício do remédio.
3. Ordem julgada prejudicada.
(HC 123.420/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
14/05/2009, DJe 22/06/2009)
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR QUE, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERIU PEDIDO DE
LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUÍZO DESTE
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. NÃO CONFIGURADO O CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I - A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus
impetrado no Superior Tribunal de Justiça torna prejudicado este
writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar.
Precedentes.
II - A demora no processamento da ação penal provocada pela
complexidade e peculiaridades do feito não configura constrangimento
ilegal.
III - Habeas corpus que se julga prejudicado.
(HC 101242, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma,
julgado em 27/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010)
Assim, não há como examinar o mérito da pretensão ora formulada, até
mesmo para possibilitar à Defesa impugnar os fundamentos do acórdão
proferido pelo Tribunal de origem.
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intime-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília, 09 de março de 2011.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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