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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_813610_1300633058374.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 813.610 - DF (2006/XXXXX-2)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : DURATEX S/A
ADVOGADA : ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI E OUTRO (S)
INTERES. : IMAN MATERIAIS CONSTRUÇÃO LTDA - MICROEMPRESA
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALÊNCIA
REQUERIDA COM BASE EM DUPLICATA VIRTUAL MEDIANTE A JUNTADA DO
PROTESTO POR INDICAÇÕES E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Falência de sociedade empresária requerida com base em duplicata
virtual mediante a juntada do protesto por indicações e do
comprovante de entrega das mercadorias.
2. Legitimidade recursal do Ministério Público reconhecida (Súmula
99 deste Tribunal).
3. Na denominada duplicata virtual, o vendedor, após a entrega das
mercadorias ao comprador, informa os dados da operação diretamente à
instituição financeira, que emite e envia ao devedor os boletos
bancários para pagamento.
4. Não adimplida a dívida, a instituição financeira, com base nas
informações prestadas pelo vendedor, procede ao protesto por
indicações do título.
5. Não havendo, na duplicata virtual, o envio para aceite e a
injustificada retenção do título pelo comprador, é inviável o seu
protesto por indicações e, por conseguinte, a sua utilização para o
requerimento de falência. Inteligência dos arts. 13 e 15 da Lei
5.474/68
6. Precedentes específicos deste Superior Tribunal de Justiça.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS nos autos do pedido de falência
veiculado por DURATEX S/A em face de IMAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA - MICROEMPRESA.
O acórdão recorrido, desconstituindo a sentença que indeferira a
petição inicial, considerou viável o processamento de pedido de
falência instruído com o instrumento de protesto por indicações de
duplicata mercantil virtual e com o comprovante da entrega das
mercadorias.
A ementa do acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATA VIRTUAL - BOLETO
BANCÁRIO - PROTESTO POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS
MERCADORIAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO.
1. A praxe comercial moderna vem substituindo as duplicatas em papel
pelas duplicatas escriturais ou virtuais.
2. A legislação atual permite os chamados títulos virtuais, ex vi o
artigo 889, § 3º, do novo código civil.
3. Os cartórios de protesto podem aceitar as indicações contidas num
meio magnético e efetuar o protesto, validando o procedimento em
relação às duplicatas escriturais. Interpretação do artigo 8º,
parágrafo único da lei 9.492/97.
4. O protesto por indicação e o comprovante da entrega das
mercadorias dão a executividade do título virtual e favorecem o
pedido de falência.
5. Apelo Provido.
Nas suas razões de recurso especial, sustentou o MINISTÉRIO PÚBLICO
a existência de dissídio jurisprudencial e a violação do art. 889, § 3º, do CC/02. Disse, em síntese, que simples boletos bancários não
podem ser reconhecidos, para a instrução de pedido de falência, como
títulos executivos. Postulou a reforma do acórdão a fim de que seja
restabelecida a sentença de primeiro grau.
Foram apresentadas contrarrazões pela DURATEX S/A.
O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso especial.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, reconheço a legitimidade recursal do MINISTÉRIO
PÚBLICO.
Nos termos da Súmula 99 deste Tribunal, "o Ministério Público tem
legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da
lei, ainda que não haja recurso da parte."
No mérito, assiste razão ao recorrente.
A controvérsia reside em saber se a juntada do instrumento de
protesto por indicações e do comprovante de entrega das mercadorias
conferem executividade à duplicata virtual, permitindo a sua
utilização no pedido de falência.
Na denominada duplicata virtual ou escritural, o vendedor, após a
entrega das mercadorias ao comprador, em lugar de emitir e
remeter-lhe uma duplicata materializada no papel, informa
diretamente à instituição financeira com que mantém contato os dados
da operação, realizando, neste momento, na maior parte das vezes, o
desconto bancário.
Após, a instituição financeira, com as informações relativas à
compra e venda mercantil celebrada entre as partes, emite uma guia
de compensação bancária (boleto bancário) e o envia ao comprador,
que somente agora passa a ter ciência da emissão realizada pelo
vendedor.
Não sendo paga a dívida representada na guia, o banco, novamente com
as informações relativas à compra e venda mercantil, procede ao
protesto por indicações, o qual, juntamente com o comprovante de
entrega das mercadorias, conferiria, segundo o Tribunal de origem,
executividade à duplicata virtual.
De fato, o art. 15, II e par.2º, da Lei 5.474/68, permite, desde
que "o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite", a
execução de duplicata ou triplicata mediante a apresentação do
instrumento de protesto por indicações e "de documento hábil
comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria".
Entretanto, segundo a interpretação conferida pela jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça ao art. 13, par.1º, da
mencionada lei, constituem condições para a realização do protesto
por indicações o envio da duplicata ao comprador e a sua
injustificada retenção por este.
Neste sentido:
APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO.
PROVA DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DAS DUPLICATAS REMETIDAS AO SACADO
PARA ACEITE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA VEICULADA EM
RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a
duplicata foi remetida para aceite e injustificadamente retida pelo
sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por
indicação.
II - Nesses termos não é de se admitir o protesto por indicação dos
boletos bancários relativos à venda mercantil quando não haja prova
de que as duplicatas correspondentes tenham sido injustificadamente
retidas.
III - Aquele que recebe os títulos por endosso-mandato não tem
legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que se discute,
essencialmente, a validade dos títulos.
IV - Assim, a instituição financeira que recebe título de crédito
por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder à
ação de sustação ou cancelamento de protesto fundada na nulidade do
título.
V - Na ação em que se visa a impedir o protesto de título é cabível
a apresentação de reconvenção com o objetivo de cobrar esses mesmos
títulos. Identidade da relação jurídica subjacente.
VI - Recurso Especial provido em parte.
( REsp 953.192/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010)
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE BOLETOS BANCÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I. É inadmissível o protesto dos boletos bancários, sem a emissão, o
envio e a retenção injustificada da duplicata. Inteligência do art.
13, § 1º da Lei nº 5.474/68. Precedentes.
II. Recurso especial conhecido e provido.
( REsp 902.017/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 04/10/2010)
Como visto, no caso da duplicata virtual, não há o envio, tampouco a
retenção injustificada do título pelo comprador, ao qual são
apresentados não mais do que meros boletos bancários, exigindo-se
não o seu aceite, mas sim o pagamento do crédito representado nestes
boletos.
Desta forma, é inviável que se atribua executividade à denominada
duplicata virtual para efeito de requerimento de falência de
sociedade empresária, devendo o recurso especial ser provido a fim
de que se restabeleça a sentença de primeiro grau que indeferiu a
petição inicial.
ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 03 de março de 2011.
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
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