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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 795400 SC 2005/0184659-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 795400 SC 2005/0184659-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 31.05.2007 p. 353

Julgamento

15 de Maio de 2007

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_795400_SC_15.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. OBRA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO GERAL. ÁREA REMANESCENTE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. Os artigos 15-A, 26 e 34 do Decreto-lei n.º 3.365/41, assim dispõem, verbis: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DESAPROPRIAÇÃO - VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE
    • STJ - RESP 793300 -SC, RESP 439878 -RJ (RNDJ 55/96), RESP 50554 -SP, RESP 9127 -PR, RESP 795580 -SC

Doutrina

  • Obra: DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 4ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 553-558.
  • Autor: JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES
  • Obra: A INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO, BELO HORIZONTE: DEL REY, 1992, P. 239.
  • Autor: VICENTE DE PAULA MENDES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18475/recurso-especial-resp-795400-sc-2005-0184659-6