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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 864620 RN 2006/0147340-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 864620 RN 2006/0147340-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.05.2007 p. 388
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_864620_RN_05.12.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II, CF (ausência de concurso público), gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.
2. Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do arts. 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei n.º 9.250/95 (Precedente:REsp n.º 666.676/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/06/2005).
3. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso.
4. Inaplicável, in casu, a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.036/90, porquanto referida norma não afasta, por sua suposta especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, mas disciplina, em verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na Lei n.º 8.036/90 (relativos ao FGTS), hipótese completamente distinta da que se afigura na presente demanda, que encerra pretensão de empregado, beneficiário do fundo, promovida em desfavor da CEF, gestora do mesmo, de obter a devida atualização dos saldos do FGTS, decorrentes dos planos econômicos "Verão" e "Collor I".
5. Ademais, é cediço na Corte que "A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, ex vi legis (Lei 6.899/81), sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza reformatio in pejus, devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos." ( REsp n.º 722.475/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 01/07/2005).
6. Deveras, a lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, regulando a sucumbência nessa espécie de demanda assentou no art. 29-C: "Nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios" (art. 29-C introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-41-41, de 24 de agosto de 2001).
7. Conseqüentemente, obedecida a máxima tempus regit actum, a ação proposta posteriormente a vigência da MP n.º 2.164-41/2001 inadmite a condenação da empresa pública ora legitimada passiva, máxime porque, em tema de direito intertemporal a fixação dos honorários decorre da propositura da ação.
8. In casu, a ação ordinária que deu origem física aos presentes autos foi proposta em 10/01/2003, após o novel regime do art. 29-C da lei n.º 8.036/90, pelo que impõe-se reconhecer sua incidência. Diverso seria o tratamento se a lei surgisse após a imputação da sucumbência, hipótese em que impor-se-ia o respeito ao direito adquirido à verba honorária sucumbencial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por maioria, vencida a Sra. Ministra Denise Arruda, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EMPREGADO, CARGO PÚBLICO, LEVANTAMENTO, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, FGTS / HIPÓTESE, NULIDADE, CONTRATO DE TRABALHO, MOTIVO, INOBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO / DECORRÊNCIA, FGTS, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMÔNIO, TRABALHADOR ; CABIMENTO, EQUIPARAÇÃO, COM, CULPA RECÍPROCA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. INCIDÊNCIA, TAXA SELIC, COMO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, COM, TERMO INICIAL, DATA, CITAÇÃO VÁLIDA / HIPÓTESE, EMPREGADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APÓS, VIGÊNCIA, NOVO CÓDIGO CIVIL / APLICAÇÃO, ARTIGO, NOVO CÓDIGO CIVIL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ ; INAPLICABILIDADE, PERCENTUAL, 0,5%, MOTIVO, LEI FEDERAL, 1990, APLICAÇÃO, APENAS, HIPÓTESE, EMPREGADOR, NÃO, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, FGTS, E, NÃO, HIPÓTESE, EMPREGADO, PRETENSÃO, ATUALIZAÇÃO, DEPÓSITO, FGTS ; RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, TAXA SELIC, COM, OUTRO, ÍNDICE, MOTIVO, TAXA SELIC, ABRANGÊNCIA, JUROS DE MORA, E, CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, APLICAÇÃO, TAXA SELIC, COMO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, PELA, CEF / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, MOTIVO, JUROS DE MORA, CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, CEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PARA, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTA VINCULADA, FGTS, APÓS, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO, LEI, FGTS, E, CONCESSÃO, ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. DENISE ARRUDA) INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 0,5%, MÊS, A PARTIR, DATA, CITAÇÃO VÁLIDA / HIPÓTESE, CEF, RÉU, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, PELO, TITULAR, CONTA VINCULADA, FGTS / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, PERCENTUAL, OBJETO, PREVISÃO, NOVA, REDAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990, E, MESMO, ENTENDIMENTO, REFERÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, ENTRE, EMPREGADOR, E, REPRESENTANTE, FGTS ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NATUREZA JURÍDICA, FGTS ; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, MOTIVO, FGTS, NÃO, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA ; INAPLICABILIDADE, TAXA SELIC, PELA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, COM, OUTRO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, COM, INCLUSÃO, TR ; NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, INCIDÊNCIA, TR, REFERÊNCIA, DEPÓSITO, CONTA VINCULADA, FGTS ; IRRELEVÂNCIA, INÍCIO, VIGÊNCIA, NOVO CÓDIGO CIVIL, PREVISÃO, PERCENTUAL, JUROS DE MORA, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, COMO, PARTE PROCESSUAL ; INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, REFERÊNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991, ÂMBITO, STF ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO
    • STJ - RESP 388148 -GO, RESP 348244 -GO, AGRG NO RESP 267858 -GO, RESP 460083 -GO
  • TAXA SELIC
    • STJ - RESP 666676 -PR
  • AUSÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS"
    • STJ - RESP 722475 -AM (LEXSTJ 192/223), RESP 686751 -MG
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ - ERESP 559959 -SC
  • VOTO VENCIDO - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA JURÍDICA DO FGTS
    • STF - RE 100249/SP
  • VOTO VENCIDO - JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS
    • STJ - RESP 771105 -PE, RESP 830495 -RS, RESP 828307 -PB

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO FGTS, 2ª ED., SÃO PAULO, ATLAS, 2000, P. 50, 56-57, 189-193.
  • Autor: SÉRGIO PINTO MARTINS
  • Obra: CURSO DE PROCESSO CIVIL, P. 166-167.
  • Autor: LUIZ FUX

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 889784 DF 2006/0211416-3 DECISÃO:13/02/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18478/recurso-especial-resp-864620-rn-2006-0147340-4

Informações relacionadas

II. O direito - 133. Ação de reivindicação de cédulas de crédito bancário