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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1521711 RS 2015/0062063-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/04/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1521711_25898.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.711 - RS (2015/0062063-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : RODRIGO MORAIS VIEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que absolveu o réu do delito de tráfico ilícito de drogas, reconhecendo a ilicitude da busca domiciliar realizada, sem que evidenciada situação de flagrância, de modo a contagiar a prova material da infração. A ementa do aresto foi assim redigida: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PROVA MUITO CONTRADITÓRIA. EVIDENTE ILICITUDE DA BUSCA REALIZADA, QUE CONTAGIA A PROVA MATERIAL DA INFRAÇÃO. PRECEDENTE DA CÂMARA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Apreensão feita no curso de busca domiciliar não autorizada e empreendida sem indicação da situação de flagrância constitui prova material ilícita, a impedir condenação. Ilicitude da prova reconhecida, com conseqüente absolvição. Precedente da Terceira Câmara Criminal: Apelação Crime N. 70052586211, relator Des. Jayme Weingartner Neto, j. em 01/02/2013. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, não foram eles conhecidos. Em seu recurso especial, o Parquet aponta contrariedade aos artigos 240 e 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, além de negativa de vigência ao artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, 619 e 303 do Código de Processo Penal. Alega, inicialmente, que "a pretensão ministerial visa unicamente à revaloração das premissas fáticas assentadas no acórdão, ao efeito de, uma vez reconhecido o caráter permanente do crime de tráfico e o consequente estado de flagrância, afastar a exigência de ordem judicial para ingresso na residência, pretensão que não se confunde com a de reexame de prova, por reclamar mera releitura da eficácia jurídica de circunstâncias perfeitamente delineadas na decisão atacada." Ressalta que, na espécie dos autos, conforme assentado pelo acórdão recorrido, "policiais civis mencionaram terem tomado conhecimento, por meio de denúncia anônima, de que o acusado, foragido do sistema prisional, estaria traficando na região", que "a equipe de investigação integrada pelos agentes da lei dirigiu-se ao local indicado, onde passaram a realizar campana, quando avistaram um indivíduo com as características descritas no ato delatório, manuseando uma sacola, na sacada da residência", tendo em seguida ingressado no imóvel, "onde lograram êxito em localizar, na posse do recorrido, expressiva quantidade de drogas (113 pedras de crack, pesando aproximadamente 24 gramas, e uma" bucha "de cocaína, pesando aproximadamente 12,5 gramas). Aduz o Parquet que no caso em apreço resta patente o estado de flagrância, sendo assim"inoponível a inviolabilidade de domicílio, o que legitima a conduta dos agentes da segurança que ingressaram no imóvel."Acrescenta que"o tráfico de drogas, sobremaneira se considerado o verbo nuclear utilizado - trazer consigo -, caracteriza crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, ao efeito de legitimar a entrada da autoridade policial na residência na qual o recorrido estava a praticar o delito, a qualquer hora do dia, sem mandado judicial, para fazer cessar a conduta criminosa."Sustenta, outrossim, que,"tendo-se em conta que o local era conhecido ponto de tráfico de drogas, a percepção de que nele se encontrava pessoa com características similares àquelas descritas em delação anônima, representa indicio suficiente de prática criminosa de caráter permanente, o que a ação policial somente veio a confirmar, com a localização dos entorpecentes, de espécies variadas (crack e cocaína) e de uma balança de precisão, além de dinheiro em espécie."Em acréscimo, ressalta que,"caso não houvesse sido objetivamente caracterizado o estado de flagrância, pelo ingresso desautorizado na residência do réu, poderiam os agentes da segurança, desde que demonstrada a má-fé, necessária à caracterização do abuso de autoridade, sofrer sanções administrativas e criminais, sem prejuízo de eventual reparação, na esfera cível."Além disso, argumenta que"não se cogita da necessidade de ordem judicial para proceder à busca domiciliar, razão pela qual, na espécie, não se aplica o artigo 240 do Código de Processo Penal, pois o estado de flagrância torna o próprio mandado dispensável e legitima a ação dos agentes que adentram a residência do acusado no afã de fazer cessar a prática criminosa."Conclui, assim, que,"vez que o tráfico de drogas é infração permanente, e a flagrância persiste enquanto não cessar a permanência, legitima a ação policial, não havendo de se invocar a inviolabilidade de domicilio."Ao final, aponta nulidade do acórdão recorrido, por omissão no enfrentamento das teses referentes ao caráter permanente do delito de tráfico e da caracterização do flagrante delito em tais hipóteses. Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do apelo especial, em parecer sintetizado nos termos abaixo: Processo Penal. REsp. Acórdão que absolveu o agente das imputações de tráfico de drogas. 1. Desnecessário mandado de busca e apreensão, na hipótese de flagrante de crime de tráfico de drogas, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio a qualquer hora do dia ou da noite. 2. Pelo provimento, para cassar o acórdão e restaurar a sentença condenatória. É o relatório. Quanto à suposta contrariedade ao artigo 619 do Código de Processo Penal, infere-se que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, tendo o Tribunal de origem não conhecido dos aclaratórios em razão de seu intento procrastinatório. Ressalte-se que o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. No mérito, extrai-se dos autos que a Corte local absolveu o recorrido quanto ao delito de tráfico ilícito de drogas, reconhecendo a ilicitude da busca domiciliar realizada sem que evidenciada situação de flagrância, de modo a contagiar a prova material da infração. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de expedição de mandado de busca e apreensão para ingresso, inclusive no período noturno, no domicílio do acusado quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso da prática do crime de tráfico de drogas: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. DISPENSABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas, sendo possível a realização das medidas necessárias, não havendo falar em ilicitude das provas obtidas. (Precedente). IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). V - Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente por se tratar de tráfico de drogas, tendo em vista a grande quantidade de drogas e o elevado grau de nocividade das substâncias apreendidas, aliado ao fato de que o crime foi, em tese, cometido em concurso de pessoas, com indícios que evidenciam ser o paciente, supostamente, integrante de uma associação criminosa, cuja atividade consiste na prática reiterada de tráfico de entorpecentes, o que denota a periculosidade social do agente, bem como a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. VI - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). VII - No caso em tela, malgrado o atraso para conclusão do feito, ele se justifica pelas circunstâncias e peculiaridades da causa, tendo em vista a complexidade do feito, a pluralidade de acusados, defensores e testemunhas, razão pela qual não se vislumbra, na hipótese e por ora, o alegado constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo. VIII - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem à recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese. Habeas corpus não conhecido. ( HC 309.554/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 27/03/2015) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 83/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao argumento de não ter havido mandado de busca e apreensão para ingresso na residência do acusado, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 417.637/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 03/02/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO, FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência. (...) 2. Recurso improvido. ( RHC 40.796/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 20/05/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. INCIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL. NULIDADE AFASTADA. INGRESSO CONSENTIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Este Tribunal Superior prega que, por ser permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do infrator, sendo possível, portanto, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide a excepcionalidade inscrita no art. , inciso XI, da CF, a afastar a inviolabilidade do domicílio. 2. Outrossim, não há falar em vício na operação policial, se houver a permissão de entrada dos policiais na residência do investigado, a descaracterizar a inviolabilidade de domicílio, que pressupõe, justamente, o não consentimento do morador. 3. Ordem denegada. ( HC 208.957/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) Ocorre, contudo, que referido entendimento há de ser aplicado quando presentes indícios suficientes da prática do delito e da situação de flagrância, não se admitindo a busca domiciliar sem o respectivo mandado e sem o consentimento do morador em não havendo fundadas razões que a autorizem, conforme estabelecido no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Penal. No caso em exame, contudo, conforme consignado pela Corte local, com base tão somente em uma delação anônima" que descrevera uma pessoa semelhante ao réu como sendo traficante e indicara a casa como ponto de tráfico ", sem que identificassem alguma movimentação ou atitude suspeita do acusado, os policiais ingressaram em sua residência apesar de inexistente qualquer" evidência de crime flagrante a permiti-lo, segundo o relato dos próprios policiais ". A título de ilustração, cumpre transcrever trecho da fundamentação do aresto: Começo por observar que a prova é extremamente contraditória e a versão do acusado, que é apoiada por testemunhos desinteressados e críveis, torna ilícita a busca domiciliar realizada, afastando a prova da materialidade. Senão, vejamos. Os policiais Marcelo, João e Antônio, sempre disseram ter avistado o réu na sacada da residência com uma sacola na mão, momento em que ingressaram na residência e apreenderam a droga, algum dinheiro em espécie (R$ 62,00) e uma balança de precisão. Sobre o motivo que levou-os a crer que a sacola continha droga, limitaram-se a dizer que deram crédito a delação anônima que descrevera uma pessoa semelhante ao réu como sendo traficante e indicara a casa como ponto de tráfico. Note-se que eles fizeram uma campana, mas nada observaram que confirmasse a delação, não viram movimentação nem observaram alguma atitude suspeita do réu. Como disse um deles:"resolvemos abordar: 'vamos confirmar a nossa suspeita'. Aí entramos..."(f. 125). O recorrente, todavia, afirmou ter sido abordado em uma praça fronteira à mesma residência, em razão de ter sido reconhecido por um dos policiais e estar foragido, seguindo-se um enxerto. E trouxe a depor duas testemunhas que assistiram à prisão: Liane e Cinda. E julgo ser mais provável o que ele disse, pois é justamente assim que as coisas costumam ocorrer em diligências policiais. Muitas vezes, os réus são presos em áreas públicas e, com isso, os policiais obtêm acesso às casas para uma busca não autorizada. Mas, de fato, não se faz relevante estabelecer quem esteja faltando com a verdade, pois o ingresso na residência não havia sido judicialmente autorizado nem havia evidência de crime flagrante a permiti-lo, segundo o relato dos próprios policiais. Do relato dos policiais, retiro que eles não estavam autorizados a ingressar na casa, pois não havia ordem judicial e nada do que eles observaram confirmava a suspeita derivada da delação anônima. Houve, segundo essa versão, precipitação. Em prol dessa tese, cito como argumento de autoridade o seguinte precedente desta Câmara, da lavra do Eminente Des. Jayme Weingartner Neto: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA, RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL, BUSCA DOMICILIAR E FLAGRANTE. ILICITUDE DA PROVA MATERIAL ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. LICITUDE DA PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. A busca pessoal implica séria restrição da intimidade, direito fundamental ( CF, art. 5o, inciso X). Assim, não a atitude suspeita, mas apenas"fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados"autoriza busca pessoal, na exata dicção do § 2o do art. 240 do CPP. Suspeita que precisa fundar-se, amparar-se em elementos objetivos - sem descurar nuances subjetivas, desde que externalizáveis (daí o direito penal do fato) ainda que indiciados. Desimporta a etiqueta verbal, pois é repetida a fórmula, em depoimentos judiciais, de que o sujeito estava em atitude suspeita, quando, no mais das vezes, o conceito é de fundada suspeita, que deflui perfeitamente do contexto da abordagem. O foco, nesta hipótese, não seria o traficante, mas condutas e atos, minimamente circunstanciados e que, na experiência policial, no id quod plerumque fit, ou até mesmo na intuição sagaz do agente estatal, constituem motivação idônea, é dizer, racional, para a ingerência em direito fundamental. No caso, o que se tem, do teor das próprias palavras dos policiais, é apenas a informação acerca de eventual traficância praticada pelo réu, o que, embora possa autorizar a abordagem policial, na via pública, para averiguação (caracterizando-se fundada suspeita), não é, por si só, indicativo suficiente da prática do delito a caracterizar a situação de flagrância que tornaria licito o ingresso no interior do domicilio, sem consentimento do morador e sem mandado judicial. A inviolabilidade do domicilio é a regra ( CF, art. , inc. XI); excepcionalmente, diante de"fundadas razões"(fatos indiciados e delimitados temporalmente), nos termos do § 1o do art. 240 do CPP, o juiz, previamente, determinará a busca domiciliar, que deve ser feita de dia; ainda mais excepcionalmente, diante do perigo na demora, agente estatal no exercício do poder de policia, à noite, poderá ingressar na casa de alguém, quando se depare com flagrante delito. O mínimo que se exige, pena de esvaziar a garantia, é que a situação de flagrante seja percebida ex ante pelo agente que vai operar a ingerência constitucionalmente autorizada. Dizer que nos crimes de natureza permanente, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrante se mantém, o que é dogmaticamente correto, não significa dizer que vaga suspeita de prática de crime de tráfico de entorpecentes coloca o suspeito em estado de flagrância e, assim, afasta o direito à inviolabilidade do domicílio. Não percebida a situação de flagrante, visto que o executor da ingerência não consegue justificar racionalmente porque sua crença era pelo menos verossímil, não há como sindicar a proporcionalidade da medida - na ausência de circunstâncias minimamente externalizadas que permitam aferição intersubjetiva. A entrada em casa alheia, nesta situação, torna-se, ipso facto, irracional e, portanto, desborda das regras do jogo. E não pode, o aleatório subsequente (eventual apreensão de drogas, ou de armas, por exemplo), determinar a licitude de provas produzidas durante intervenção que, à partida, não se amparava em permissivo constitucional. A alegada autorização dos moradores para a busca domiciliar, após o ingresso na residência, ê irrelevante, pois a diligência já estava maculada pela violação do domicilio, antecedente necessário, no caso, para a busca pessoal. Demonstrado que os policiais ingressaram na residência do réu, durante a noite, sem mandado judicial e sem permissão para tanto, não perceptível situação de flagrante, maculada está a legalidade do ato, o que vicia as apreensões e, por ricochete, afeta, no contexto dos autos, o reconhecimento da materialidade dos delitos de tráfico, receptação e posse ilegal de arma imputados ao réu. Viciadas tais provas, derivadas da ilicitude do ingresso, resta impositiva a absolvição do réu, por insuficiência de provas válidas, no que tange aos delitos de tráfico de drogas, posse ilegal de arma e receptação. CORRUPÇÃO ATIVA. (...) PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA ABSOLVER O RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. POR MAIORIA. (Apelação Crime n 70052586211, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 01/02/2013) (...) Considerada ilícita a violação domiciliar e, por contágio, a apreensão dos objetos supostamente encontrados com RODRIGO, sobra absolvê-lo por ausência de prova da materialidade do crime imputado e insuficiência de prova. O réu se encontra preso em razão do presente processo e deve ser imediatamente solto. Mantidos os pressupostos fáticos delineados pelo Tribunal de Justiça, competente pelo exame do acervo fático-probatório dos autos, de que, repita-se, sem que tenha sido evidenciada a situação de flagrante, procedeu-se à violação do domicílio do acusado, deve ser mantido o entendimento no sentido da ilicitude da busca domiciliar realizada. Com efeito, ainda que seja incontroverso que, nos delitos permanentes, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita do flagrante, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. Nessa linha de raciocínio, já decidiu este Sodalício que" não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência "(grifo nosso - RHC 16.792/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 20/06/2005, p. 295). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 27 de abril de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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