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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_549181_df390.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 549.181 - RS (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : JONATAN DILELIO DA ROSA (PRESO) AGRAVADO : EMERSON HERNANDES DE FREITAS ADVOGADO : GIAN MARCOS ALVES FAGUNDES AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra inadmissão na origem de recurso especial fundamentado na alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: TRÁFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÕES MANTIDA E IMPOSTA. Afirma-se que os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. E, por uma questão lógica e racional, eles preponderam sobre a declaração de quem é acusado de um delito, pois geralmente este tenta fugir de sua responsabilidade penal. Ora, não se imagina que, sendo o policial uma pessoa séria e idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, ele vá a juízo mentir, acusando uma pessoa inocente. Sua declaração, como a de todas as outras testemunhas e vitimas, deve ser examinada apenas pelos elementos que contém. Confronta-se-a com as outras provas obtidas na instrução e até com qualidade da pessoa que depôs. Se a prova sobrevive após esta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Aqui, em prova convincente, os policiais informaram, depois de investigações, que os acusados estavam associados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes e que encontraram drogas no estabelecimento comercial de propriedade de Emerson e com a pessoa de Jonatan, numa demonstração clara que os dois réus citados traficavam. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Apelo ministerial provido. Unânime. Em seu recurso especial, sustentaram os recorrentes a ocorrência de dissídio jurisprudencial relativamente à configuração do delito de associação para o tráfico; negativa de vigência aos artigos 28, 33 e 35, da Lei 11.343/2006, sob alegação de insuficiência probatória para condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo o caso de absolvição ou desclassificação para a figura prevista no artigo 28; negativa de vigência ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e ao artigo 65, inciso III, do Código Penal, sob alegação de preponderância de circunstâncias judiciais favoráveis, sendo a reincidência genérica compatível com a minorante naquela norma prevista (e-STJ fls. 1023/1057). O Tribunal a quo, entretanto, negou seguimento ao recurso em razão de (e-STJ fls. 1096/1106): - inadequação da via eleita, relativamente à análise de normas constitucionais; - vedação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial, em face das alegações de insuficiência probatória relativamente aos delitos de tráfico e associação para o tráfico e de ofensa aos artigos 28, 33 e 35, da Lei 11.343/2006; - da ausência de prequestionamento, referentemente ao § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006; - da inadmissibilidade do recurso especial pela alínea c quando a divergência jurisprudencial estiver amparada em pressuposto fático cuja constatação dependa do reexame do conjunto fático-probatário; - da não realização de regular cotejo analítico. Em seu agravo, os recorrentes tecem considerações relativamente a diversas questões jurídicas, como acesso à Justiça, devido processo legal, juiz natural, impossibilidade de análise de mérito de recurso especial pela Presidência do Tribunal a quo, além de repisar teses constantes do recurso especial. Interessa relatar, porém, os argumentos de alguma maneira relacionados aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, os quais foram, em suma (e-STJ fl. 1110/1122): - referentemente à aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, que a matéria é de direito e, não, fática; - em relação à associação para o tráfico, que há cotejo analítico demonstrando a divergência e, ainda, negativa de vigência ao artigo 28 da lei de drogas; - que foram opostos embargos de declaração e que foi ventilada matéria relacionada à dosimetria da pena e à norma constante do art. 33, § 4º. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1150/1153). É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. Quanto ao primeiro fundamento para inadmissão do recurso especial - inadequação da via eleita para análise de normas constitucionais -, nada mencionam os recorrentes. Quanto ao segundo - inviabilidade, em sede de recurso especial, da análise das alegações de insuficiência probatória relativamente aos crimes de tráfico e associação para o tráfico e de ofensa aos artigos 28, 33 e 35, da Lei 11.343/2006 -, os recorrentes apenas reiteraram a tese da não consumação da figura do art. 33, caput. Não procuraram afastar, sequer genericamente, o entendimento de existência na hipótese do óbice da Súmula 7/STJ. A única negativa, feita pelos recorrentes, quanto à pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória, relaciona-se à suposta violação do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Aqui, alegaram os recorrentes que a discussão envolve matéria exclusivamente de direito. Conforme relatado, porém, o fundamento adotado pelo Tribunal a quo para inviabilizar a análise da questão foi diverso: a ausência de prequestionamento. Há desconexão, portanto, entre esse fundamento para inadmissão da decisão agravada e o argumento que pretende infirmá-lo. Ainda em relação à discussão de aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, afirmam os recorrentes que a matéria foi ventilada por ocasião da oposição de embargos de declaração, transcrevendo seu inteiro teor nas razões do agravo em recurso especial. A mera leitura de tal transcrição, no entanto, evidencia o descabimento da afirmação. Por fim, referentemente ao dissídio jurisprudencial, foi adotado duplo fundamento pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial: ausência de regular cotejo analítico e inadmissibilidade do apelo extremo quando a divergência pretoriana amparar-se em pressuposto fático cuja constatação dependa do reexame do conjunto probatório, com incidência da Súmula 7/STJ. Neste ponto, limitam-se os recorrentes à simples afirmação de que há cotejo analítico demonstrando a divergência quanto à caracterização de associação para o tráfico. Não há qualquer insurgência, todavia, quanto ao último fundamento. Neste caso, é aplicável a norma constante do art. 544, § 4º, I, segunda parte, do CPC (redação dada pela Lei 12.322/2010), a qual estabelece que o Tribunal Superior não poderá conhecer de agravo que deixou de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incide, ainda, por analogia, a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim já decidiu reiteradamente esta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO RARO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o recurso que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se mostra suficiente mera alegação genérica sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, para que se alcance a pretendida reforma do decisum atacado. A esse respeito: "Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" ( AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/11/2008). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Original sem destaques - AgRg no AREsp 392.653/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Em face do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço deste agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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