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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1520463_89db2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.463 - RJ (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : C S P ADVOGADO : BIANCA PINHEIRO DA CUNHA VALLE RECORRIDO : M R S M ADVOGADOS : LEANDRO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO E OUTRO (S) LUIS PEREZ ARECHEVALA JÚNIOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença que reduz pensionamento à ex-companheira. Possibilidade. Inexistência de vício formal. Precedente do STJ. Pensão estabelecida em transação firmada em 2001. O alimentante tem 78 anos de idade e é corretor de imóveis. A mulher, com 60 anos de idade, é professora jubilada. A situação patrimonial e estipendial dos litigantes não se alterou substancialmente para justificar a exoneração do pensionamento. Possibilidades do alimentante que não comportam o pagamento de dois salários mínimos por mês. Redução com observância ao binômio legal. Artigos 1694, § 1º e 1699 do CC. Sentença mantida. Negado provimento às apelações." (e-STJ, fl. 252) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 278/282). O agravante, em suas razões recursais, além de dissídio jurisprudencial, alega violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil e 1.694, 1.695 e 1.699 do Código Civil, sustentando, em síntese, que a) "o acórdão recorrido deixou de observar aspecto essencial ao julgamento da causa, qual seja, o caráter excepcional e temporário da prestação alimentícia fixada entre ex-companheiros e, consequentemente, a dispensa de comprovação da mudança da situação financeira das partes em casos como o presente, em que os alimentos já foram prestados por tempo suficiente para que a parte alimentada se reposicione no mercado de trabalho" (e-STJ, fl. 295) e b) "é firme, atualmente, o entendimento de que os art. 1.694 e 1.695 do CC devem ser aplicados, em caso de alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros, apenas quando um deles não possuir capacidade laborativa, ou, possuindo, necessite de tempo para se inserir no mercado de trabalho, quando os alimentos são temporários. Desse modo, transcorrido este período, a exoneração do dever de alimentos se impõe independentemente da comprovação da alteração financeira do alimentante ou do alimentado prevista no art. 1.699, também do CC." (e-STJ, fl. 298). O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 433/436 (e-STJ), opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu pela impossibilidade de exonerar o agravante do pagamento dos alimentos devidos a sua ex-cônjuge, reduzindo, contudo, o montante da obrigação para o equivalente a 1 (um) salário mínimo. Confira-se: "10. A partes firmaram acordo de alimentos em 08 de maio de 2001 (TJe 18). Naquele ato processual, ficou estabelecido que o varão pensionaria a mulher com 2 salários mínimos, após os seis primeiros meses da separação. A demanda, que ensejou este recurso, foi proposta em 11 de outubro de 2012 (TJe 2). Portanto, 11 anos após a transação. 11. Os litigantes têm, respectivamente, 78 (TJe 13) e 60 (TJe 54) anos de idade. A renda do primeiro provém de comissões de corretagem e, de acordo com a declaração apresentada à Receita Federal do Brasil, os rendimentos do autor, em 2010, foram de R$ 26.000,00 (TJe 93/1), correspondentes a uma média de R$ 2.166,67 por mês. 12. Por outro lado, a alimentada é professora jubilada, recebendo R$1.729,50 líquidos por mês (TJe 56). Ela, atualmente, reside em imóvel de seus pais (TJe 93 e 109). 13. A 'exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimento de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal' (in STJ, REsp 111.476/MG, DJ 10.05.1999). 14. A ex-mulher não contraiu novas núpcias, nem teve comportamento indigno. O recebimento de herança materna, a qual, segundo o que há nestes autos, será dividida com uma irmã e o pai, por si só, não é suficiente para alterar a situação da financeira da alimentada. Isso porque ela e seu pai já residem no imóvel que constitui o monte-mor. Portanto, não aufere renda sobre tal patrimônio. 15. Ademais, a circunstância de ela ser nua- proprietária de outro imóvel, situado em Itaipava (TJe 57 a TJe 60), também, não justifica a exoneração 'por alteração de fortuna'. Afinal, o gravame não se extinguiu. 16. Por fim, o fato de a ex-mulher ter renda própria não exclui o direito a alimentos. Isso porque, de acordo com o art. 1.694 do CC/02, tal verba deve garantir modo de vida 'compatível com a sua condição social'. 17. O alimentante, por outro lado, também não demonstrou que teve uma alteração substancial em seus ganhos, que justificasse a pretendida exoneração da pensão alimentar. Tal ônus lhe cabia (art. 333, I, do CPC). 18. Contudo, os rendimentos do autor não comportam o pagamento de dois salários mínimos por mês. Destaca-se que as mazelas decorrentes de sua idade comprometeram o exercício de sua atividade profissional (corretor de imóveis). 19. Nesse contexto, diante das possibilidades do alimentante, correta a sentença ao reduzir o pensionamento para um salário mínimo por mês (artigos 1694, § 1º, c/c 1699 NCC)."(e-STJ, fls. 256/258) O agravante, contra o referido julgado, opôs embargos de declaração aduzindo o seguinte:"O Embargante propôs a presente ação de exoneração de alimentos com base na atual interpretação conferida pelo C. STJ aos arts. 1.694, 1.695 e 1.699 do Código Civil, segundo a qual os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem natureza provisória, sendo exigíveis apenas por período razoável para que a parte alimentada, quando necessário, se reinsira no mercado de trabalho. Com base nessa premissa, o Tribunal responsável por consolidar a jurisprudência nacional em matéria de lei infraconstitucional manifestou-se no sentido de que, em casos como o dos autos, em que os alimentos já foram prestados por prazo suficiente para a reestruturação financeira do cônjuge alimentado, a exoneração pode ser requerida independentemente de alteração do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, sem a exigência de prova de mudança da situação financeira do alimentante ou da parte alimentada. De todo modo, por uma questão de diligência, o Embargante buscou demonstrar a efetiva mudança da sua situação financeira. Nesse caso, ainda que afastada a sua tese principal - o que se admite apenas para argumentar ele ainda teria chances de ser exonerado, por meio da análise do binômio necessidade/possibilidade no caso vertente, à luz dos elementos de prova constantes dos autos. Muito embora a primeira tese do Embargante tenha constado do relatório do acórdão ora embargado, essa E. Câmara, a exemplo do que fez a sentença apelada, se ateve apenas ao exame da mudança da situação financeira das partes alimentante e alimentada na hipótese, deixando de enfrentar o cerne da controvérsia existente nos autos e incorrendo, data maxima venia, em omissão decisiva para o resultado final do litígio. Em que pese a existência de farta jurisprudência a permitir que os Tribunais apenas enfrentem os argumentos que reputarem necessários e suficientes ao deslinde da controvérsia, o Embargante entende, concessa venia, que, no caso em apreço, a análise apenas de sua tese secundária importaria em sério prejuízo ao seu direito de defesa. Forte em tais razões, requer-se a V.Exa sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, a fim de que, sanando-se a omissão acima apontada, essa E. Câmara enfrente a tese principal do Embargante, concernente ao caráter excepcional e temporário da prestação alimentícia fixada entre ex- companheiros e a dispensa de comprovação da mudança da situação financeira das partes em casos como o presente, em que os alimentos já foram prestados por tempo suficiente para que a parte alimentada se reposicione no mercado de trabalho." (e-STJ, fls. 262/263) O Tribunal a quo, por sua vez, rejeitou os aclaratórios, sem tecer qualquer comentário à respeito da mencionada questão. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que os alimentos fixados em favor de ex-cônjuge/companheiro deve ter caráter transitório, não estando condicionado o exame do pleito exoneratório à verificação da alteração do binômio necessidade/possibilidade. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. TEMPORARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INADEQUAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 15 DA LEI 5.578/68 E ARTS. 1.694 e 1.699 do Código Civil. 1. Ação de exoneração de alimentos, ajuizada em 17.03.2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03.05.2013. 2. Discussão relativa à possibilidade de exoneração de alimentos quando ausente qualquer alteração na situação financeira das partes. 3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento. 4. Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 5. Rompidos os laços afetivos e a busca comum pela concretização de sonhos e resolvida a questão relativa à guarda e manutenção da prole - quando houver -, deve ficar entre o antigo casal o respeito mútuo e a consciência de que remanesce, como efeito residual do relacionamento havido, a possibilidade de serem pleiteados alimentos, em caso de necessidade, esta, frise-se, lida sob a ótica da efetiva necessidade. 6. Não tendo os alimentos anteriormente fixados, lastro na incapacidade física duradoura para o labor ou, ainda, na impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, enquadra-se na condição de alimentos temporários, fixados para que seja garantido ao ex-cônjuge condições e tempo razoáveis para superar o desemprego ou o subemprego. 7. Trata-se da plena absorção do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges, que repudia a anacrônica tese de que o alimentado possa quedar-se inerte - quando tenha capacidade laboral - e deixar ao alimentante a perene obrigação de sustentá- lo. 8. Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado reverta a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos. 9. Contra a decisão que recebe o recurso de apelação no efeito suspensivo, é cabível agravo de instrumento (art. 522 do CPC) e não recurso especial. Não tendo sido interposto o referido recurso, a questão está preclusa. 10. Recurso especial desprovido. 11. Recurso adesivo não conhecido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014)"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. TERMO FINAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS (PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA). POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CÔNJUGES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. (...) 6. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem, em regra, ser fixados com termo certo, assegurando-se ao alimentando tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas próprias forças, o status social similar ao período do relacionamento. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para fixar o termo final da obrigação alimentar. ( REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 07/11/2014) Desse modo, faz-se necessário que a Corte estadual análise a questão sob o enfoque dado pelo agravante nos embargos de declaração e com base na orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 535 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mesmo após provocação das partes interessadas, a instância ordinária recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de seu provimento. 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória. 3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade da análise do conjunto fático-probatório, não foi emitido qualquer provimento judicial. 4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária, caracterizando verdadeira ausência de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de declaração de fls. 1.038/1.045."( REsp 769.831/SP, 2ª Turma, Rel. o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 27/11/2009)"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo 'prequestionar', reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o 'prequestionamento' feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ. IV - Recurso especial não conhecido." ( REsp 242.128/SP, 3ª Turma, Rel. o Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ 18/9/2000). Diante de tais pressupostos, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, determinando-se a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios apontados. Publique-se. Brasília (DF), 17 de abril de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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