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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1373290 PR 2013/0067930-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.290 - PR (2013⁄0067930-1)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CRISTIANO ÁLVARES FUHRMEISTER E OUTRO(S) RECORRIDO : CYNTIA MARIA MAYER ADVOGADO : ANDRÉ ALEXANDRINI EMENTA   RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERSO E INCONTROVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, CONSOANTE OS ÍNDICES DE POUPANÇA. 1. Consoante entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (REsp 1348640⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄05⁄2014, DJe 21⁄05⁄2014). 2. O depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.   DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa está assim redigida:   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EM JUÍZO. JUROS DE MORA. - Os juros moratórios são devidos até o efetivo pagamento, não sendo obstada a sua incidência em face do depósito efetuado pelo devedor para garantia do juízo. - Ausente fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão guerreada.   Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões recursais, alegou negativa de vigência aos artigos 535, II, do CPC, 334, 396 e 401 do CCB de 2002, correspondentes aos arts. 963 e 959 do CCB⁄1916, bem como divergência interpretativa. Asseriu que o depósito judicial do valor devido em sede de cumprimento de sentença representa pagamento e, assim, afasta a partir de então os efeitos da mora. Dizendo do dissídio, pediu o Provimento do recurso. Não houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284⁄STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.130.264⁄SP, 6ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ⁄RS), DJe de 01⁄07⁄2011; REsp 1.253.231⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 03⁄11⁄2011; REsp 1.268.469⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27⁄02⁄2012; e REsp 1.190.865⁄MG, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 01⁄03⁄2012. No mérito, o dissídio jurisprudencial não se revela passível de acolhimento em relação a paradigma oriundo da Justiça do Trabalho, pois não cabe ao STJ uniformizar jurisprudência que provém de órgão jurisdicional que não está sujeito à sua jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INADMISSIBILIDADE. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTAS E HORAS EXTRAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CRÉDITO PRIORITÁRIO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho não serve para a configuração do dissídio ensejador do recurso especial, eis que prolatado por Tribunal não sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg no Ag 240.492⁄MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2000, DJ 01⁄08⁄2000, p. 271) (...) (AgRg no REsp 1344635⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2012, DJe 28⁄11⁄2012)     Possível, no entanto, em relação ao segundo paradigma indicado. Referido acórdão trata do afastamento da mora do devedor quando da cobrança de encargos abusivos pelo credor, estabelecendo a observância dos seguintes pressupostos: que o devedor esteja contestando a existência total ou parcial do débito; que demonstre a plausibilidade jurídica da sua irresignação; e que, versando a controvérsia sobre parte do débito, seja a parte incontroversa depositada ou garantida por caução idônea. Arremata, ainda, reconhecendo que por terem sido opostos embargos à execução, a dívida estaria garantida, não sendo cabível, portanto, a incidência dos efeitos da mora. Na hipótese dos autos, o aresto recorrido reconheceu que o depósito realizado no curso de cumprimento de sentença não representa pagamento e, assim, a mora remanesce até que seja efetivamente realizado. Esta Corte Superior, reiteradamente, vinha reconhecendo que os valores depositados no curso de execução seriam remunerados pela instituição financeira depositária, afastando-se, assim, juros de mora fixados no título exequendo sobre o valor objeto de depósito judicial. Nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in idem. 2. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 408.346⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)     A...