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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 680391 SP 2015/0061521-3
Publicação
DJ 30/04/2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_680391_907ab.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 680.391 - SP (2015⁄0061521-3)   RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEONARDO ESPÁRTACO CAZAR BALLONE AGRAVADO  : ISIDORO KATSUHIRO SHIROMA ADVOGADO : LUIS FERNANDO AMARAL BINDA E OUTRO(S)  

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7⁄STJ.

Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento.

É o relatório. Decido.

O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:

"Ação possessória. Interdito proibitório. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Recurso desprovido" (e-STJ, fl. 323).

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ, fls. 345⁄349).

Nas razões do especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, 2º, 3º e 25, § 1º, da Lei n. 4.504⁄64 e 22 do Decreto n. 59.566⁄66, bem como divergência jurisprudencial com julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Aduz, em síntese, ter direito à renovação automática do contrato de arrendamento ou à retenção das terras até a indenização das benfeitorias.

Passo à análise da proposição deduzida.

I - Arts. 1º, 2º, 3º e 25, § 1º, da lei n. 4.504⁄64 e 22 do Decreto n. 59.566⁄66

O recurso não merece prosperar.

A verificação da ocorrência dos pressupostos para a renovação do contrato de arrendamento agrícola ou do direito de indenização das benfeitorias demanda reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ.

II - Divergência jurisprudencial

Para a interposição de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição do acórdão paradigma, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.

Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 23 de abril de 2015.

 

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator


Documento: 47038487 Despacho / Decisão - DJe: 30/04/2015
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