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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 680391 SP 2015/0061521-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 680.391 - SP (2015⁄0061521-3)   RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEONARDO ESPÁRTACO CAZAR BALLONE AGRAVADO  : ISIDORO KATSUHIRO SHIROMA ADVOGADO : LUIS FERNANDO AMARAL BINDA E OUTRO(S)  

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7⁄STJ.

Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento.

É o relatório. Decido.

O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:

"Ação possessória. Interdito proibitório. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Recurso desprovido" (e-STJ, fl. 323).

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ, fls. 345⁄349).

Nas razões do especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, 2º, 3º e 25, § 1º, da Lei n. 4.504⁄64 e 22 do Decreto n. 59.566⁄66, bem como divergência jurisprudencial com julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Aduz, em síntese, ter direito à renovação automática do contrato de arrendamento ou à retenção das terras até a indenização das benfeitorias...