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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 680391 SP 2015/0061521-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Processo
AREsp 680391 SP 2015/0061521-3
Publicação
DJ 30/04/2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 680.391 - SP (2015/0061521-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEONARDO ESPÁRTACO CAZAR BALLONE AGRAVADO : ISIDORO KATSUHIRO SHIROMA ADVOGADO : LUIS FERNANDO AMARAL BINDA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: "Ação possessória. Interdito proibitório. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Recurso desprovido" (e-STJ, fl. 323). Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ, fls. 345/349). Nas razões do especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. , , e 25, § 1º, da Lei n. 4.504/64 e 22 do Decreto n. 59.566/66, bem como divergência jurisprudencial com julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Aduz, em síntese, ter direito à renovação automática do contrato de arrendamento ou à retenção das terras até a indenização das benfeitorias. Passo à análise da proposição deduzida. I - Arts. , , e 25, § 1º, da lei n. 4.504/64 e 22 do Decreto n. 59.566/66 O recurso não merece prosperar. A verificação da ocorrência dos pressupostos para a renovação do contrato de arrendamento agrícola ou do direito de indenização das benfeitorias demanda reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. II - Divergência jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição do acórdão paradigma, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator