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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 310002 SP 2014/0310007-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/04/2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_310002_7c7e2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 310.002 - SP (2014/0310007-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : D A DO A ADVOGADO : DANIEL ALVES DO AMARAL (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : D A DO A HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio por D. A. do A., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a prisão civil decretada pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé/SP nos termos da seguinte ementa (fl. 140): HABEAS CORPUS Execução de alimentos Inexistência de ilegalidade na decisão que rejeitou a justificativa ofertada e decretou a prisão civil do devedor Ausência de constrangimento ilegal a autorizar a concessão do writ. Ordem denegada. Consta dos autos ter o Juízo de primeiro grau afastado a preliminar de incompetência arguida, rejeitado a justificativa ofertada pelo paciente/impetrante para o não pagamento dos alimentos fixados e decretado a sua prisão civil. No presente writ, sustenta o paciente/impetrante que, não obstante sua precária condição financeira decorrente da perda do emprego, vinha efetuando depósitos parciais a fim de evitar a privação de necessidades da menor, mesmo estando sobrevivendo apenas com o auxílio da aposentadoria de seu genitor. Afirma que atualmente está empregado e que tal fato foi comunicado ao Tribunal de origem, o qual ainda não teria examinado a alegação, asseverando que, sendo assim, a efetivação da prisão acabará por prejudicar a própria exequente, uma vez que, custodiado, não poderá laborar a ponto de pagar a pensão estipulada e ainda corre o risco de perder o emprego. Aduz que "a ordem de prisão expedida está viciada, pois consta no seu campo: 'Período em aberto: Junho e Julho de 2014'. Logo, o que está a justificar o mandado de prisão não são as 3 (três) últimas prestações alimentares anteriores à citação como determina a Súmula 309 do STJ, e sim 2 (dois) meses" (fl. 4). Destaca que, no caso, notadamente diante de seu novo emprego, a manutenção da ordem de prisão constituirá evidente punição e perderá o caráter de coação, já que esta última teria atingido seu objetivo ao impulsioná-lo à busca por recolocação profissional. Enfatiza a idoneidade da justificativa apresentada, sublinhando que "não houve uma inadimplência total e voluntária", e a relutância da mãe da menor em transacionar, alegando, por fim, a incompetência do juízo. Busca, inclusive liminarmente, possa responder pela dívida em liberdade ou, subsidiariamente, seja deferida a prisão em regime aberto com vias a possibilitar a saída para o trabalho. Liminar indeferida às fls. 345/347. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal, ao se manifestar (fls. 365/369), opinou pelo não conhecimento do writ. Brevemente relatado, decido. Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus, destacando-se que o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. A mudança jurisprudencial firmou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus n. 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio; Habeas Corpus n. 104.045/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus n. 114.550/AC, Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus n. 114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli. Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira. No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, passo a analisar, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. No caso, confira-se o que disse o Tribunal de origem ao examinar a legalidade da prisão (fls. 143/144): A prisão civil do devedor de alimentos está constitucionalmente prevista no inciso LXVII do art. , da Constituição Federal, com o escopo precípuo de compelir o devedor a adimplir regularmente a obrigação assumida, e, assim, evitar o perecimento daqueles que necessitam dos alimentos para suprir suas necessidades. Por seu turno, restou incontroverso o inadimplemento da obrigação de natureza alimentar. Ainda que compreensível as dificuldades que o alimentante vem enfrentando, especialmente em razão da perda do emprego, as despesas com a prole possuem prioridade. O alimentante possui formação superior e militância na advocacia, devendo se esmerar para não frustrar o pagamento dos alimentos. Por seu turno, a alegação de incompetência do juízo a princípio não convence, e é matéria afeta a incidente próprio. O procedimento adotado encontra-se em consonância com o ordenamento processual civil, não se vislumbrando nenhuma violação a preceito constitucional. Houve observância a todas as fases do processo, e foi oportunizada a defesa antes do decreto de prisão. Quanto à recusa da exequente ao pedido de parcelamento, bem frisou o Juízo da inviabilidade de impor-se a transação. Assim, por inexistente qualquer tipo de constrangimento ilegal resultante de evidente ilegalidade, a ordem é de ser denegada. Portanto, pelo exposto, o meu voto é pela denegação da ordem. Como se vê, consignou o acórdão que, "ainda que compreensível as dificuldades que o alimentante vem enfrentando, especialmente em razão da perda do emprego, as despesas com a prole possuem prioridade. O alimentante possui formação superior e militância na advocacia, devendo se esmerar para não frustrar o pagamento dos alimentos" (fl. 143). Desse modo, perfeitamente aplicável o entendimento consolidado desta Corte de que "o pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar" ( RHC 33.931/SP, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 22/02/2013). De toda sorte, é cediça a compreensão no sentido de que a sede estreita do mandamus não constitui a via adequada para a discussão acerca da possibilidade ou não de o alimentante arcar com a quantia executada. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. DÍVIDA ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. À luz do art. 30 da Lei nº 8.038/90, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 2. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 3. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as condições econômico-financeiras do paciente, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 4. Recurso ordinário não conhecido. (RHC 41.852/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 11/11/2013). Por outro vértice, a incompetência arguida, de um lado, pressupõe o reexame de questões fáticas, procedimento vedado na sede do writ; e, de outro, por não ter sido enfrentada pelo Tribunal a quo, no acórdão atacado, não pode ser analisada por esta Casa, sob pena de supressão de instância, conclusão esta que também se aplica à alegação de violação do enunciado n. 309 da Súmula desta Corte, a qual, da mesma forma, não foi submetida ao crivo das instâncias ordinárias. Assim, não verifico ilegalidade manifestar apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente writ. Publique-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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