jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_310002_7c7e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) HABEAS CORPUS Nº 310.002 - SP (2014⁄0310007-5)   RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE IMPETRANTE : D A DO A ADVOGADO : DANIEL ALVES DO AMARAL (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE  : D A DO A

EMENTA

HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

 

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio por D. A. do A., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a prisão civil decretada pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé⁄SP nos termos da seguinte ementa (fl. 140):

HABEAS CORPUS Execução de alimentos Inexistência de ilegalidade na decisão que rejeitou a justificativa ofertada e decretou a prisão civil do devedor Ausência de constrangimento ilegal a autorizar a concessão do “writ”. Ordem denegada.  

Consta dos autos ter o Juízo de primeiro grau afastado a preliminar de incompetência arguida, rejeitado a justificativa ofertada pelo paciente⁄impetrante para o não pagamento dos alimentos fixados e decretado a sua prisão civil.

No presente writ, sustenta o paciente⁄impetrante que, não obstante sua precária condição financeira decorrente da perda do emprego, vinha efetuando depósitos parciais a fim de evitar a privação de necessidades da menor, mesmo estando sobrevivendo apenas com o auxílio da aposentadoria de seu genitor.

Afirma que atualmente está empregado e que tal fato foi comunicado ao Tribunal de origem, o qual ainda não teria examinado a alegação, asseverando que, sendo assim, a efetivação da prisão acabará por prejudicar a própria exequente, uma vez que, custodiado, não poderá laborar a ponto de pagar a pensão estipulada e ainda corre o risco de perder o emprego.

Aduz que "a ordem de prisão expedida está viciada, pois consta no seu campo: 'Período em aberto: Junho e Julho de 2014'. Logo, o que está a justificar o mandado de prisão não são as 3 (três) últimas prestações alimentares anteriores à citação como determina a Súmula 309 do STJ, e sim 2 (dois) meses" (fl. 4).

Destaca que, no caso, notadamente diante de seu novo emprego, a manutenção da ordem de prisão constituirá evidente punição e perderá o caráter de coação, já que esta última teria atingido seu objetivo ao impulsioná-lo à busca por recolocação profissional.

Enfatiza a idoneidade da justificativa apresentada, sublinhando que "não houve uma inadimplência total e voluntária", e a relutância da mãe da menor em transacionar, alegando, por fim, a incompetência do juízo.

Busca, inclusive liminarmente, possa responder pela dívida em liberdade ou, subsidiariamente, seja deferida a prisão em regime aberto com vias a possibilitar a saída para o trabalho.

Liminar indeferida às fls. 345⁄347.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal, ao se manifestar (fls. 365⁄369), opinou pelo não conhecimento do writ.

Brevemente relatado, decido.

Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus, destacando-se que o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. A mudança jurisprudencial firmou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus n. 109.956⁄PR, Relator o Ministro Marco Aurélio; Habeas Corpus n. 104.045⁄RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus n. 114.550⁄AC, Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus n. 114.924⁄RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli.

Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.  É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.

No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, passo a analisar, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

No caso, confira-se o que disse o Tribunal de origem ao examinar a legalidade da prisão (fls. 143⁄144):

A prisão civil do devedor de alimentos está constitucionalmente prevista no inciso LXVII do art. 5º, da Constituição Federal, com o escopo precípuo de compelir o devedor a adimplir regularmente a obrigação assumida, e, assim, evitar o perecimento daqueles que necessitam dos alimentos para suprir suas necessidades. Por seu turno, restou incontroverso o inadimplemento da obrigação de natureza alimentar. Ainda que compreensível as dificuldades que o alimentante vem enfrentando, especialmente em razão da perda do emprego, as despesas com a prole possuem prioridade. O alimentante possui formação superior e militância na advocacia, devendo se esmerar para não frustrar o pagamento dos alimentos. Por seu turno, a alegação de incompetência do juízo a princípio não convence, e é matéria afeta a incidente próprio. O procedimento adotado encontra-se em consonância com o ordenamento processual civil, não se vislumbrando nenhuma violação a preceito constitucional. Houve observância a todas as fases do processo, e foi oportunizada a defesa antes do decreto de prisão. Quanto à recusa da exequente ao pedido de parcelamento, bem frisou o Juízo da inviabilidade de impor-se a transação. Assim, por inexistente qualquer tipo de constrangimento ilegal resultante de evidente ilegalidade, a ordem é de ser denegada. Portanto, pelo exposto, o meu voto é pela denegação da ordem.  

Como se vê, consignou o acórdão que, "ainda que compreensível as dificuldades que o alimentante vem enfrentando, especialmente em razão da perda do emprego, as despesas com a prole possuem prioridade. O alimentante possui formação superior e militância na advocacia, devendo se esmerar para não frustrar o pagamento dos alimentos" (fl. 143). Desse modo, perfeitamente aplicável o entendimento consolidado desta Corte de que "o pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar" (RHC 33.931⁄SP, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 22⁄02⁄2013).

De toda sorte, é cediça a compreensão no sentido de que a sede estreita do mandamus não constitui a via adequada para a discussão acerca da possibilidade ou não de o alimentante arcar com a quantia executada.

A propósito:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309⁄STJ. DÍVIDA ALIMENTAR. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. À luz do art. 30 da Lei nº 8.038⁄90, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. 2. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplido acordo firmado entre o alimentante e o alimentado no curso da execução de alimentos, nos termos da Súmula nº 309⁄STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 3. O habeas corpus , que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as condições econômico-financeiras do paciente, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 4. Recurso ordinário não conhecido. (RHC 41.852⁄SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , DJe de 11⁄11⁄2013).  

Por outro vértice, a incompetência arguida, de um lado, pressupõe o reexame de questões fáticas, procedimento vedado na sede do writ; e, de outro, por não ter sido enfrentada pelo Tribunal a quo, no acórdão atacado, não pode ser analisada por esta Casa, sob pena de supressão de instância, conclusão esta que também se aplica à alegação de violação do enunciado n. 309 da Súmula desta Corte, a qual, da mesma forma, não foi submetida ao crivo das instâncias ordinárias.

Assim, não verifico ilegalidade manifestar apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.

 

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente writ.

Publique-se.

Brasília (DF), 20 de abril de 2015.

 

 

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator


Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 30/04/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184880341/habeas-corpus-hc-310002-sp-2014-0310007-5/decisao-monocratica-184880358

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2012/XXXXX-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2013/XXXXX-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR