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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EXSUSP_103_PR_1301274737544.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EXSUSP_103_PR_1301274737546.pdf
Relatório e VotoAGRG-EXSUSP_103_PR_1301274737545.pdf
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Relatório e Voto

AgRg na EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO Nº 103 - PR (2010/XXXXX-6)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
ADVOGADO : RALPH ANZOLIN LICHOTE
AGRAVADO : R. DECISAO DE FLS. 18/19
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO contra decisão que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição arguida contra o eminente Ministro HERMAN BENJAMIM, Relator do AG 1.318.206/PR (fls. 18/19).
O agravante, reiterando as razões anteriormente expostas, aduz, em suma, que "está caracterizada a suspeição, na medida em que o Ministro Excepto nem suspendeu o julgamento até a solução do incidente, nem declinou o feito para seu sucessor" (fl. 26).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão da matéria ao órgão colegiado, a fim de que seja declarada a suspeição do Ministro HERMAN BENJAMIM.
É o relatório.
AgRg na EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO Nº 103 - PR (2010/XXXXX-6)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO. HIPÓTESES LEGAIS. NAO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE NAO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.
1. O interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes pressupõe indicação precisa, acompanhada de prova concreta, da vantagem material ou moral do julgador, conforme as hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 do CPC.
2. Na hipótese em exame, não se vislumbra, da narração dos fatos ou do contexto apresentado na inicial, nenhuma vantagem econômica ou moral do julgador nem indício de parcialidade que possam configurar a suspeição do ministro relator nos autos do AG 1.318.206/PR, que proferiu a prestação jurisdicional adequadamente.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ).
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Conforme relatado, o agravante aduz, em suma, que "está caracterizada a suspeição, na medida em que o Ministro Excepto nem suspendeu o julgamento até a solução do incidente, nem declinou o feito para seu sucessor" (fl. 26).
Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão da matéria ao órgão colegiado, a fim de que seja declarada a suspeição do Ministro Herman Benjamim.
Sem razão, entretanto.
Verifica-se que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 18/19):
A exceção não deve prosperar.
Cumpre registrar, inicialmente que, a teor do art. 135 do Código de Processo Civil, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.
Com efeito, da narrativa dos fatos não se visualiza nenhuma das hipóteses legais definidas no art. 135 do Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade, porquanto inexiste demonstração de ligação entre o excepto e o excipiente.
Outrossim, em bem fundamentada decisão ali proferida, o relator refutou todas as alegações do excipiente e enfatizou que "a simples advertência de que a futura interposição de recurso manifestamente protelatório pode cominar em multa não possui o efeito jurídico de tornar a autoridade julgadora suspeita ou impedida" (fl. 15) .
De fato, o interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes pressupõe indicação precisa, acompanhada de prova concreta, da vantagem material ou moral do julgador, como já teve a oportunidade de se pronunciar esta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇAO DE SUSPEIÇAO. CESSAÇAO DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 131, I, DO CPC.
- Não há fundamento para suspeição do juiz quando cessa a causa da arguição.
- Inexiste interesse do juiz na causa quando dela não lhe advier nenhuma vantagem econômica ou moral.
- A propositura de uma demanda contra o excipiente não torna o juiz eternamente suspeito de parcialidade.
- EMBARGOS REJEITADOS. (EREsp 22.985/DF, Rel. Min. AMÉRICO LUZ, Primeira Seção, DJ de 13/6/94)
Na hipótese em exame, não se vislumbra, da narração dos fatos ou do contexto apresentado na inicial, nenhuma vantagem econômica ou moral do julgador nem indício de parcialidade que possam configurar a suspeição do ministro relator nos autos do AG 1.318.206/PR, que proferiu a prestação jurisdicional adequadamente.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, c.c. 277, , ambos do RISTJ, rejeito liminarmente a exceção de suspeição.
Intimem-se.
Desse modo, incide à espécie, o enunciado sumular 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18488842/agravo-regimental-na-excecao-de-suspeicao-agrg-na-exsusp-103-pr-2010-0194754-6-stj/relatorio-e-voto-18488844

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