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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1232238 PR 2011/0015849-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 16/03/2011

Julgamento

1 de Março de 2011

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1232238_PR_1301279164623.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1232238_PR_1301279164625.pdf
Relatório e VotoRESP_1232238_PR_1301279164624.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : REKSIDLER E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : HENRIQUE GAEDE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. REMUNERAÇAO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É pacífico no STJ o entendimento de que o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.
3. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Saliente-se que não se discute, no apelo, a incidência da contribuição sobre o terço constitucional.
4. Recurso Especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 1º de março de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : REKSIDLER E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : HENRIQUE GAEDE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 431):
TRIBUTÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. SOLUÇAO IMEDIATA. AGRAVO LEGAL. DECISAO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇAO
1 - Viável solver o agravo de instrumento por meio de decisão terminativa quando o seu objeto confronta jurisprudência dominante ou está em sintonia com precedentes dos tribunais superiores. Inteligência dos artigos 557 - caput e 1º-A -, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da CF.
2 - Estão a salvo da incidência da contribuição previdenciária as verbas referentes: (i) ao auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos primeiros quinze dias de afastamento; (ii) férias indenizadas, bem como o respectivo terço constitucional.
3 - O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O fato de ser custeado pelos cofres da autarquia previdenciária não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes.
4 - Nas ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, considera-se o prazo para repetição ou compensação de indébito como sendo de 10 anos (5 + 5); nas ações posteriores, o prazo de apenas 5 anos do recolhimento indevido. Precedente da Corte Especial do TRF4R.
5 - Reconhecido o caráter "extra petita" da fundamentação relativa à compensação dos débitos, porquanto, não houve pedido neste sentido na inicial da presente ação.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (e-STJ, fl. 445).
A recorrente aponta divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 535 do CPC; 22, I, da Lei 8.212/91 e 110 do CTN. Defende, em síntese, a não-incidência das contribuições previdenciárias e do "sistema S" sobre as verbas pagas a título de férias gozadas e salário-maternidade, sob o argumento de que estas não possuem natureza salarial.
Foram apresentadas contra-razões (e-STJ, fls. 540-548).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.2.2011.
Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
Quanto ao salário-maternidade, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que tal verba não tem natureza indenizatória, mas sim remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇAO - POSSIBILIDADE ART. 28, , DA LEI 8.212/91 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - PARCELAS REMUNERATÓRIAS - ENUNCIADO 60 DO TST - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CARÁTER INDENIZATÓRIO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇAO JURISPRUDENCIAL.
(...)
2. O salário-maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada e é devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre tais verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do 2º do art. 28 da Lei 8.212/91.
(...)
( REsp 1149071/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 22/09/2010)
PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO PRESCRIÇAO CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇAO TÁCITA AR4º 4º 4º DA LEI COMPLEMENTAR N11818/2005 CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SALÁRIO MATERNIDADE FÉRIAS INCIDÊNCIA AUXÍLIO-DOENÇA AUXÍLIO-ACIDENTE PRIMEIROS QUINZE DIAS ABONO CONSTITUCIONAL NAO INCIDÊNCIA.
(...)
4. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que o salário-maternidade possui natureza salarial, motivo pelo qual integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Por outro lado, não possui natureza remuneratória a quantia paga a título de auxílio-doença e auxílio-acidente nos 15 primeiros dias do benefício. Precedentes.
(...)
( AgRg nos EDcl no REsp 1095831/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA. NAO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
2. Esta Corte já consolidou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de salário-maternidade, em face do caráter remuneratório de tal verba. Precedentes: AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; AgRg nos EDcl no REsp 904.806/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.12.2008; AgRg no REsp 1.039.260/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15.12.2008; AgRg no REsp 1.081.881/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 10.12.2008.
(...)
( REsp 936.308/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 11/12/2009)
Quanto à verba paga a título de férias gozadas, esclareço inicialmente que não está em discussão a incidência das contribuições sobre o terço constitucional, porquanto já afastada pela Corte de origem.
A recorrente argumenta que os valores pagos a tal título não possuem natureza salarial, devendo ser excluídos do salário-de-contribuição.
Não merece prosperar, porém, a irresignação.
Isso porque não há dúvidas de que o pagamento das férias gozadas ostenta caráter remuneratório e salarial. É o que expressamente dispõe o 148 da CLT:
Art. 148 - A remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449.
Ademais, a Primeira Seção do STJ já se pronunciou acerca da natureza remuneratória das férias gozadas. Confira-se:
TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPOSTO DE RENDA ART. 43 DO CTN VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA .
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).
2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas :
a) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador;
b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas;
c) horas extras;
d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais;
e) adicional noturno;
f) complementação temporária de proventos;
g) décimo-terceiro salário;
h) gratificação de produtividade;
i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e
j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical.
3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre:
a) APIP"s (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia;
b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia;
c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais;
d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho;
e) abono pecuniário de férias;
f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista;
g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador).
4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas pelo empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho.
5. Embargos de divergência não providos.
( Pet 6.243/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 24/09/2008, DJe 13/10/2008, grifei)
Por outro lado, é certo que a remuneração das férias gozadas pelo empregado integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 288, I, da Lei8.2122/91, diferentemente dos valores pagos a título de férias indenizadas, expressamente excluídos (art. 28, 9º, d).
Sendo assim, não merece reforma o entendimento do Tribunal a quo.
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto .
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0015849-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.232.238 / PR
Número Origem: 200870000292863
PAUTA: 01/03/2011 JULGADO: 01/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : REKSIDLER E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO : HENRIQUE GAEDE E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1041255 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18490462/recurso-especial-resp-1232238-pr-2011-0015849-7/inteiro-teor-18490463