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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: ARE no RE no RMS 43326 SP 2013/0220531-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/04/2015

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-RE-RMS_43326_1e236.pdf
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Decisão

ARE no RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.326 - SP (2013/0220531-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : DIANA PAOLUCCI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : ARIOSTO MILA PEIXOTO BRUNO FERULLO RITA BRUNO GARCIA BORRAGINE DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO (S) MÁRCIO THOMAZ BASTOS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : OSWALDO JOSÉ BASBOSA SILVA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : EXCEL 3000 - MATERIAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS DESPACHO Oportunize-se à parte agravada o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta, nos termos do art. 544, § 2.º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184904674/are-no-re-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-are-no-re-no-rms-43326-sp-2013-0220531-5