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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp XXXXX MG 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1205740_MG_1301279550369.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1205740_MG_1301279550371.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1205740_MG_1301279550370.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A SÚMULA. EXAME INVIÁVEL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ART. 48 DO CPC.

1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente, em parte vencedores e em parte vencidos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil.
4. No caso, foi constituído litisconsórcio ativo facultativo, e parte dos autores obtiveram êxito total na demanda, enquanto outros tiveram seu pleito julgado improcedente.
5. Conforme previsão do art. 48 do CPC, os litisconsortes são considerados litigantes distintos em sua relação com a parte contrária. A isso se acresce a circunstância de que os pedidos dos litisconsortes, individualmente examinados, foram julgados totalmente procedentes para uns, e improcedentes para outros, o que descaracteriza a sucumbência recíproca.
6. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18490707/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1205740-mg-2010-0131939-0

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