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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1127448_RS_1301279975746.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1127448_RS_1301279975748.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1127448_RS_1301279975747.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADOS : DAMIANA BLANCO LOPES E OUTRO (S)
LEONARDO LOUZADA LENCE
AGRAVADO : ADAO CABRAL AUDE E OUTROS
ADVOGADO : AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão, desta Relatoria, assim ementada:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇAO ÂNUA - INAPLICABILIDADE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO."

Alega a ora agravante, em síntese, a necessidade do reconhecimento da prescrição ânua. Aduz, também, não ter responsabilidade e nem o dever de responder pelos sinistros constatados oriundos de vícios de construção do imóvel mutuado.

É o relatório

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇAO ÂNUA - INAPLICABILIDADE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

O recurso não merece prosperar.

Com efeito.

Apesar da bem redigida peça de agravo regimental, no tocante ao prazo prescricional, verifica-se que para as ações de indenização por danos de vícios de construção, ocasionados em imóveis adquiridos com os recursos do Sistema Financeiro da Habitação, em que se postula o recebimento do valor do seguro habitacional obrigatório, resta pacífico o entendimento jurisprudencial desta e. Corte no sentido de não se aplicar o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, 6º, II, do CC/16.

Anote-se, ainda, que esta Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, considerando a natureza especial do seguro habitacional pôs o prazo sob a tutela do art. 177 do antigo Código Civil. Confira-se o REsp 662.419/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/03/2005; REsp 401.101/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17/2/03; e REsp 703.592/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14/08/02.

Quanto à responsabilidade pelos sinistros constatados, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de, nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras serem responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. Nesse sentido, confira-se

Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial.

1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.

2. O pagamento da multa decendial deve ser feito ao mutuário. Vencido, nessa parte, o Relator.

3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

(REsp 813.898/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 28/05/2007)

Mantém-se, portanto, a decisão ora impugnada por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18490953/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1127448-rs-2008-0259932-0-stj/relatorio-e-voto-18490955

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