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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1127448_RS_1301279975746.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1127448_RS_1301279975748.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1127448_RS_1301279975747.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADOS : DAMIANA BLANCO LOPES E OUTRO (S)
LEONARDO LOUZADA LENCE
AGRAVADO : ADAO CABRAL AUDE E OUTROS
ADVOGADO : AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇAO ÂNUA - INAPLICABILIDADE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Brasília, 1º de março de 2011 (data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADOS : DAMIANA BLANCO LOPES E OUTRO (S)
LEONARDO LOUZADA LENCE
AGRAVADO : ADAO CABRAL AUDE E OUTROS
ADVOGADO : AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão, desta Relatoria, assim ementada:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇAO ÂNUA - INAPLICABILIDADE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO."

Alega a ora agravante, em síntese, a necessidade do reconhecimento da prescrição ânua. Aduz, também, não ter responsabilidade e nem o dever de responder pelos sinistros constatados oriundos de vícios de construção do imóvel mutuado.

É o relatório

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇAO ÂNUA - INAPLICABILIDADE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO PRECEDENTES RECURSO IMPROVIDO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

O recurso não merece prosperar.

Com efeito.

Apesar da bem redigida peça de agravo regimental, no tocante ao prazo prescricional, verifica-se que para as ações de indenização por danos de vícios de construção, ocasionados em imóveis adquiridos com os recursos do Sistema Financeiro da Habitação, em que se postula o recebimento do valor do seguro habitacional obrigatório, resta pacífico o entendimento jurisprudencial desta e. Corte no sentido de não se aplicar o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, 6º, II, do CC/16.

Anote-se, ainda, que esta Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, considerando a natureza especial do seguro habitacional pôs o prazo sob a tutela do art. 177 do antigo Código Civil. Confira-se o REsp 662.419/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/03/2005; REsp 401.101/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17/2/03; e REsp 703.592/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 14/08/02.

Quanto à responsabilidade pelos sinistros constatados, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de, nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras serem responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. Nesse sentido, confira-se

Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial.

1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.

2. O pagamento da multa decendial deve ser feito ao mutuário. Vencido, nessa parte, o Relator.

3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

( REsp 813.898/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 28/05/2007)

Mantém-se, portanto, a decisão ora impugnada por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/XXXXX-0
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1.127.448 / RS
Números Origem: XXXXX 70015947468 70020466538
EM MESA JULGADO: 01/03/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADOS : DAMIANA BLANCO LOPES E OUTRO (S)
LEONARDO LOUZADA LENCE
AGRAVADO : ADAO CABRAL AUDE E OUTROS
ADVOGADO : AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADOS : DAMIANA BLANCO LOPES E OUTRO (S)
LEONARDO LOUZADA LENCE
AGRAVADO : ADAO CABRAL AUDE E OUTROS
ADVOGADO : AUGUSTO OTÁVIO STERN E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/03/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18490953/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1127448-rs-2008-0259932-0/inteiro-teor-18490954

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