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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1221274 RS 2010/0208533-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1221274 RS 2010/0208533-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2011
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1221274_RS_1301281040825.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1221274_RS_1301281040827.pdf
Relatório e VotoRESP_1221274_RS_1301281040826.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. 6% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MP N. 2.180/35-01. 1.

A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 3. O Tribunal a quo reconheceu expressamente a ocorrência de todos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil no caso dos autos e a razoabilidade do valor arbitrado a título indenizatório, com base em todo o acervo fático-probatórios. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n. 7/STJ. 4. Esta Corte possui entendimento segundo qual o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180/35-01, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6% ao ano, somente se aplica às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. No caso, em se tratando de ação ajuizada em 2004, se aplica o dispositivo, devendo ser fixado o percentual de 6% ao ano. 5. Recurso especial em parte conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr.(a) Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
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